| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Supementar em Despesas de Manutenção de Obrigações Patronais de Poder Executivo, através da Anulação de Dotações do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 2465 |
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