norma nº 1379/2026

Pinicado ao atito aa PreteitoN 
Municipat ae Planura/MG 
OL1/031c2,002G 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1.379, de 04 de março de 2026. 
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.135, de 24 de 
outubro de 2017, que regulamenta a concessão de 
diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Planura/MG. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.135, de 24 de outubro de 2017, 
que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, com a atualização dos valores 
das diárias concedidas aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os critérios, normas, procedimentos, condições e 
hipóteses de concessão de diárias previstos na Lei Municipal n° 1.135/2017 e sua 
regulamentação, permanecendo inalteradas as demais disposições legais. 
Art. 3° Os valores das diárias constantes do Anexo Único desta Lei poderão ser 
atualizados por Decreto do Poder Executivo, com base em índices oficiais de correção 
monetária, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 1.135/2017. 
Art. 4° Para fins de concessão de diárias ficam mantidas as faixas de enquadramento 
previstas na Lei Municipal n°1.135/2017: 
I- Faixa I: Cargos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado; 
II- Faixa II: Secretários Municipais; 
III- Faixa III: Prefeito e Vice-Prefeito. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário. 
Planura/MG, 04 d março de 206. 
Rua Monte Carrnelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM (EM R$) 
Destino Faixa I Faixa II Faixa III 
Brasília R$ 883,15 R$ 1.350,70 R$ 1.350,70 
Capitais R$ 883,15 R$ 1.350,70 R$ 1.350,70 
Municípios com mais 
de 200.000 hab. R$ 509,11 R$ 883,15 R$ 883,15 
Demais Municípios R$ 509,11 R$ 509,11 R$ 509,11 
Diária Simples R$ 254,56 R$ 254,56 R$ 509,11 
Rua Monte Carmelo, ri° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br