norma nº 812/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 812/2026
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 770, de 28 de
fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão de Auxílio-
Alimentação aos servidores públicos municipais
efetivos, comissionados, contratados, conselheiros
tutelares e secretários municipais da Prefeitura
Municipal de Pouso Alto.”
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão
de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados,
contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso
Alto.” passa a constar com a seguinte redação:
“
Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais).
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia
do mês de janeiro de 2026.
Pouso Alto, 12 do março de 2026.
ANNI DE PAULA MARTINS
Secretário do Gabinete
GI
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
EM MM 03 dt
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