| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PLANURA CADA VEZ MELHOR AOMINISTRAÇÀO 2017-2020 LEI N° 1.181 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. PUBLICADO NO ATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA EM_2J O i_J3. Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do pro/elo da Lei orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. A Câmara MLulicipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 10 Fica autorizada a prorrogação do prazo tinal para envio da Lei Orçamentária Anual LOA referente ao exercício de'202() pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 30 de outubro de 2019. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições cm contrário. Planura/MG; 10 de setembro de 2019. P\UL() ROBERTO BARBOSA Preléito Municipal Paulo Roberto Barbosa Prefeito Municipal RG 4101548 SSP/MG