| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre unificação dos cargos de provimento efetivo GUARDA CIVIL MUNICIPAL e VIGILANTE previstos na Lei Complementar n° 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas MG |
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