| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas MG |
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! Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a no ESTADO DE MINAS GERAIS 4 5 pesrerruna Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef na CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei Complementar nº 05 de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas — MG”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, APROVA, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: At. 1º- Os cargos de provimento efetivo, GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE, passam a vigorar com a nomenclatura VIGILANTE MUNICIPAL, carreira AGENTE DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, classe de formação escolar ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLET O, número de vagas iguais 44 (QUARENTA E QUATRO) e carga horária semanal de 40 (QUARENTA) horas, dados estes previstos na Lei Complementar nº05/2007 que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas- MG, conforme Anexo | desta Lei, o símbolo “X” lançado no anexo indica que não houve alteração nos dados. Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei complementar nº003/2001 Rio Pardo de Minas, 16 de setembro de 2010 ANT idem Prefeito Municipal DOO0DO NON O DN O IH 0 G Õ) Õh)º(1( O MK Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas (S ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Ss. 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef “Em | CEP: 39.530:000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 nho voor MUNg, q º ANEXO 1 ANEXO V QUADRO PERMANENTE ANEXO V- A PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL Vencime | Carga ê Carreira Classe a do | Cargo nto Horária Formação Escolar | | Anicia Semanal Vagas I- Agente de | Ensino Fundamental VIGILANTE | x 40 44 Atividades Incompleto | MUNICIPAL | ionai | Operacionais À ANEXO VHI DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS QUADRO PERMANENTE - PESSOAL ADMINISTRATIVO CARREIRA | AGENTE DE ATIVIDADES OPERACIONAIS (ANEXO V-A) 1. Cargo: VIGILANTE MUNICIPAL 2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a zelar pela segurança do patrimônio municipal e de bens sob a responsabilidade de Prefeitura. 3. Atribuições Típicas: Manter vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais; Fazer ronda diurna e noturna, segundo escala de serviço, para garantir a segurança das dependências de edifícios da Prefeitura e de áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; Zelar pela segurança de materiais, veículos e equipamentos postos sob sua guarda; Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras; Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial, quando necessária: Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas: Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância; Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: Instrução — Ensino Fundamental Incompleto. 5. Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.