norma nº 757/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
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LEI ORDINÁRIA Nº757 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINARIA N Dia IDAS
“Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de
Pouso Alto para a legislatura que se inicia em 2025”
O povo do município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador do Município de Pouso Alto, para vigorar na legislatura
que se inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 3.289,65 (três mil duzentos e
oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pouso Alto, para vigorar no mandato que se
inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 18.641,21 (dezoito mil seiscentos e
quarenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para vigorar no mandato que se inicia
em 1º de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 4.660,31 (quatro mil seiscentos e sessenta
reais e trinta e um centavos).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Pouso Alto, para vigorar a partir de 1º
de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 3.563,10 (três mil quinhentos e sessenta e três
reais e dez centavos).
Parágrafo único. O servidor municipal efetivo que for eventualmente nomeado para o cargo de
Secretário Municipal ou equivalente poderá optar pelo sistema de remuneração constante desta
lei, com a percepção de subsídio único sem nenhum acréscimo, ou pela remuneração
correspondente ao seu cargo acrescida das vantagens pessoais já adquiridas.
Art. 5º Os Secretários Municipais perceberão o décimo terceiro subsídio, no mês de dezembro
de cada ano.
$ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio devido em
dezembro, por mês de efetivo exercício do cargo no ano correspondente, e será pago no dia 20 de
dezembro.
$2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será havida como mês integral,
para os efeitos do 8 1º.
$ 3º Ocorrendo exoneração de Secretário Municipal, por iniciativa do Prefeito, receberá aquele
o décimo terceiro subsídio proporcional, calculado nos termos deste artigo, tomando por base o
subsídio do mês da exoneração.
Art. 6º Os Secretários Municipais farão jus a um período de férias remunej de 30
o
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(trinta) dias.
Art. 7º Nos termos do $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos
agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 8º Os subsídios devidos aos agentes políticos poderão ser revistos anualmente, no mês de
janeiro, a partir do segundo ano da legislatura, mediante a aplicação do índice de inflação
acumulado no ano anterior, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, a serem
previstas nos orçamentos anuais.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 29 de agosto de 2024.
Vicg
aónef Guimarães Pereira
efeito Municipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete