| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-02-01 |
| Ementa | Altera as leis complementares n° 005 de 15 de 15 de outubro de 2007 e n° 008 de 18 de fevereiro de 2008. |
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oavn z ESTADO DE MINAS GERAIS rasraiteaa Unidos por uma nova Rio Pardo as. Rio Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef Pa “ita CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tocha joga ai Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ar LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 E Nº 008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. ANTÔNIO PINHEIRO DA CRUZ, Prefeito Municipal de RIO PARDO DE MINAS (MG). Estado de MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Muni cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar n.º seguinte redação: 008 de 18 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a CAPÍTULO I Da Administração Direta Art. 23. A estrutura organizacional básica da administração direta do município de RIO PARDO DE MINAS (MG), criada por esta lei, compreende: I- Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos: a) Conselhos Municipais já constituídos; b) Conselhos Municipais que venham a ser instituídos; II - Órgãos de Assessoramento: a) Gabinete do Prefeito Municipal - GPM: b) Controladoria Geral do Município - CGM: c) Procuradoria Geral do Município - PGM. HI - Órgãos de Atividade Meio: a) Secretaria Municipal de Governo e Administração SMGA: IV - Órgãos de Atividades Finalísticas: a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS: Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a ESTADO DE MINAS GERAIS Oavt Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef ima CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 b) Secretaria Municipal de Educação - SEDU: c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST: d) Secretaria Municipal da Agricultura. Meio Abiente e Industria e Comercio - SAGRIC e) Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN f) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN g Secretaria Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo - SETOPTU h) Secretaria Municipal de Compras - SECOM SEÇÃO IV Da Secretaria Municipal de Governo e Administração Art. 32. A Secretaria Municipal de Governo e Administração é formada pelos seguintes órgãos: I- Secretaria adjunta de Governo e Administração a) Departamento-de Coordenação Administrativa 1. Divisão de Controle e Movimentação de Pessoal 1.1 Coordenadoria de Registro e Controle de Pagamento 1.2 Coordenadoria de Assistência ao Servidor 2. Divisão de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado 3. Divisão de Protocolo, Arquivo e Telefonia 4. Divisão de Serviços Gerais, Zeladoria e Cantina 5. Divisão da Assessoria Cultural 6. Divisão de Esportes e Lazer a) Coordenadoria de Promoção do Esporte Amador a rdenadoria de Promoção do Lazer aa aà resreituna O 49, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E E) ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Unidos por uma nova Rio Pardo / Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unic CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 no Parágrafo Único - Compete à Secretaria: Il. H. HI. Iv. Ye: VI. VII. VIII. IX. x. XI. XII. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. XXII. XXIII. XXIV. XXV. A expedição de comunicações Internas: Assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas: A coordenação das ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal; A assistência ao Prefeito na elaboração do planejamento municipal e do plano de governo. Assistência ao Prefeito na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa: Elaboração e publicação de atos oficiais: a organização de transportes oficiais: Acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo: Efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas: Planejar, coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar Programas de qualidade e produtividade no serviço público: Articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos; Elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Município, de forma articulada com as Secretarias Municipais e demais instâncias das esferas governamentais; Elaborar e desenvolver os atos legislativos, normativos e pelo Prefeito e Secretários Municipais: Os procedimentos relativos à realização de licitações, em qualquer de suas modalidades e elaboração de contratos relativos a compras de materiais, bens e serviços; Fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores públicos municipais; Elaborar a política de capacitação de recursos humanos: Formular a política e implementar ações que visem a melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho: A elaboração e registro sistemáticos dos atos administrativos relativos ao provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos: Atos relativos a perícia médica; Propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com as demais secretarias; À organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa; À organização e arquivamento da documentação histórica do município; O controle sistemático do patrimônio do município; Guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo; O planejamento, execução, manutenção e supervisão dos sistemas de informação, Gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados pela administração pública municipal; Promover e difundir a cultura e o turismo do municipio. estimulando o seu desenvolvimento: aaa id ' “ + reguladores expedidos =, Oavr z ESTADO DE MINAS GERAIS A Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef dinia CEP.: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Cioxeso Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas (s >as. XXVI. Dirigir e supervisionar a administração de estabelecimentos mantidos pelo município, como bibliotecas públicas, teatro, cada de cultura e áreas turísticas; XXVII. Coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas às promoções e certames culturais do município; XXVIII. Incentivar o desenvolvimento das artes e certames culturais; XXIX. Sugerir, apoiar e promover a adoção de medidas que visem à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas peculiares do município; XXX. Formular, planejar e executar programa municipal de educação esportiva de base contemplando as modalidades esportivas olímpicas e amadoras: XXXI. Organizar e supervisionar a organização de campeonatos nas diversas modalidades esportivas; XXXII. Promover e difundir o esporte e os hábitos de lazer, estimulando o seu desenvolvimento; XXXIII. Fiscalizar o Uso, O funcionamento, a conservação de instalações locais destinados à prática de esportes, lazer e educação física: XXXIV. Propor a assinatura de convênios, contratos acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da secretaria: XXXV. Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. SEÇÃO X Da Secretaria Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo SETOPTU ) Art. 38. À Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras Publicas, Estradas, Transporte e Urbanismo é formada pelos seguintes órgãos: 1. Divisão de Obras Pú blicas a. Coordenadoria de Manutenção de Obras Públicas H. Divisão de Estradas Vicinais a. Coordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais HI. Divisão de Transportes a. Coordenadoria de Transportes e Transito b. Coordenadoria de Oficina Mecânica e Garagem IV. Divisão de Assuntos Urbanos a. Coordenadoria de Edificações, Infra-Estrutura e Fiscalização de Posturas Municipais V. Divisão de Serviços Urbanos a. Coordenadoria de Limpeza Pública b. Coordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos e. Coordenadoria de praças e Jardins Parágrafo Único - Compete à Secretaria: 1. Elaboração de estudos, projetos, especificações e orçamentos, locação, construção, conservação, restauração, Do MP de melhoramentos e Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sa E, + ESTADO DE MINAS GERAIS 10: peeraITURA H. HI. Iv. VI. VII. VII. IX. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVII XIX. XX. XXI. Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas administração, direta ou através de terceiros, das vias municipais, inclusive pontes e obras complementares; O planejamento das obras públicas; A conservação e reparos das obras públicas municipais: Executar ou fiscalizar, quando terceirizado o serviço, as obras de infra-estrutura cuja obrigação decorra de lei municipal de estímulo a atividade econômica e construção de habitações populares; - Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o Plano de Obras Publicas do município: Fiscalização de obras públicas e particulares e aprovar e expedir o “Habite-se”: Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; Fiscalização do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros: Coordenação dos serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte viário, a cargo do Município, em nível regional e local; - Promover o saneamento básico; XI. XI. Conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano; A execução de obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos; O planejamento dos sistemas de mobilidade: A promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano de Mobilidade do Município: A regulamentação: a. Da locação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das vias municipais: b. Da construção de acessos ao longo das rodovias municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária: ce. Do abastecimento de energia elétrica, água potável e sólidos; O controle, direto ou indireto, do tráfego urbano, bem como outras atividades relacionadas com a operação das vias municipais; A coordenação e implantação do Plano Diretor; A elaboração de estudos, projetos e orçamentos com vistas à construção, adaptação, restauração e conservação de edifícios públicos ou de interesse do Governo do Município; A fiscalização do cumprimento da lei de parcelamento do solo; A fiscalização da: a. Locação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das vias municipais; b. Construção de acessos ao longo das rodovias municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária; e. Cumprimento da legislação de edificações, do parcelamento do solo e código de posturas municipal, c dos serviços prestados pelos permissionários e concessionários dos serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta, esgotamento e tratamento de esgoto sanitário, coleta de resíduos sólidos e de transporte coletivo e de passageiros. A fiscalização do trânsito e do PRE municipais; coleta de resíduos 846 - Cidade Alta unic) CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ESTADO DE MINAS GERAIS rasteituna Unidos por uma nova Rio Pardo ELA Rio Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unice mm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 indie Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a Oavl XXI. expedição de licenças, alvarás e demais documentos de responsabilidade da A administração municipal relativos ao cumprimento das disposições do Código de Posturas e ao Plano Diretor; XXIII. A construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro o; XXIV. A execução dos serviços de limpeza e conservai públicos, praças e equipamentos urbanos: Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. TÍTULO v ção das vias públicas, passeios XXV. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. S1. Ficam criados, na estru Os seguintes cargos de provimen de Secretario Municipal: tura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, to em comissão de nível Secretarial que equivalem aos cargos 1 - Órgãos de Assessoramento: a) Controlador Geral do Município; b) Procurador Geral do Município; H - Órgãos de Atividade Meio: a) Secretário Municipal de Governo e Administração SMGA; I- Assessor de Esporte e Lazer. HT - Órgãos de Atividades Finalísticas: a) Secretário Municipal de Saúde - SMS: b) Secretário Municipal de Educação - SEDU: c) Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST: d) Secretário Munici pal da Agricultura. Meio Ambiente e Industria e Comercio - SAGRIC e) Secretário Municipal de Planejamento SEPLAN f) Secretário Municipal de Finanças — SEFIN £) Secretário Municipal de Obras EO Estradas, Transporte e Urbanismo: 2 e Ag ( 6 pareeITURA Art. Art. Art. Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ae ESTADO DE MINAS GERAIS Adi Unidos por uma nova Rio Pardo as Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 quashos É Assessor de Obras e Estradas: H- Assessor de Transportes; HI- Assessor de Urbanismo. j) Secretário Municipal de Compras 1 - Secretário Adjunto de Compras Parágrafo Único - Os cargos de Controlador Geral do Município e Procurador Geral do Município equivalem ao de Secretário Municipal e fazem jus à percepção de idênticos subsídios.” 2º - Fica inserido no anexo II da lei complementar 005 de 15 de outubro de 2007 os cargos de Assessor de Obras e Estradas com número de vagas igual a 01 (um), Assessor de Transportes com número de vagas igual a 01 (um), Assessor de Urbanismo com número de vagas igual a 01 (um), Assessor de Esporte e Lazer com número de vagas igual a 01 (um); todos com vencimento mensal igual a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 01 de fevereiro de 2011. 2: nero Prefeito Municipal