norma nº 1343/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n° 1.343 de 19 de dezembro de 2024. 
(1° Substitutivo ao Projeto de Lei Municipal n° 31, de 03 de dezembro de 2024) 
PUBUCADO NO ',TRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM 1q f 11,0aL 
Altera o Anexo 1— Subvenções Sociais, da Lei Municipal n° 1.311, 
de 26 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de 
auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade 
lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura-MG, para o exercício de 2024, e contém outras 
providências", alterado pela Lei n° 1.339, de 23 de outubro de 
2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre alteração dos valores dos recursos orçamentários destinados à 
Associação Estudantil Planurense (ASSEP), constante do Anexo 1— Subvenções Sociais, da Lei 
Municipal n° 1.311, de 26 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de auxílios, 
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura-MG, para o exercício de 2024, e contém outras providências", 
alterado pela Lei Municipal n° 1.339, de 23 de outubro de 2024. 
Art. 2° Os valores dos recursos orçamentários constantes do Anexo I da Lei Municipal n° 
1.311/2023, destinados a subvenção social à Associação Estudantil Planurense (ASSEP), passa a 
ser de R$ 1.949.500,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único. O valor anteriormente previsto na Lei n° 1.339/2024 que perfazia o valor de R$ 
1.817.500,00 (um milhão oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais), sendo que com o acréscimo 
previsto nesta lei, o valor destinado à subvenção à ASSEP passa a ser de R$ 1.949.500,00 (um 
milhão novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para o exercício de 2024. 
Art. 3
0 Para fazer face ao aumento dos valores definidos no caput do artigo anterior, fica aberto 
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e 
dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária 02.04.04.122.0021.2.900.33.50.43.00. 
Parágrafo único. Será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar 
autorizado nesta lei, os recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício financeiro 
de 2024, na fonte de recursos destinados aos custeios das despesas. 
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura MG, 19 d dezembro e 2024 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/ — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br