| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito do município de Planura/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS PRFFTURADE PLANURA CADA VEZ MELHOR ADMIMISTRA(A0 2017 2020 LEI Nt 1.192 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 PUbLICADO NO ATRIO DA Dispõe, no âmbito do município de Planura/MG, sobre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PLARA proibição de nomeação para cargos em comissão de EM- 1 j / J confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos OS cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração. de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340. de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2° A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado cumprimento da pena. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Planura/MG; 20 de dezembro de 2019. PAULO OB€RTO BARBOSA Prefeito Municipal PuIo Roberto Barbosa Prefeito Municipa) RG 4101548 SSP/MG