| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Planura/MG a deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALEGRAN, e dá outras providências. |
| native_id | 1190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.330 DE 25 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Município de Planura/MG a deixar de integrar o consórcio intermunicipal de saúde - Cisvalegran, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Município de Planura, através de ato do Poder Executivo, deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde — Cisvalegran, o qual foi pactuado mediante a Lei Municipal n° 774, de 28 de dezembro de 2007. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura/MG —2 de junho de 2124. Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro t- Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br