| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, depredação, destruição e outras formas de danificação do patrimônio público. |
| native_id | 1682 |
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