norma nº 798/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Apousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
LEI ORDINÁRIA Nº 798/2025
Institui a Política Municipal "Cuidar de Quem
Cuida", voltada para o apoio e amparo às famílias
e cuidadores de pessoas com deficiência no
âmbito do Município de Pouso Alto MG.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alto MG, a Política Municipal "Cuidar
de Quem Cuida", com o objetivo de oferecer suporte integral aos cuidadores e familiares de
pessoas com deficiência, visando à promoção da sua saúde física e mental, bem como à sua
inclusão social e autonomia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa que assume a
responsabilidade, de forma não remunerada, pelo cuidado direto e em tempo integral de um
familiar com deficiência, que necessita de assistência nas atividades diárias.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal "Cuidar de Quem Cuida":
I - Ações de apoio psicológico e social, por meio de grupos de acolhimento e escuta, bem como
de orientação individual ou familiar;
II - Oferta de capacitação e formação profissional para os cuidadores familiares, com o objetivo
de facilitar seu retorno ao mercado de trabalho, quando desejado, e aprimorar as técnicas de
cuidado;
III - Criação de programas de "respiro", que consistem na oferta de um cuidador substituto, por
tempo determinado, para permitir que o cuidador familiar tire folga, cuide da sua própria saúde
ou realize outras atividades pessoais;
IV - Disponibilização de um centro de referência ou canal de atendimento para fornecer
informações sobre os direitos e benefícios sociais, programas de saúde e assistência, e recursos
disponíveis para as pessoas com deficiência e seus cuidadores;
V - Promoção de ações de inclusão social, cultural e de lazer para os cuidadores e seus
familiares, visando o combate ao isolamento e à invisibilidade social.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pouso Alto poderá realizar convênios com as
entidades governamentais e fica autorizada a realizar parcerias com a iniciativa privada,
inclusive de municípios vizinhos, para os fins da execução das ações previstas no caput, que
poderão ser adotadas de forma cumulativa ou isolada.
Art. 3º A Política Municipal "Cuidar de Quem Cuida" será implementada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde,
Educação e Esportes e Lazer, garantindo a articulação e a transversalidade das ações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
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“2 48 e-mail: gabinete(Apousoalto.mg.gov.br
amais + Telefone: (35) 3364.1206
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 30 de outubro de 2025.
GIOVANNI = = vp
Secretário do Gabinete