norma nº 758/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete (O pousoalto.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº758 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para atender
às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 66.622,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois
reais), conforme especificação abaixo:
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.50.41.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura........eeceecereeeeeeeeceeneeeerererereaeeaceeeaeeeaeeeaseeeaeeaaerenserarenaes R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.60.41.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Culhita.sssecescecesesenusaseuscesacasveseqemssacacecmesasuarsssasesanessend R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.31.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultita......... ce eceorconrenenerecereceniicaiicnissazasanãa FeSEPES SER IETEREaTES SETAS SEnaSsT SAS R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.35.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura... iereeereeeeneeerereeeneeeeneees R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.36.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Culbmizisscecseroreseseressono Toma EeUTaTa LAS aTaaNesSNNEo(RDETESVATEa URU EEEESaa aan ema genesanãe R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.48.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.....crecerrerececoenecesesesocerneneiei CoioissanEaETESSASsESaA R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 4.4.90.52.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura... irreeererererereeeeeerenenaneraeeeeerenacaraeaee R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
14.399/2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete (O pousoalto.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei 4.320/1964, resultantes do excesso de arrecadação na fonte de recurso nº 1719000
(Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei 14.399/2022), no valor de
R$ 66.622,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação da dotação
criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor
determinado no artigo 1º.
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 658, de 23 de novembro de 2021, que institui
o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 719, de 12 de julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 — LDO.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 30 de agosto de 2024.
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete