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norma nº 1317/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaAltera a lei n° 1.182, de 12 de janeiro de 2001, que dispões sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 14 DE JANEIRO DE 2005
TES ADE tv ti DE 14 DE JANEIRO DE 2005
Altera a Lei nº 1. 182, de 12 de janeiro de 2001,
que dispõe sobre a reestruturação
administrativa da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas MG aprova e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Dê-se ao art. 4.º da Lein.º 1.182, de 2001, a seguinte redação:
“Art. 4.º - São órgãos de assessoramento e direção superior da Prefeitura
Municipal de Rio Pardo de Minas:
| - Gabinete do Prefeito;
Il - Procuradoria-Geral do Município;
Hll — Secretaria Municipal de Governo e Administração;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
V — Secretaria Municipal de Planejamento:
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII — Secretaria Municipal de Educação;
VIII — Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer;
IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
X — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Estradas;
XI — Secretaria Municipal de Transportes e Urbanismo;
XII — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XIII — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente”.
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Art.2.º- O art. 5.º da Lein.º 1.182, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5.º - Os órgãos de assessoramento e direção superior da Prefeitura
Municipal de Rio Pardo de Minas, possuem a seguinte estrutura interna:
| - Gabinete do Prefeito:
a) Coordenadoria de Secretaria e Recepção;
b) Assessoria de Comunicação Social.
H — Procuradoria-Geral do Município:
a) Departamento de Assessoria Técnica e Consultiva;
Hll - Secretaria Municipal de Governo e Administração:
a) Secretaria Adjunta de Governo e Administração
1) Departamento de Coordenação Administrativa
2) Divisão de Controle e Movimentação de Pessoal
b) Coordenadoria de Registro e Controles de Pagamento
c) Coordenadoria de Assistência ao Servidor
3) Divisão de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado
4) Divisão de Protocolo, Arquivo e Telefonia
5) Divisão de Serviços Gerais, Zeladoria e Cantina
IV — Secretaria Municipal de Finanças
a) Departamento de Coordenação Financeira:
1) Divisão de Contabilidade:
2) Divisão de Tesouraria;
3) Divisão de Tributação e Cadastro;
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V — Secretaria Municipal de Planejamento:
a) Divisão de Planejamento e Projetos
VI - Secretaria Municipal de Saúde
a) Secretaria Adjunta de Saúde
1) Departamento Municipal de Saúde
2) Divisão de Administração
b) Coordenadoria de Serviços Médicos
c) Coordenadoria de Serviços Odontológicos
3) Divisão de Planejamento
d) Coordenadoria de Controle e Avaliação
e) Coordenadoria de Informática
4) Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
f) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
9) Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Saneamento
VII — Secretaria Municipal de Educação
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Secretaria Adjunta de Educação
1) Departamento de Educação
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Divisão de Coordenação do Ensino
b) Coordenadoria de Administração das Unidades Escolares
c) Coordenadoria de Merenda Escolar
d) Coordenadoria do Centro de Atendimento Integral a Estudantes
e) Coordenadoria de Manutenção de Unidades Escolares
f) Coordenadoria de Transporte Escolar
VIII - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer:
a) Divisão de Esportes e Lazer:
1) Coordenadoria de Promoção do Esporte Amador:
2) Coordenadoria de Promoção do Lazer:
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b) Divisão de Cultura
IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
a) Secretaria Adjunta de Assistência Social e Trabalho
b) Divisão de Assistência Social:
1) Coordenadoria de Creches:
2) Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente;
3) Coordenadoria de Assistência ao Idoso;
4) Coordenadoria de Assistência ao Portador de Deficiência:
c) Divisão de Ação Comunitária
d) Divisão de Trabalho
X — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Estradas
a) Secretário Adjunto de Obras Públicas e Estradas
b) Divisão de Obras Públicas:
1) Coordenadoria de manutenção de estradas vicinais;
— Secretaria Municipal de Transportes e Urbanismo
a) Divisão de Transportes
1) Coordenadoria de Transportes e Trânsito
2) Coordenadoria de Oficina Mecânica e Garagem
b) Divisão de Assuntos Urbanos
1) Coordenadoria de Edificações e Infra-Estrutura Urbana;
2) Coordenadoria de Fiscalização de Posturas Municipais;
c) Divisão de Serviços Urbanos:
1) Coordenadoria de Limpeza Pública;
2) Coordenadoria de Serviços Funerários:
3) Coordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos;
4) Coordenadoria de Praças e Jardins.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
a) Divisão de Indústria e Comércio
1) Coordenadoria de Mercados, Feiras e Matadouro.
XIII — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
a) Divisão de Agropecuária:
1) Coordenadoria de Apoio ao Produtor Rural;
2) Coordenadoria de Hortas Comunitárias;
b) Divisão de Meio Ambiente
1) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental”.
Art. 3.º - As atribuições dos órgãos a que se refere o art. 5º da Lein.º 21.182,
de 2001, disciplinadas nos arts. 11 a 24 da referida Lei, serão readequadas em
função das modificações estabelecidas no art. 2.º + por meio de regulamento.
Art. 4.º - Ficam criados no quadro da estrutura básica de cargos em
comissão de recrutamento amplo, a que se refere o art. 15, $ 1.º da Lei n.º 1.204,
de 3 de agosto de 2001, um cargo de Secretário Municipal, dois Cargos de
Secretário Adjunto e um de Controlador-Geral do Órgão Central de Controle
Interno.
9$ 1º - As atribuições dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em Decreto.
8 2.º - As atribuições do Controlador-Geral serão disciplinadas conforme o
disposto no art. 5.º da Lei n.º 1.197, de 18 de junho de 2001.
Art. 5º - Serão extintos por Decreto os cargos constantes do quadro da
estrutura básica de cargos em comissão de recrutamento amplo, a que se refere o
art. 15, 8 1.º da Lei n.º 1.204, de 3 de agosto de 2001, inclusive o referido no art.
3.º da Lei n.º 1.197, de 2001, que forem incompatíveis com a estrutura orgânica
estabelecida no art. 5.º da Lei n.º 1.182, de 2001, ou desnecessários.
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€> Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minasj
RP, ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 6.º — O Prefeito Municipal, O Vice-Prefeito Municipal, os Secretários
Municipais, os Secretários Adjuntos, o Procurador-Geral do Município e o
Controlador-Geral do Município fazem jus aos benefícios previstos nos incisos VIII,
XVII, XVille XIX, do art. 7.º da Constituição da República.
8 1.º - Os agentes públicos a que se refere este artigo são vinculados ao
regime geral de previdência social.
$ 2.º - Os cargos de Procurador-Geral e de Controlador-Geral equivalem ao
de Secretário Municipal e fazem jus à percepção de idênticos subsídios.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas MG, 14 de janeiro de 2005.
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Prefeito Municipal

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