norma nº 822/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 822/2026
“Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à
Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais —
ACHMG.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município à Associação das Cidades Históricas de Minas
Gerais — ACHMG, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.844.903/0001-72,
com sede e foro na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, Rua Paraná, nº 41, Centro,
CEP: 35.400-105.
Art. 2º Em razão da filiação fica autorizado o pagamento da contribuição anual associativa
estipulada pela ACHMG, em conformidade com as disposições estatutárias, fixada com base na
Faixa Populacional dos Municípios Associados.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Pouso Alto, 30 de abril de 2026.
RAULYSSON MAGE TOR
Pref
GIOVANNI DE PAULA MARTINS
Secretário do Gabinete
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
EM 30 | O4 | 26
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