norma nº 1325/2024

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I 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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°OURA LEI N° 1.325 DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
Ratifica o Protocolo de Intenções visando à integração do 
Município de Planura ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Alto Paranaíba CISALP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Arapuá, 
Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Dom 
Bosco, Guarda Mor, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de 
Minas, Paracatu, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do 
Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas e Vazante, visando a integração 
do Município de Planura/MG ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
ALTO PARANÁIBA CIS ALP. 
Art. 2° Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos, quais sejam: 
I. Anexo 1- Quadro de Empregos Públicos; 
II. Anexo II - Estatuto. 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária 
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG —2 abril de 2024. 
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