norma nº 1331/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.331 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício 
de 2024, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por 
anulação parcial ou total de dotações na Lei do Orçamento em vigor no valor de R$ 
422.290,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa reais), objetivando inclusão das 
seguintes dotações orçamentárias: 
I- ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.173 — MANUT. ATIV. CONSÓRCIO CISALP 
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Publico Recurso 1500-1002000 15.000,00 
3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Publico....Recurso 1500-1002000 600,00 
4.4.71.70.00— Rateio pela Participação em Consórcio Publico....Recurso 1500-1002000 6.690,00 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica....Recurso 1500-1002000 400.000,00 
Art. 2° Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação 
de dotações referido no artigo 1°, será anulada parcial ou total a seguinte dotação orçamentária: 
I- ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUN. DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.122.0430.2.152 — MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-1002000 15.000,00 
FUNCIONAL: 10.301.0430.2.160 — MANUT. SAÚDE PÚBLICA - ATENÇÃO PRIMÁRIA 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 1500-1002000 50.000,00 
FUNCIONAL: 10.302.0430.1.067— AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 —Aquisição de Máquinas e Equipamentos Recurso 1500-1002000 10.000,00 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.170 — MANUT. SAÚDE PÚBLICA - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Re.curso 1500-1002000 222.290,00 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.171 — MANUT. ATIV. CONSÓRCIO.CIS VALEGRAN 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Reciirso 1500-1002000 90.000,00 
FUNCIONAL: 10.303.0430.1.067 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ÉQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Recurso 1500-1002000 5.000,00 
• 
FUNCIONAL: 10.304.0430.1.008 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Recurso 1500-1002000 30.000,00 
Art. 3° A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1.288 de 22 de junho de 2023, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2024, bem como da Lei 1.233 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Plano Plurianual de 
Governo para o quadriênio 2018/2021 e altera o Anexo II da lei 1.310 de 26 de dezembro de 
2023 — Lei Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 4° Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura/MG —25 de junho de 2024. 
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