norma nº 1161/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA _______ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA D 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINSTRACÃO 2017-2020 
LEI N° 1.161 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANhiRA "Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, EM'' 1 '! explosão e assalto a agências bancárias na cidade de 
Planura e dá outras providências". 
A Câmara Municipal APROVA e eu, prefeito Municipal Paulo Roberto Barbosa SANCIONO a seguinte 
lei: 
Art. 10 Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo metálico nos locais de 
entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena, sistema de vídeo 
monitoramento e alarme sonoro com sensor de presença: 
§1° Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os bancos públicos ou 
privados, cooperativas de crédito, postos bancários, casas lotéricas, subagências e agências dos 
correios que funcionem como agência postal. 
§2° O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituído por 
material de aço escamoteável em chapa de 20 mm (vinte milímetros) com fechamento no mínimo 
5 cm (cinco centímetros) abaixo do piso, devidamente instalado em frente ao anteparo de vidro, 
de forma a impedir qualquer acesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento. 
§30 Nas agências situadas no nível da via, deverão ser instaladas barreiras de ferro ou de concreto 
maciço em frente à fachada, com no mínimo 85 cm (oitenta e cinco centímetros) de altura cada, 
fixadas a uma distância máxima de 120 cm (cento e vinte centímetros) umas das outras, de forma 
a impedir a utilização de veículos para danificar as portas. 
§40 Deverão ser instaladas grades fixas de aço nas janelas pelo menos 20 cm (vinte centímetros) 
antes do anteparo de vidro, no pavimento térreo. 
§50 O dispositivo de segurança com inundação fumígena a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser adequado à dimensão da agência bancária onde se localizam os caixas eletrônicos, 
sendo ativado em caso de invasão ou violação do sensor de presença, devendo ser capaz de 
desorientar o invasor. 
§6° O sistema de vídeo monitoramento interno deverá contar com câmeras de segurança com 
resolução mínima de 1080p (mil e oitenta pixeis), infravermelho, sensor de movimento e 
armazenamento das imagens em "nuvem". 
§7° O sistema de vídeo monitoramento externo deverá contar com câmeras de segurança com 
resolução mínima de 1080p (mil e oitenta pixels), infravermelho, sensor de movimento, 
armazenamento das imagens em "nuvem" e tecnologia que permita a verificação de placas de 
veículos. 
§8° As agências bancárias descritas no § 1° deste artigo deverão disponibilizar as imagens dos 
respectivos sistemas de vídeo monitoramento aos órgãos policiais quando solicitadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRACÃO 7017-7020 
§90 O dispositivo de alarme sonoro a que se refere o caput deste artigo deverá ser adequado à 
dimensão da agência bancária, sendo ativado em caso de invasão ou violação do sensor de 
presença, devendo ser capaz de desorientar o invasor. 
§10 Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do bocal do dispensador 
de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço de SHUTTER", com o objetivo de 
impossibilitar a introdução de artefatos explosivos no interior da máquina de autoatendimento. 
Art. 2° Os estabelecimentos descritos no § 1° do artigo anterior deverão adaptar suas agências 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei. 
Art. 30 O descumprimento dessa Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: 
1 Notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1° desta Lei, no prazo máximo 
ininterrupto de 30 (trinta) dias; 
II Caso não atendidas as exigências contidas no inciso anterior, será aplicada multa diária de 
100 (cem) UFMP (Unidade Fiscal de Município de Planura); 
III Decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova 
multa correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior; 
IV Suspensão do alvará de funcionamento até regularização; 
V Cassação do Alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das exigências desta 
lei; 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Infra Estrutura Assuntos Urbanos e Planejamento ficará 
responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventuais penalidades. 
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, lide setembro de 2018. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG