norma nº 759/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete (Q pousoalto.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº759 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para atender
às demandas de repriorizações de emendas impositivas do Poder Legislativo, no valor de R$ 33.576,41
(trinta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme especificação
abaixo:
02.05.00 — 27.812.0006.2.109 — 3.3.50.41.00 — Repasse Financeiro ao Sengó Futebol Clube -Emenda
Imposttiva:n? LO) ssssoasesesscecaresseacaeessaasassasaisasaice codoeeoevicoenenea R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.302.0011.2.110 — 3.3.93.39.00 — Manutenção do BLMAC - Custeio de Exames
Preparatórios para Cirurgias de Cataratas - Emenda Impositiva nº
(0 AR R$ 23.576,41 (vinte e três mil,
quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art. 43, 8 1º,
inciso III da Lei 4.320/1964, resultantes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, decorrente
de emendas impositivas, no valor de R$ 33.576,41 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e
quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo:
02.04.01 — 13.392.0005.2.100 — 3.3.50.43.00 - Repasse Financeiro Assoc. Comunit. Artística e Cultural -
Rádio Anchieta- E. 1. - nº 04,05,07 € 10............................. R$ 1.000,00 (um mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.05.00 — 27.812.0006.2.102 — 3.3.50.41.00 — Repasse Financeiro à Assoc. Pouso-Altense de Incentivo
ao Esporte - APOIE - E. E - nº 04, 0s, 07,
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.07.00 — 25.752.0008.2.106 — 3.3.90.30.00 — Serv. Iluminação Pública-Aquisição Lâmpadas de Energia
Solar - Bairros Zona Rural Emenda Impositiva
TU R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.302.0011.2.104 — 3.3.93.39.00 — Manutenção do BLMAC - Manutenção do BLMAC -
Custeio de Cirurgias de Cataratas - Emenda Impositiva nº
R$ 23.576,41 (vinte e três mil,
quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
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Art. 3º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 658, de 23 de novembro de 2021, que institui
o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 719, de 12 de julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 — LDO..
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 02 de setembro de 2024.
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete