norma nº 1/2025

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura/MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°1, de 20 de maio de 2025 
Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo do 
Município de Planura-MG, relativas ao exercício financeiro 
de 2021. 
A Câmara Municipal de Planura, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas 
no artigo 31 da Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e conforme 
o disposto no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante do 
Processo n° 1120783, DECRETA: 
Art. 1° Ficam APROVADAS, nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial 
do Poder Executivo Municipal de Planura-MG, relativas ao exercício financeiro de 2021. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Planura, 20 de maio de 2025. 
Joã1 acas o 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2025-2026