norma nº 792/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(a)pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
LEI ORDINÁRIA Nº 792/2025
Institui no calendário oficial de eventos do município de
Pouso Alto MG o “Agosto Lilás”, mês de conscientização
e combate à violência contra a mulher.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alto MG, no mês de agosto, o
“Agosto Lilás”, dedicado a realização de ações de conscientização, prevenção e combate à
violência contra a mulher.
Parágrafo único — As ações do “Agosto Lilás” serão realizadas anualmente e deverão ser
incluídas no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º O “Agosto Lilás” tem como objetivos:
I- Promover a conscientização da sociedade sobre a importância de combater todas as formas
de violência contra a mulher;
KI — Divulgar a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como os
direitos e os mecanismos de proteção para as mulheres em situação de violência;
HI — Fortalecer a rede de apoio e os serviços públicos de atendimento à mulher vítima de
violência, como a Delegacia da Mulher e os Centros de Referência de Atendimento à mulher;
IV - Incentivar a denúncia de casos de violência, informando os canais de atendimento
disponíveis, como o disque 180 e outros serviços locais;
V — Realizar eventos, palestras e campanhas informativas em escolas, centros comunitários e
espaços públicos.
Art. 3º A administração pública municipal poderá, durante o mês de agosto, promover ou
apoiar as seguintes ações, entre outras:
I— Iluminação de prédios públicos com a cor lilás, como forma de simbolizar a campanha;
II — Realização de palestras, seminários e workshops sobe o tema;
HI — Distribuição de material informativo, como cartilhas e panfletos;
IV -— Parceria com a iniciativa privada e organização da sociedade civil para a realização de
Campanha de divulgação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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“e PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 17 de outubro de 2025.
GIOV. DE PAULA MARTINS
Secretário de Gabinete
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
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