PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR
CEP 35.230-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.413.161/0001-72
PRAÇA PEDRO NOLASCO, 20 - CENTRO - TELEFONE (33) 3263-1255 - FAX (33) 3263-1856
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ%, DE Al DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO Nº 3IP$ 12745.
Dispõe sobre o Centro de Atenção
Psicossocial Infantojuvenil — CAPS i do
Município de Resplendor/MG. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Resplendor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPS i, no
âmbito, serviço de saúde de caráter aberto e comunitário voltado ao atendimento de crianças e
adolescentes que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais
graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas e
outras circunstâncias que não permita estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.
Art. 2º O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS i tem por objetivos:
1 - promover a reabilitação de crianças e adolescentes com transtornos mentais;
Il - garantir atenção integral e humanizada, pautada na singularidade de cada usuário:
HI - estimular o resgate e a aceitação por parte da sociedade de crianças e adolescentes
com transtornos mentais;
IV - reduzir o número de internações hospitalares;
V - oferecer apoio psicológico e suporte às famílias, fortalecendo o vínculo entre familiares e
usuarios:
VI - evitar processo de marginalização dos pacientes atendidos;
VII - oferecer tratamento digno;
VII - garantir a medicação aos pacientes:
IX - promover o bem-estar físico e mental das crianças e adolescentes;
X - oferecer atividades culturais. recreativas, esportivas e de lazer aos pacientes,
promovendo bem-estar, integração social e momentos de descontração:
XI - articular com as redes de educação, assistência social, justiça, cultura e esporte. de
forma a ampliar as possibilidades de inserção social das crianças e adolescentes;
XII - promover a ressocialização dos egressos de hospitais psiquiátricos;
XIII - desenvolver ações de prevenção, promoção e educação em saúde mental
infantojuvenil, junto às escolas, unidades de saúde, grupos comunitários e instituições sociais
em geral.
Art. 3º O CAPS i de Resplendor terá estrutura organizacional adequada à prestação de
serviços a que se propõem, competindo-lhe:
| - acolher e acompanhar os usuários de forma humanizada e resolutiva:
Il - elaborar, em conjunto com usuários e familiares, projetos terapêuticos singulares:
HI - realizar atendimentos individuais e em grupo, oficinas terapêuticas. visitas
domiciliares e atividades comunitárias;
IV - promover atividades de reinserção social e de fortalecimento comunitário;
V - realizar articulação permanente com o Conselho Tutelar, Ministério Público. Poder
Judiciário e demais órgãos de proteção da infância e juventude;
ago ———
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VI - organizar e articular estrategicamente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do
Município.
Art. 4º À assistência prestada às crianças e adolescentes no CAPS i será desenvolvida
por equipe técnica de natureza multiprofissional, na forma como determina a Portaria nº
336/GM do Ministério da Saúde, de 19 de fevereiro de 2002.
Art. 5º Os cargos com suas respectivas especificações e requisitos, que integram a
equipe técnica mínima para atuação no CAPS i, estão relacionados no ANEXO | desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos mencionados estão relacionadas no
ANEXO II desta Lei.
Art. 6º O CAPS i, através de seu Coordenador Técnico e Administrativo, poderá
receber verbas estaduais e federais. celebrar convênios e contratos referendados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
estaduais e federais destinados para esses serviços, bem como de dotações orçamentárias
próprias. suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Resplendor, Estado de Minas Gerais, 24 de outubro de 2025.
Nemias Martins de Souza
Prefeito
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ANEXO I
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COMPOSIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS i
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NOMENCLATURA
Nº DE
VAGAS
CARGA
HORARIA
SEMANAL
VENCIMENTO
REQUISITOS
Médico Psiquiatra ou
Neurologista ou
Pediatra com
Especialização em
Saúde Mental do
CAPSi
20h
R$ 13.250,00
- Curso Superior
Medicina, reconhecido pelo
MEC;
- Registro no Conselho de
Classe;
- Registro de Qualificação de
Especialidade (RQE) em
Psiquiatria, Neurologia ou
Pediatria.
- Especialização em Saúde |
Mental com carga horária
mínima de 360 horas
(exigível apenas para o
médico pediatra).
em |
|
Enfermeiro do CAPS i
40h
R$ 4.028,00
- Curso Superior
Enfermagem, — reconhecido
pelo MEC;
- Registro no Conselho de
Classe.
em |
Psicólogo do CAPS i
40h
R$ 4.028,00
- Curso Superior em
Psicologia, reconhecido pelo
MEC;
- Registro no Conselho de
Classe.
Farmacêutico do
CAPSi
40h
R$ 4.028,00
- Curso Superior em
Farmácia, reconhecido pelo
MEC;
- Registro no Conselho de
Classe.
Assistente Social do
CAPS i
30h
R$ 2.650,00
- Curso Superior de Serviço
Social, reconhecido
MEC;
- Registro no Conselho de
Classe.
pelo
Educador Físico do
CAPS
10h
R$ 1.139,50
- Curso Superior de
Educação Física,
reconhecido pelo MEC:
- Registro no Conselho de
Classe.
Técnico de Enfermagem
do CAPS i
to
40h
R$ 2.438,00
Técnico de
reconhecido
- Curso
Enfermagem,
pelo MEC;
- Registro no Conselho de
Classe.
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Auxiliar
Administrativo do 3 40h R$ 1.697,86 - Ensino Médio Completo.
CAPS i
- Ensino Médio Completo:
- Curso de capacitação na
área de atuação do cargo com
Artesão do CAPS i 1 40h R$3.039,00 | carga horária mínima de 60
horas ou Experiência
comprovada na área de
atuação do cargo por, no
mínimo, seis meses.
- Curso Superior de
Fisiotémapénficia Fisioterapia, reconhecido
CAPS i Il 10h R$ 1.367,40 pelo MEC; |
- Registro no Conselho de
Classe.
| - Curso Superior em Terapia
. Ocupacional, reconhecido
Terapeuta Ocupacional |, 20h R$3.922,00 | pelo MEC:
do CAPS 1 - Registro no Conselho de
Classe.
- Curso Superior em
o Fonoaudiologia, reconhecido
Fonoaudiólogo do
. da 20h R$ 3.710,00 pelo MEC;
CAPS i - Registro no Conselho de
Classe.
Auxiliar de Serviços - Ensino Fundamental
| Gerais do CAPS a aum R$.1.538,33 incompleto.
- Ensino Fundamental
Motorista do CAPS i 2 40h R$ 1.657,84 incompleto;
- CNH “D?” ou superior.
COORDENAÇÃO DO CAPS i- CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
nepE | CARGA
NOMENCLATURA | Vias | HORÁRIA | VENCIMENTO REQUISITOS
SEMANAL
Coordenador Técnico
e Administrativo do 1 40h R$ 4.134,00 - Ensino Superior Completo.
CAPS i
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ANEXO IH
ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS i
MEDICO PSIQUIATRA OU NEUROLOGISTA OU PEDIATRA COM ESPECIALIZAÇÃO
EM SAÚDE MENTAL DO CAPS i
Diagnosticar, orientar e promover a execução de planos e programas preventivos, dirigidos a pessoas
com transtornos mentais graves severos e /ou persistentes e pessoas com transtornos mentais severos e
persistentes, nos quais o uso de álcool e outras drogas é secundário à condição clínica do transtorno em
geral, ser o responsável técnico pela prescrição de medicamentos aos pacientes do CAPS. Compor a
equipe do CAPS e ter habilidade para trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construção
do projeto terapêutico da unidade. Conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de
acordo com as necessidades da população da região. Realizar atendimento terapêutico em saúde
mental. Efetuar acompanhamento clínico (saúde mental) em crianças e adolescentes com transtorno
mental grave e ou persistentes e aqueles com transtornos ou com necessidade decorrentes do uso de
álcool e outras drogas. Realizar solicitação de exames quando for necessário. Solicitar consulta em
outra especialidade médica quando for necessário. Encaminhar para continuidade do tratamento no
ambulatório ou na Atenção Primária a Saúde. Encaminhar para o serviço de psicologia interno ou |
ambulatorial. Emitir diagnóstico, prescrever Farmacoterapia relacionadas a patologia específicas.
aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica. Prestar atendimento as crises. Colaborar com |
as oficinas terapêuticas e as atividades de reinserção social. Realizar visitas domiciliares após discussão
de caso e indicação. Participar de atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde quando solicitado.
Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo coordenador.
Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e Sociedade civil.
bem como com outras equipes da saúde. Atuar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as
políticas públicas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Preencher e registrar nos impressos da
Unidade, como por exemplo, prontuários, laudos, receituário, em folha timbrada contendo a logomarca
do setor. Regular e encaminhar pacientes que necessitem de internação nos leitos de retaguarda de |
saúde mental. Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de forma a|
manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados; Elaborar
programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico-preventivo junto com a equipe
Multidisciplinar, voltado para a comunidade em geral.
MEDICO CLÍNICO GERAL DO CAPSi
Diagnosticar, orientar e promover a execução de planos e programas preventivos, dirigidos a pacientes
em geral, internados, de ambulatório e a seus familiares, ser responsável técnico pela prescrição de
medicamentos aos pacientes do CAPS. Dirigir equipes e prestar socorros urgentes, efetuar exames
médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e |
lesões do organismo humano e aplicar métodos da medicina preventiva: Providenciar e realizar |
| tratamentos: Realizar pequenas intervenções cirúrgicas; Participar de reuniões médicas, cursos e|
palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; Preencher e visar mapas
de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; Transferir pessoalmente, a responsabilidade
do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão, atender os casos urgentes, mesmo os
provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros
socorros: Preencher fichas de doentes atendidos a domicílio, preenchendo relatórios comprobatórios de |
atendimento; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias |
do cargo: Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de forma a manter os |
sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados: Executar tarefas afins.
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; Realizar reunião com grupos terapêuticos.
ENFERMEIRO DO CAPS ii
Sale
5
[dimensionamento da equipe de Enfermagem em saúde mental.
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Realizar Processo de Enfermagem por meio da consulta de enfermagem em saúde mental com o
objetivo de viabilizar a Sistematização da Assistência de Enfermagem utilizando modelos teóricos para
fundamentar as ações de cuidado. Prescrever cuidados de enfermagem voltados à saúde do indivíduo
em sofrimento mental; Estabelecer vínculo objetivando o processo do favorecer o relacionamento
terapêutico. Programar e gerenciar planos de cuidados para usuários com transtornos mentais
persistentes. leves e/ou graves. Elaborar e participar do desenvolvimento do Projeto Terapêutico
Singular dos usuários dos serviços em que atua, com a equipe multiprofissional. Realizar atendimento
individual e/ou em grupo com os usuários em sofrimento psíquico e seus familiares. Conduzir e|
coordenar grupos terapêuticos. Participar das ações de psicoeducação de usuários, familiares e
comunidade. Promover o vínculo terapêutico, escuta atenta e compreensão empática nas ações de
enfermagem aos usuários e familiares. Participar da equipe multiprofissional na gestão de caso.
Prescrever medicamentos e solicitar exames descritos nos protocolos de saúde pública e/ou rotinas |
institucionais. Participar dos estudos de caso, discussão e processos de educação permanente na área da
saúde mental e psiquiatria. Efetuar a referência e contra referência dos usuários. Desenvolver ações de
treinamento operacional e de educação permanente, de modo a garantir a capacitação e atualização da |
equipe de enfermagem. Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção
no território. Participar da regulação do acesso aos leitos de acolhimento noturno, com base em|
critérios clínicos, em especial desintoxicação e/ou critérios psicossociais, como a necessidade de |
observação, repouso e proteção, manejo de conflito, dentre outros. Promover ações para o
desenvolvimento do processo de reabilitação psicossocial. Efetuar registro, individualizado e
sistematizado, no prontuário, contendo os dados relevantes da permanência do usuário. Aplicar testes e
escalas para uso em Saúde Mental que não sejam privativas de outros profissionais. Gerenciar as
unidades de saúde mental e/ou psiquiatria. Estabelecer o relacionamento terapêutico como base no
processo de cuidar em saúde mental, fundamentado em teorias de enfermagem que subsidiam a
interação com o usuário de forma sistemática e planejada. Prestar apoio matricial às equipes de saúde e
outras áreas, quanto ao acompanhamento e cuidado em saúde mental, álcool e outras drogas. Conduzir
e coordenar grupos terapêuticos. Desenvolver ações de treinamento operacional e de educação
permanente, de modo a garantir a capacitação e atualização da equipe de enfermagem, específicas da
Saúde Mental. Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de forma a
manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados; Estabelecer o
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CAPSi
Promover a saúde e bem-estar dos pacientes, administrar medicamentos, fazer curativos. prestar
primeiros socorros, organizar e higienizar o ambiente de trabalho, preparar pacientes para exames. |
desinfetar e esterilizar equipamentos cirúrgicos, verificar sinais vitais, realizar banho de leito, elaborar
relatórios técnicos, coletar materiais para exames, prestar assistência a pacientes em recuperação, medir
e controlar a pressão e temperatura do paciente, realizar tratamentos prescritos, participar no
planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem. |
executar atividades de apoio aos serviços médicos, farmacêuticos e de enfermagem, preparar material a
ser utilizado naqueles serviços, conforme as normas técnicas pertinentes, controlar fichas e prontuários,
acompanhar ou executar serviço de marcação e controle de consultas, desempenhar atividades
correlatas e as determinadas pelo órgão competente para o exercício de sua profissão, excetuadas as |
[privativas do Enfermeiro.
PSICÓLOGO DO CAPSi
Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando € aplicando
técnicas psicológicas, como testes, para a determinação de características afetivas. intelectuais e
motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo
profissional: emite parecer técnico, programa, desenvolve e acompanha serviços. participa de equipe
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multiprofissional. Avaliar pacientes, utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando |
e emitindo parecer técnico, para acompanhamento, atendimento ou encaminhamento a outros serviços
especializados. Elaborar e aplicar testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos
psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e
outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros
problemas de ordem psíquica e recomenda a terapia adequada. Prestar atendimento psicológico de
ordem psicoterápica e ou de curso preventivo, através de sessões individuais e grupais. Participar das |
atividades relativas ao processo de recrutamento, seleção, acompanhamento, treinamento e reciclagem
de servidores e estagiários, quando solicitado pelo Secretário de Saúde ou pela Coordenação do CAPS,
utilizando métodos e técnicas apropriadas aos objetivos da Prefeitura Municipal. Diagnosticar a
existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade, disfunções cerebrais mímicas,
disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos, aplicando e interpretando provas e outros reativos
psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentaneamente.
Participar de programa de saúde mental, através de atividades com a comunidade, visando o
esclarecimento e coparticipação. Colaborar nos serviços de assistência social, analisando e
diagnosticando casos na área de sua competência. Participar na elaboração de normas programáticas de
materiais e de instrumentos necessários a realização de atividades da área, visando dinamizar e|
padronizar serviços para atingir objetivos estabelecidos. Encarregar-se de se ocupar dos aspectos
psicológicos dos programas e medidas de prevenção de acidentes nas atividades da Prefeitura.
Participar da equipe multiprofissional, em atividades de pesquisas e de projetos, de acordo com padrões |
técnicos propostos, visando o incremento, aprimoramento e desenvolvimento de áreas de trabalho e de
interesse da Prefeitura Municipal. Colaborar nas atividades de readaptação de indivíduos incapacitados
por acidentes e outras causas. Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho. Executar
outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Atendimentos |
individuais (psicoterapia, acolhimento, acompanhamento, escuta, terapia breve e outros). Atendimento
as crises. Coordenação de grupos (grupos terapêuticos, operativos ou produtivos, com o apoio de
recursos lúdicos, visuais ou artísticos, entre outros). Atendimento psicológico aos familiares.
(Individual ou grupos familiares, cuidadores e responsáveis). Atuação com os funcionários (capacitação
dos profissionais, capacitação dos agentes de saúde para condução e grupos nas unidades básicas de
saúde). Realizar visitas domiciliares a pacientes e familiares e acompanhamentos hospitalares no caso
de internação de urgência). Trabalho em equipe multidisciplinar (reuniões de equipe, grupos junto a
outros profissionais como enfermeira, assistente social). Atuação em rede e na comunidade (realizar |
encaminhamentos para outros serviços, discussão de caso, divulgação do serviço na comunidade).
Realizar pareceres, laudos e prontuários (registrar os atendimentos em prontuários, fazer planejamento
das atividades entre outros). Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de
forma a manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados:
Realizar atividades extramuros (atividades externas com os usuários). Atuação nas discussões sobre o
campo.
ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS i
Elaborar, programar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta
ou indireta, empresas, entidades e organização populares. Elaborar, coordenar, executar e avaliar
planos, programas e projetos que sejam de atuação do Serviço Social com participação da sociedade
civil. Encaminhar providencia e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população. Planejar,
organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais. Compor equipe multidisciplinar nas áreas de
assistência social e de saúde mental. Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas e de outra ordem e
aplicando métodos e processos básicos do serviço social para prevenir ou eliminar desajustes de |
natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade. Estudar e |
analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem o|
restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação a seus semelhantes ou |
Cats
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ao meio social. Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional para conseguir o
seu ajustamento ao meio social. Ajudar as pessoas que estão em dificuldades decorrentes de problemas
psicossociais, como menores carentes ou infratores, agilização de exames, remédios e outros que
facilitem e auxiliem a recuperação de pessoas com problemas de saúde. Elaborar diretrizes. atos
normativos e programas de assistência social, promovendo atividades educativas, recreativas e
culturais, para assegurar o progresso e melhoria do comportamento individual. Assistir as famílias nas
suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de |
outra natureza, para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros.
Organizar programas de planejamento familiar, dentre outros. Elaborar e emitir pareceres
socioeconômicos, relatórios mensais de planejamento familiar e relação de material e medicamentos
necessários. Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Fornecer suporte as famílias carentes no tocante à reintegração de doentes ao meio familiar e social.
Participar do atendimento à população atingida por situações de emergência. Fazer visitas sociais. Dar
suporte técnico para concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC. Dar suporte técnico ao |
Conselho Tutelar, além e atender a solicitações da Justiça e do Ministério Público. Proceder ao estudo.
acompanhamento e avaliação da população usuária dos serviços municipais. especialmente da
Assistência Social, contribuindo na elaboração de projetos para os setores em que atua. Contribuir para
o fortalecimento das entidades sociais e conselhos municipais; participar dos eventos ligados à |
Secretaria em que presta serviço. Exercer demais atividades inerentes ao cargo, conforme |
regulamentação do respectivo Conselho de classe. Estimular e acompanhar o desenvolvimento de |
trabalhos de caráter comunitário e em conjunto. Discutir e refletir permanentemente com os setores
públicos a realidade social e as formas de organização social dos territórios, desenvolvendo estratégias
de como lidar com suas adversidades e potencialidades. Atender as famílias de forma integral,
estimulando a reflexão sobre o conhecimento das suas necessidades bem como traçar estratégias para
intervenção ou solução dos problemas, criando espaços de desenvolvimento individual e grupal, sua
dinâmica e crises potenciais. Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de
forma a manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados;
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
EDUCADOR FÍSICO DO CAPSi
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar,
dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços |
de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes |
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas
áreas de atividades físicas e do desporto. Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à
comunidade. Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e
proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de
inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades € em |
especial aos usuários com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas, por meio de
atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais. Proporcionar educação permanente
em atividade física. Promover práticas corporais de nutrição e saúde juntamente com o Centro de
Atenção Psicossocial, sob a forma de coparticipação acompanhamento supervisionado, discussão
de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação
Permanente. Articular ações, de forma integrada aos usuários com transtornos mentais e usuários de
álcool e outras drogas, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores
da administração pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos
espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social. Identificar profissionais e/ou
membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas
corporais. Capacitar os profissionais, inclusive os a equipe Multidisciplinar do CAPS, para atuarem
[como - facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais.
Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas aos usuários com
Ctlizre
8
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transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas. Promover ações ligadas à Atividade
Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território. Articular
parcerias com outros setores da área adstrita, junto com o CAPS e à população, visando ao melhor uso
dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.
Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua
importância para a saúde da população e reinserção social na comunidade dos usuários com transtornos
mentais e usuários de álcool e outras drogas. Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua área de
competência, de forma a manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre
atualizados; Executar outras tarefas semelhantes.
FARMACÊUTICO DO CAPS i
Realizar dispensação de medicamentos sob protocolo. Notificar os profissionais de saúde e os
órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações
adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na
prática do fármaco vigilância. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos
das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia. Proceder ao acompanhamento
farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou
ambulatoriais, de natureza pública ou privada. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de
medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua |
segurança e a sua eficácia terapêutica. Estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento
sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas
farmacoterapêuticas. Prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação |
benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem
como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. Cabe ao
farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da
terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário. Gestão de farmácia. Exercer
a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços. Organização do serviço de
dispensação de medicamentos e renovação de receitas. Acompanhamento da terapêutica do paciente.
Ações que transgridam o medicamento, sem perder o foco “improvement” do paciente. Realizar
atividades voltadas a educação em saúde, bem como voltadas ao paciente, familiar e comunidade,
individual ou em grupos. Prevenção de danos associados a medicamentos. Adesão a terapia,
autonomia da família e do paciente. Participação ativa na equipe, em reuniões, ações dos serviços
internos e externos. Conciliação de medicamentos, revisão da Farmacoterapia, organização dos
medicamentos. Entendimento das doenças e das terapias. Discutir junto a equipe Técnica proposta de
ação e autocuidado. Controle dos receituários exigidos pela farmácia central. Informar ao médico
assistente medicamentos existentes, bem como os que estão em falta, avaliando a possibilidade de
prescrição ao similar. Colaborar na atualização da REMUME do Município juntos aos órgãos
responsáveis. Fazer levantamento e registrar os usuários de medicação de autocontrole. Realizar
consultas farmacêuticas e atendimentos, respeitando os princípios éticos e profissionais, com a|
finalidade de obter os melhores resultados com à Farmacoterapia e promover o uso racional de
medicamentos. Proceder com visitas domiciliares farmacêuticas: Ato que fortalece o vínculo
profissional e paciente, garantindo a integralidade e eficácia do tratamento, por averiguar e
garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos em seus domicílios, assegurando seu |
adequado armazenamento, estado de conservação, controle de validades, descarte correto,
recolhimento de medicamentos, minimizando a prática da automedicação e consequentes
intoxicações involuntárias e voluntárias.(peculiar da psicose)e seus efeitos adversos; enfatizando as
orientações das prescrições medicas. Contra referência Farmacêutica: Ato formal de |
encaminhamento do paciente ao estabelecimento de saúde de origem, que efetuou a referência, após
realização da avaliação e tratamento específico, acompanhado das trocas de informações, e discussões,
que assegurem sua retomada ao tratamento no serviço de origem. Medicação Supervisionada: Modelo
que garante ao paciente a segurança da dose, horários e medicação correta, além de assegurar uma
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melhor adesão farmacoterapêutica. Grupos de Medicação: Grupo realizado pelo farmacêutico dirigido
aos pacientes, familiares e cuidadores, com o intuito de orientar, esclarecer dúvidas, e sanar mitos
sobre o uso adequado e seguro dos medicamentos com foco no uso racional, visando interação
familiar, e o fortalecimento da adesão do paciente ao tratamento. Digitar ou supervisionar a produção
dentro de sua área de competência, de forma a manter os sistemas de informação do Município. Estado
e/ou união sempre atualizados; Executar outras tarefas semelhantes.
ARTESÃO DO CAPSi
| artísticas, manuais, artesanais e outras inerentes ao cargo. Realizar atividades relacionadas com a|
Atuar sob a orientação do Terapeuta Ocupacional, em oficinas terapêuticas, desenvolvendo atividades |
execução de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros, para fins de recuperação de |
indivíduos. Interagir ativamente com o Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Assistente Social e
Enfermeiro, de forma a garantir a integração das atividades aos conteúdos e percursos socioeducativos
desenvolvidos. Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas. Ministrar técnicas de
trabalho artesanais. Proporcionar condições para que os trabalhos realizados sejam divulgados e
valorizados através da participação de concursos, exposições e/ou feiras. Avaliar os trabalhos
realizados. Promover atividades ocupacionais e recreativas. Discutir e elaborar junto ao observador o |
planejamento das atividades diárias. Participar das ações externas, oficinas, reuniões e capacitações. |
Controlar, solicitar e organizar os materiais para as atividades das oficinas no almoxarifado e na sala
de oficinas terapêuticas. Colaborar na construção do planejamento das oficinas. Executar outras tarefas
semelhantes.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CAPS i
[atualizado os documentos dos usuários do serviço. Emitir pareceres e informações. Fazer registros |
Executar trabalhos administrativos que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento,
conhecimento de legislação atinente ao serviço público, executar trabalhos de digitação. Redigir
expedientes administrativos. Preencher e digitar documentos. Solicitar e manter organizado e
relativos à dotação orçamentária. Elaborar e manusear fichários. Controlar retirada dos prontuários
pelos profissionais da equipe Técnica do CAPS registrando no livro de controle. Documentar com
formulário específico solicitações de cópia de prontuário por usuários ou terceiros. Não permitir
retirada do prontuário sem autorização da coordenação do CAPS. Organizar boletins de receita e
despesa. Registrar frequência dos funcionários fazendo comunicações decorrentes. Auxiliar equipe na
implantação de novas normas e rotinas. Proceder aos levantamentos e registros necessários à
elaboração de relatórios mensais. Exercer atividades na área de recepção atendendo, orientando e
encaminhando pessoas, recebendo e despachando correspondências e pequenas encomendas e fazendo
o respectivo registro e envio das mesmas. Recepcionar membros da comunidade e visitantes
procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-
los a pessoas ou setor procurados. Atender chamadas telefônicas. Anotar recados. Prestar
informações. Registrar as visitas e os telefonemas recebidos. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio
administrativo. Organizar os prontuários nos arquivos. Dar baixa e arquivar os prontuários de usuários |
que mudaram de endereço, receberam alta ou óbito. Monitorar e atentar em responder de forma clara,
as mensagens enviadas pelos canais de atendimentos a população. Controlar a agenda da equipe
multiprofissional. Organizar a agenda diária de atendimento individual, da equipe multidisciplinar. |
psicologia e do médico assistente. Arquivar em pasta lista de usuários atendidos pelo médico.
Alimentar planilha de controle de usuários. Manter cópia em pasta específica de todos os
encaminhamentos provenientes dos Setores da RAPS ou de outros setores. Manter o quadro de avisos
atualizados. Manter a recepção organizada e limpa. Manter os prontuários nos arquivos identificados e
organizados conforme ordem alfabética e territórios. Conferir e desligar todos os computadores.
máquinas e impressoras. Utilizar recursos de informática. Registrar ações. Auxiliar nas atividades
de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
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complexidade associadas ao ambiente organizacional. Auxiliar em tarefas simples relativas às
atividades de administração, para atender solicitações e necessidades da unidade. Conferir as
quantidades e especificações dos materiais administrativos solicitados e distribuí-los nas
unidades. Controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências diárias; encaminhar ao
setor competente os documentos pessoais dos funcionários. Auxiliar nas solicitações de materiais e
relatórios de bens móveis. Fazer o controle patrimonial de bens. Executar pedidos de compras de
material de consumo e permanente para execução das atividades do setor. Receber, orientar e
encaminhar o público, controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho. Receber e |
transmitir mensagens telefônicas. Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos,
mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente, Coletar assinaturas de documentos |
diversos de acordo com as necessidades da unidade. Realizar controle de laudos e encaminhamentos,
em duas vias, colhendo a assinatura de quem retirou. Operar, abastecer, regular, efetuar limpeza
periódica de máquina copiadora. Controlar requisições de máquina copiadora. Receber e assinar recibo
de material de consumo, correios, reprografia e outros. Participar de eventos ligados à Secretaria em
que presta serviço. Controlar, acompanhar e digitar a produção ambulatorial RAAS, BPA-I, BPA-C.
Realizar solicitações para compras de materiais e contratação de serviços — PAMCS, com autorização e
assinatura da Coordenação do CAPS. Exercer outras atividades correlatadas.
|
FISIOTERAPEUTA DO CAPS i
Elaborar diagnóstico fisioterápico, compreendendo a avaliação físico funcional: reavaliar
sistematicamente o paciente para fins de reajuste ou alterações das condutas terapêuticas próprias
empregadas, adequando-as à evolução dinâmica de metodologia adotada; buscar todas as informações
que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua|
responsabilidade, inclusive mediante laudos técnicos especializados e exames complementares: Digitar
ou supervisionar a produção dentro de sua área de competência, de forma a manter os sistemas de
informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados; desempenhar atividades correlatas.
TERAPEUTA OCUPACIONAL DO CAPSi
Realizar atividades relacionadas com à orientação de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda
e outros. para fins de recuperação de indivíduos. Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e
recreativas; Elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; Orientar a |
execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Elaborar programas
de tratamento avaliando as consequências delas decorrente; Motivar para o trabalho, valorizando a
expressão criadora do indivíduo; Proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua |
orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos, exposições e/ou
feiras: Avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de |
avaliação: Avaliar os trabalhos realizados; Promover atividades sócio recreativas; Promover reuniões.
visando ao melhor atendimento dos participantes; Participar de programas voltados para a saúde
pública: Emitir pareceres sobre o assunto de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Digitar ou supervisionar a produção dentro de
sua área de competência, de forma a manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou
união sempre atualizados; Executar outras tarefas semelhantes.
FONOAUDIÓLOGO DO CAPS ii
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e|
audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; projetar, supervisionar, dirigir e efetuar
pesquisas fonoaudiólogas: participar da equipe de orientação e planejamento do CAPS; dar parecer
fonoaudiólogo na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes |
à sua formação universitária; Manter organizadas e arquivadas as fichas de atendimento|
individualizado. Digitar ou supervisionar a produção dentro de sua à e competência, de forma a
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manter os sistemas de informação do Município, Estado e/ou união sempre atualizados; Executar outras |
tarefas semelhantes. |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO CAPS i
Executar atividades de limpeza, zeladoria, copa e cozinha, vigilância, portaria e outras de mesma
natureza: manter os ambientes, equipamentos, instrumentos e objetos sempre higienizados, preparados
e adequados para sua utilização: auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela equipe do CAPS; coletar e |
transportar detritos e resíduos sólidos. Auxiliar no preparo, conservação e distribuição de refeições.
Zelar e fiscalizar a conservação do patrimônio e dos bens. Executar outras atividades semelhantes.
MOTORISTA DO CAPsSi |
Executar atividades de direção de veículos de transporte de passageiro e de carga: cuidar da segurança
de passageiros e cargas; cuidar e zelar dos veículos, providenciando os reparos que se fizerem
necessários: respeitar e obedecer às leis de trânsito; dar ciência ao chefe de imediato do estado do
veículo e outras ocorrências com o mesmo; cumprir escala de trabalho determinada pelo superior
hierárquico principalmente os plantões dos sábados, domingos e feriados, quando for o caso; zelar pela |
limpeza e asseio do veículo; promover as devidas revisões e manutenções preventivas e corretivas do
veículo, tratar todos os passageiros com educação, urbanidade e solicitude; auxiliar a equipe
multiprofissional no embarque, desembarque e socorro do passageiro/paciente. Executar outras
atividades semelhantes.
COORDENADOR TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO CAPSi
Elaborar projetos junto à equipe técnica que visem à inserção social e atendam às necessidades dos
usuários cadastrados no CAPS i, desenvolver ações intersetoriais, integrar as ações da equipe
multiprofissional que atua na unidade, coordenar reuniões para estudos de caso e supervisão, organizar
e avaliar as atividades realizadas de acordo com as normas e cronograma estabelecidos, representar o
serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando necessário, conduzir
administrativamente o CAPS com atenção a: a) distribuição da carga horária dos profissionais; b)
controle dos boletins de produção; c) controle dos medicamentos; d) controle dos materiais de
consumo: e) controle na conservação de materiais permanentes; f) enviar ou receber memorandos e/ou
comunicados de outros setores administrativos. Promover a integração entre o CAPS e os demais
setores da rede de atenção psicossocial, coordenar o processo de matriciamento, propor e participar da
formulação de políticas públicas, planos e programas estratégicos para a Saúde Mental do Município,
compatibilizando-as com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental emanadas do Ministério da
Saúde, promover e participar de estudos que visem à orientação e estruturação da Saúde Mental no |
âmbito do Sistema Unico de Saúde, registrar dados epidemiológicos sobre crianças e adolescentes em
sofrimento mental grave ou com necessidades decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas no
município, desenvolver outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competência assim |
determinadas pelo superior hierárquico.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Nobres Vereadores,
E com grande honra que submetemos à deliberação e apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa a Mensagem e o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir o Centro de
Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPS i no Município de Resplendor/MG. ampliando a
rede de atenção em saúde mental e garantindo atendimento especializado a crianças e
adolescentes.
O CAPS i é um serviço estratégico dentro da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
com objetivo de oferecer atendimento comunitário, humanizado e substitutivo à internação
psiquiátrica, assegurando cuidado integral e contínuo para a população infantojuvenil.
A implantação do CAPS i se justifica diante da crescente demanda por atenção em
saúde mental para crianças e adolescentes em nosso município, em especial nos casos de
transtornos mentais, sofrimento decorrente do uso de álcool e outras drogas em adolescentes,
bem como situações de vulnerabilidade social que exigem suporte psicossocial ampliado.
Para o adequado funcionamento do CAPS i, será necessária a criação de novos cargos
públicos, os quais estão descritos no Anexo I desta Lei, que comporão a equipe
multiprofissional mínima exigida pela Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de
2017 do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde, possibilitando a habilitação e o regular custeio do serviço.
Importante destacar que, após a implantação. o Município de Resplendor passará a
receber incentivo financeiro mensal de manutenção, recurso este que assegura a
sustentabilidade do CAPS i e a continuidade dos atendimentos. Para recebimento do
mencionado recurso, é necessário que a equipe esteja implantada e gerando produção até o
mês de dezembro de 2025.
Trata-se, portanto, de medida necessária e urgente, que vem ao encontro dos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do
adolescente e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Diante da relevância social e do impacto positivo que a criação do CAPS-i trará à
população de Resplendor, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando com a sua aprovação.
Resplendor/MG, 24 de outubro de 2025.
NEMIAS MARTINS DE SOUZA
Prefeito
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Objeto: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Centro de Atenção Psicossocial
Infantojuvenil - CAPS i do Município de Resplendor/MG, e dá outras providências.
Declaro. para fins dos dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesas tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2025. e
está compatível com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades e metas
fiscais € financeiras previstas e não infringe qualquer de suas disposições.
Resplendor, 24 de outubro de 2025.
(4
Nemias Martins de Souza
Prefeito
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Eu, Carlos Elias Rocha Pires, Contador Geral do Município de Resplendor, CRC -
MG 43.596, consoante despacho recebido e disposições legais, especialmente do
artigo 60 da Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de
2000, CERTIFICO para fins de Criação e Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação
Governamental (art. 16) e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de
Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (art.
17).
Vencimentos, 13º e Férias 176.273,79 185.087,47 194.341,84
Encargos Sociais (Patronal) 21.152,85 22.210,49 23.321,02
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2025 94.632.841,91 42.493.975,78 44,90%
Es
2026 94.642.305,19 42.701.273,74 45,11%
|
2027 94.651.769,42 42.918.936,60 45,34%
A presente certidão certifica
reserva de valores orçamentários. A
ocorrerá quando emitido o documen
presente em duas vias de igual teor e
a existência de dotação orçamentária e a
emissão do Decreto de Suplementação só
to de empenho. Por ser verdade fimo a
forma para um só efeito.
Prefeitura Municipal de Resplendor (MG), 21 de outubro 2025.
ôcha Pires
Contador Geral do Município
CRC/MG 43.596
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR
CEP 35.230-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.413.161/0001-72
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OFÍCIO N.º344/2025/GAB/PREF
Resplendor, 24 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Francisco Dimas de Assis
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Avenida Olegário Maciel, n.º 378. Centro
35230-000 Resplendor/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Encaminho, por meio deste, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil — CAPS i do Município de
Resplendor/MG, e dá outras providências.
As razões que embasam a presente proposta encontram-se detalhadamente
expostas na Justificativa que acompanha o referido Projeto de Lei Complementar.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, solicito que o projeto tramite
em regime de urgência, de modo a possibilitar sua apreciação e deliberação com a celeridade
que o tema requer.
Certo da costumeira atenção e do elevado compromisso desta Egrégia Casa
Legislativa com o interesse público, apresento votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nemias Martins de Souza
Prefeito
| Expediente 931
i Presidente
Lido na Reunião Ss /
Presidente º