br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 31/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas MG
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

! Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a no
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 5
pesrerruna Unidos por uma nova Rio Pardo RE
Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
na CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei
Complementar nº 05 de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas — MG”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, APROVA, e eu, Antônio
Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
At. 1º- Os cargos de provimento efetivo, GUARDA CIVIL MUNICIPAL e
VIGILANTE, passam a vigorar com a nomenclatura VIGILANTE MUNICIPAL, carreira
AGENTE DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, classe de formação escolar ENSINO
FUNDAMENTAL INCOMPLET O, número de vagas iguais 44 (QUARENTA E QUATRO) e
carga horária semanal de 40 (QUARENTA) horas, dados estes previstos na Lei
Complementar nº05/2007 que dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de
Minas- MG, conforme Anexo | desta Lei, o símbolo “X” lançado no anexo indica que
não houve alteração nos dados.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei
complementar nº003/2001
Rio Pardo de Minas, 16 de setembro de 2010
ANT idem
Prefeito Municipal
DOO0DO NON O DN O IH 0 G Õ) Õh)º(1(
O
MK
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas (S
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo Ss.
0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
“Em | CEP: 39.530:000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 nho voor
MUNg,
q
º
ANEXO 1
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
ANEXO V- A
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E
PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL
Vencime | Carga ê
Carreira Classe a do
| Cargo nto Horária
Formação Escolar | | Anicia Semanal Vagas
I- Agente de | Ensino Fundamental VIGILANTE | x 40 44
Atividades Incompleto | MUNICIPAL |
ionai |
Operacionais À
ANEXO VHI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE - PESSOAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA |
AGENTE DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
(ANEXO V-A)
1. Cargo: VIGILANTE MUNICIPAL
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a zelar pela segurança do patrimônio municipal e de bens sob
a responsabilidade de Prefeitura.
3. Atribuições Típicas:
Manter vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas,
obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais;
Fazer ronda diurna e noturna, segundo escala de serviço, para garantir a segurança das dependências
de edifícios da Prefeitura e de áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de
acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar
a tomada de medidas preventivas;
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando
informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do
local;
Zelar pela segurança de materiais, veículos e equipamentos postos sob sua guarda;
Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público
municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;
Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;
Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar
a ajuda policial, quando necessária:
Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas:
Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância;
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — Ensino Fundamental Incompleto.
5. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

open original →