norma nº 793/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 793/2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro em Despesas Orçamentárias para Prêmio-Incentivo
Pecuniário Natalino e dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme especificação abaixo:
02.02.00 — 04.122.0003.2.004 — 3.3.90.31.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
EE SS A NEN e O ED R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 250000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art. 43,
inciso I, da Lei 4.320, de 1964, resultantes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior na fonte de recursos nº 250000 (Recursos não Vinculados de Impostos), no
valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 22 de outubro de 2025.
RAULYSSON MAGELDA MANC JÚNIOR
Prefej 'unicipal
= S E
GIO DE PAULA MARTINS
Secretário do Gabinete
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
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