norma nº 1362/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUGUOADO NO ÁTRIO DA 
?REFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
Q. 44 i O 1 c2,3i2.5
LEI N° 1.362, de 24 de junho de 2025. 
Denomina Prédio Público do Município de Planura/MG, e dá 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominado de Minaura de Souza Rodrigues, o prédio público o qual 
alberga o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Planura/MG, situado no 
endereço Rua Paulo Brinck, n° 786, bairro: Jardim Honorato Ribeiro. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo de Planura/MG autorizado a proceder o devido 
emplacamento do citado prédio público denominado por esta lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do 
orçamento municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Planura/MG —24 de junho de 2025 
ANT i ri BOTE HO
Pre eit Municipa 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br