norma nº 1339/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N" 1.339 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. 
EubdCADO NC ;TRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANURA EM °23 L42Jca),24 
araistemsmisaimitssisamaisstreisSAUts.......wissj a: 
Altera o anexo I - Subvenções Sociais da Lei n" 1.311 de 26 de 
dezembro de 2023 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a 
concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades 
sem finalidade lucrativa e ajuda .financeira às pessoas carentes 
no Município de Planura-MG, para o exercício de 2024, e 
contém outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado no anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de 
dezembro de 2023 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, 
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura-MG, para o exercício de 2024, e contém outras 
providências", com relação à Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a 
seguinte redação: 
ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
Associação Estudantil Planurense - 
ASSEP 
02.04.04.122.0021.2.900 
3.3.50.43.00 R$ 1.817.500,00
Parágrafo único O valor anteriormente previsto na lei de subvenções perfazia o montante de 
R$ 1.417.500,00, sendo que com o acréscimo previsto nesta lei, o valor destina à subvenção à 
ASSEP será de R$ 1.817.500,00, para o exercício de 2024. 
Art. 2" Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de 
crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1 0 desta Lei. 
Art. 3" As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 23 de outubro de 2024. 
Assinado diga nIrrennto pur ANTONio L UI? 
BOTELHO:45272780607 
ANTONIO LUIZnr,"5. 
DU=Cortificado DAuI. OUsCunificado PP BOTELHO:452
72760697 Nazi.: Eu sou o autor desta dottutoonto 
Local~: 
Data: 2024.10.23 14:5759.7300' 
Foxi1 PDF Reader Versão: 2024.2.3 
ANTONIO LUIZ BOTELHO 
Prefeito Municipal