norma nº 1182/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-020 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA LEI N° 1.182 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EMLQ_J_J2 - - Ratifica o /flIgW)WflI() 1LI1Oati1'O do reajuste aos agentes 
públicos que especifica c dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam ratificados os reajustes. retroagindo-se os efeitos a janeiro de 2019. concedidos 
às Tabelas dos Vencimentos Básicos/Salários dos Servidores em Geral/Agentes públicos do 
Município de Planura/MG. efetivos, comissionados e agentes políticos, conforme índice INPC 
quanto a estes, bem como aos profissionais que integram o magistério, cujo reajuste seguiu os 
índices do MEC. 
§ l° Para fins de pagamento do reajuste retroativo, tem-se o seguinte critério: 
- Os meses de janeiro e lèvereiro serão pagos na lblha de pagamento correspondente ao mês 
de agosto; 
II - Os meses de março e abril serão pagos na fblha de pagamento correspondente ao mês de 
setembro; 
III - Os meses de maio e junho serão pagos na lllu dc pagamento correspondente ao mês de 
outubro; 
IV - O mês de julho será pago na falha de pagamento correspondente ao mês de novembro. 
§ 2° Aos servidores da Câmara Municipal. em caso de concessão de reajuste. fica autorizado 
o pagamento retroativo, nos termos do § 1 °. confrme critrio e disponibilidade orçamentária 
e financeira do mesmo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Planura/MG: lO de setembro de 2019. 
PAULO ROBIRTO BARROSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSPIMG