| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Altera os artigos 5º e 7º, da Lei Complementar nº 100, de 1º de julho de 2009 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências." |
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