norma nº 1191/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMN;STRAÇÀO 2017-2020 
LEI N° 1.191 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EMQ segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas 
públicas e creche municipais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1°. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. 
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no "caput" considerará proporcionalmente o 
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características 
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas). 
Art. 2°. Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem 
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único: O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará recurso de gravação de 
imagens. 
Art.3 1 . As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência 
terão prioridade na implantação do equipamento. 
Art. 4°. Esta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Planura/MG; 20 de dezembro de 2019. 
PAULO RQERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG