norma nº 815/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 815/2026
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro em Despesas para Aquisição de Veículos de
Transporte Escolar — Convênio 1261001480/SE.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por
“superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), conforme especificação abaixo:
02.11.01 — 12.361.0012.1.113 — 4.4.90.52.00 — Aquisição de Veículos para Transporte
[4 DB RR pI ER RI DAR R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil
reais).
Fonte de Recurso: 2571000 (Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos nº 2571000
(Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação), no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação da
dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor determinado no ad 1º
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 806, de 23 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 780, de 21 de julho
de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 — LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 26 de março de 202)
RAULYSSON MAGELLA ANCILHA
LUCAS TEIXEIRA GRASSI RAMOS
Secretário de Governo