norma nº 1346/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM l i 03 LoO2 6 LEI N" 1.346, de 14 de março de 2025. 
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.139 de 26 de outubro 
de 2017, que Regulamenta a Concessão de Diárias aos 
Membros do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" Esta Lei dispõe sobre à alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1.139 de 26 de 
outubro de 2017 que regulamenta a concessão de diárias aos membros do Poder Legislativo 
Municipal, com objetivo de atualizar os valores das diárias pagas aos agentes públicos para 
atender as necessidades de deslocamento a serviço da municipalidade. 
Art. 2° O Anexo I da Lei Municipal tf 1.139 de 26 de outubro de 2017, passa a viger com 
valores atualizados conforme Anexo I, que é parte integrante desta lei. 
Art. 3
0 As despesas decorrentes à aplicação desta lei, correrão por conta dos créditos 
orçamentários constantes do orçamento vigente e daquelas que vierem a ser elaborados e 
aprovadas pelo Legislativo Municipal. 
Art. 4
0 Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.139/2017, permanecem inalterados. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura MG, 14 de março de 2025 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
LEI N" 1.346, de 14 de março de 2025. 
ANEXO I 
TABELA DE DIÁRIAS 
. 
LOCALIDADES / DESTINO FINAL VALORES 
VEREADORES/SERVIDORES 
Capitais 1.300,00 
Cidades com distância superior a 150 km da sede da Câmara 845,00 
Cidades com distância de até 150 km da sede da Câmara 490,00 
Planura MG, 14 de março de 2025 
AN ONIO L 
refeitj unicipa 
110 
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