norma nº 1184/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADU \ISTAA(Â) 27-02C 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA LEI N.° 1.184 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 
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"Autoriza o repasse de contribuição financeira à Associação 
de Proteção e Assistência aos Condenados - APA C - Fruta!" 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e subvenção 
social no ano de 2019 à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - 
Frutal, no valor total de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), em parcela única. 
Parágrafo único As despesas decorrentes do repasse da contribuição financeira/subvenção 
social serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária, a ser suplementada conforme 
recursos do orçamento vigente, autorizada desde já a suplementação: 
Órgão: 02 Poder Executivo 
Unidade: 11 Secretaria Municipal De Desenvolvimento e Promoção Social 
08.244.0487 2.153 - Subvenções Sociais e Contribuições 
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais......................................................20.000,00 
Art. 2° A liberação das subvenções e transferências de que trata o art. lO desta Lei é 
condicionada à apresentação pela entidade relacionada e à aprovação pelas secretarias 
municipais competentes, do Plano de Aplicação, da prestação de contas do exercício anterior 
e de toda a documentação exigida pela legislação atinente ao recurso, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014. 110 qual será celebrado um termo de fomento, ficando sujeitas, 
também. à prestação de contas da aplicação destas verbas. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 30 de outubro de 2019. 
Paulo Rohrto Barbosa 
Prefeito 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG