norma nº 810/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 810/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Operação
de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, em
Despesas para Aquisição de Maquinários para a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
por operação de crédito, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme especificação abaixo:
02.07.00 — 04.122.0008.1.015 — 4.4.90.52.00 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para a Secretaria Municipal de Obras Públicasa......................nn.n.nn nl R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais)
Fonte de Recurso: 1754000 (Recursos de Operações de Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito disposto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, IV, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do produto de
operação de crédito na fonte de recursos nº 1754000 (Recursos de Operações de Crédito), no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 02 de março de 2026.
Secretário dá Gabinete
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS !
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