norma nº 1193/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEFTURADE 
PLANURA 
CADA VEZ MELHOR 
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 
LEI N° 1.193 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEIT1JRUNICIPALDE PLANURA Institui o "Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura 
EM e Literatura no âmbito do município de Planura-MG, e dá 
- outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. lO . Fica instituído no Município de Planura-MG o Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura 
e Literatura. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal designará como órgãos executores da presente Lei a 
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Art. 2°. O plano tem como princípios fundamentais: 
1 - a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento; 
II - a democratização do acesso ao livro e à leitura; 
III - a firmação de urna sociedade leitora no Município: 
l\ - estimular a produção literária em através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários; 
V - estimular a produção e circulação do livro no Município; 
Vi - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e coordenadorias; 
VII - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação cio livro; 
VIII - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de leitores. 
Art. 30.0 objetivo principal da política implantada por meio desta lei é assegurar e democratizar o acesso 
?i leitura e ao livro a toda população de Planura. 
Art. 4°. O plano tem como objetivos específicos: 
- ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL); 
11 - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura em todas 
as faixas etárias; 
III - fomentam' a formação e a atuação de mediadores de leitura: 
IV - incentivar a criação de redes de leitura e escrita; 
V - incentivar a produção literária, autoral e editorial: 
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VI - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por 
meio de parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura￾Art. 5°. O plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com: 
- apoio as iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura: 
II - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas municipais; 
Art. 60 . Os órgãos responsáveis pela aplicação cio plano deverão: 
- apoiar as bibliotecas comunitárias existentes; 
II - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação; 
III - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de bibliotecas, 
mediadores de leitura. 
Art. 7°. Para o incentivo à leitura, a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Cultura. Esporte. Turismo e Lazer. bem como os colaboradores afins. deeni: 
- fomentar os espaços de leitura existentes no Município; 
II - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Pronto Atendimento PA, Asilos, 
Ruas, Praças, Bancos. Locais de Trabalho, entre outros. 
Ari. 8°. Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e projetos, visando: 
1 - garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam doados às 
bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos 
projetos; 
II - estimular campanhas de doações de livros: 
III - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à 
área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; 
IV - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência. 
Art9°. Esta lei observará, ainda: 
- acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de 
computadores (internet), conforme determina o art.47 do Decreto Federal n° 5.296, de 2004, para o uso 
de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações; 
11 - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a 
preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas; 
III - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na 
implementação dessa política; 
IV - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso III do Art. 6°; 
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V - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura; 
VI - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura: 
VII - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais. 
estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura; 
VIII - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, 
distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme especificações 
de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal. 
Art. lO. Promover e estimular a participação de vários segmentos da sociedade no Programa Nacional 
de Incentivo à Leitura (PROLER), em parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à 
Rede Nacional de Leitura. 
Ait l 1. O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua ampla e 
efetiva aplicação. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
PlanurafMG; 20 de dezembro de 2019. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal 
RG 4101548 SSP/MG