norma nº 159/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pouso Alto/MG aprovou e
remete este autógrafo para sanção do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou nô
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º São sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pecado e seus derivados;
e) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelha e seus derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I — Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
II — Nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto
para abate ou industrialização;
II — Nos estabelecimentos que recebam o pesado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V — Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI — Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão competente para realização da
supervisão de que trata esta lei.
Art. 5º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal — S.L.M., vinculado à Secretaria de
Agricultura e Pecuária com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei nº
1.283/1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 6º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade
exclusiva do fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem animal (SIM/POA)
com formação em medicina veterinária.
$ 1º O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie na ão das
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inspeções.
$ 2º0 estabelecimento sob inspeção em caráter permanente deverá disponibilizar, sempre que
necessário, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção
post mortem.
Art. 7º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização
industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal nº 1.283/1950.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá
funcionar no município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a
fiscalização da sua atividade, conforme Lei nº 1.283/1950.
Art. 9º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 3ºdesta Lei, e
que atenderem os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.171/1991 e pela Lei nº 9.712/1998 e suas
alterações, poderão comercializar seus produtos em âmbito nacional.
Art. 10. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções e outras que vierem a dispor as leis federais pertinentes:
I- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II — Multa, de 01 (uma) a 20 (vinte) URM (Unidade(s) de Referência do Município), nos casos
não compreendidos no inciso anterior;
III — Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam, ou forem adulterados;
IV — Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça da natureza higiênico-sanitária ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI — Cassação do registro do estabelecimento.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício ,
ardil, simulação, desacato embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das
circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios
ao seu alcance para cumprir a lei.
$ 2º a interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
$ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze)
meses, será cancelado o registro.
$ 4º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito
de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa
do consumidor.
Art. 11. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as normas e
regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais izem respeito
a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal irá publicar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, decreto
regulamentando, dentre outros quesitos que entender pertinentes, desde que não extrapole o
poder regulamentar:
I — As exigências para a classificação dos estabelecimentos, as condições e exigências para
registro, as respectivas transferências de propriedade, a higiene dos estabelecimentos, as
obrigações dos proprietários responsáveis ou seus prepostos;
II — A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
III — A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte:
IV-A aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
V-—O registro de rótulos e marcas;
VI — As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
VII — As análises laboratoriais;
VIII — O trânsito de produtos e subprodutos e das matérias primas de origem animal;
IX — Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos
de fiscalização sanitária.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 11 de setembro de 2024.
uimarães Pereira
Prefeíto Municipal
Vicente
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete