| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PLANURA CADA VEZ MELHOR ADMN$TRA(ÀO 2017-020 LEI N° 1.160 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 PUbLICADO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA "Prorroga o prazo do Poder Executivo para o EM-2 C1 1 O i 1 ' encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Q Anual - LOA referente ao exercício de 2019 e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei - Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2019 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2018. Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, 29 de Agosto de 2018. PAULO ROBERTO BARBOSA Prefeito Paulo Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG