norma nº 762/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 762 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para
atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 419.627,11 (quatrocentos e dezenove mil,
seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos), conforme especificação abaixo:
02.07.00 — 04.122.0008.2.020 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
PODLCIA scan es remo vermercornrainisdcaisassioreae treme R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Fonte de Recurso: 2501000 (Outros Recursos não Vinculados).
02.10.01 — 10.301.0011.2.037 — 3.1.90.04.00 — Manutenção do BLATB - PAB Variável - Saúde da
Família.........isscssessesecesesesmecenesenesesesneneceseseniesinesesêsias R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 2600000 ( Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
02.02.00 — 04.122.0003.2.004 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Governo......... R$
49.627,11 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos).
Fonte de Recurso: 2718000 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V,
EC nº 123/2022).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art. 43,
inciso I da Lei 4.320/1964, resultantes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior nas fontes de recursos nº 2501000 (Outros Recursos não Vinculados), no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fonte 2600000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde),
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e fonte 2718000 (Auxílio Financeiro - Outorga
Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022), no valor R$ 49.627,11 (quarenta e nove
mil, seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso
Vicente Wagner Guimarães Pereira
Prefeito Municipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete