norma nº 821/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 821/2026
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro em Despesas de Contribuições da
Secretaria Municipal de Cultura e Manifestações
Populares.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$
11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme especificação abaixo:
02.04.01 — 13.392.0005.2013 — 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e
Manifestações Populares ............................... R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta
reais)
Fonte de Recurso: 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, 1, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos nº 2500000
(Recursos Não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e
quarenta reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação da
dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor determinado no artigo 1º.
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 806, de 23 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 780, de 21 de julho
de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 — LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Pouso Alto, 30 de abril de 2
OR
GIO IDE PAULA MARTINS
Secretário do Gabinete