| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de Lei orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2025 e dá providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS ' PUBLICADO NO ÁTRIO DA PREFETURA muNicipAl a PLANURA EM, j4„el,..jQjjoZÁJZM LEI N° 1.336 DE 26 DE AGOSTO DE 2024. Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do Projeto da Lei orçamentária Anual — LOA referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1". Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2025 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura, para 31 de outubro de 2024. Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições cm contrário. Planura/MG —2 4de agosto e 2024. A LHO Prefeits unicipa Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br