norma nº 1328/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.328 DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
Altera a Lei Municipal n° 1.019/2014 que "Autoriza o Poder 
Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos 
participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil, e alterações 
posteriores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 1.019/2014 e alterações posteriores, o qual passa a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 2° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas 
com moradia, limitados a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Art. 2°-A O valor do auxilio financeiro, destinado aos profissionais do 
Programa Mais Médicos, será reajustado automaticamente e anualmente, até 
o mês de abril, de acordo com índice inflacionário INPC - índice Nacional de 
Preços ao Consumidor. 
Parágrafo único Ficará suspenso o reajuste inflacionário durante o ano em 
que, o valor do auxílio financeiro alcançar o teto máximo preconizado pelo 
governo federal, através do ministério da saúde. 
Art. 2° Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 1.019/2014 e alterações posteriores, o qual passa a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Art. 3° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Planura/MG - 1 lide junho e 2024. 
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