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norma nº 46/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDispõe sobre aumento do número de vagas dos cargos previstos na LEI COMPLEMENTAR N° 05 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas/MG.
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PREPRITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas :;
bar,
F e
ESTADO DE MINAS GERAIS ã H
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre aumento do número de vagas dos cargos
previstos na Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração Direta do
Município de Rio Pardo de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio
Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei aumenta o número de vagas dos cargos previstos na Lei
Complementar nº 05 (cinco) de 15 (quinze) de outubro de 2007 (dois mil e sete), que dispõe
sobre O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do
Município de Rio Pardo de Minas-M.G., e adapta os quadros de servidores efetivos.
Art. 2º - Ficam inseridas no Anexo VIII, Descrição e Atribuições Típicas dos
Cargos, Quadro Permanente - Pessoal Administrativo, as funções do cargo AGENTE
SOCIAL.
Art. 3º - Fica inserido no Anexo V — A, Pessoal Técnico e Administrativo e
Pessoal Técnico Operacional, o cargo Mecânico de Autos e Máquinas, carga horária semanal
de 40 (quarenta) horas, número de vagas igual a 02 (duas) e vencimento básico de R$800,00
(oitocentos reais). As funções deste cargo são as constantes do Anexo VIII, Descrição e
Atribuições Típicas dos Cargos, Quadro Permanente - Pessoal Administrativo.
Art. 4º - Fica criado no Anexo V — Quadro Permanente, Anexo V — E, o cargo
Farmacêutico, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, número de vagas igual a 03 (três)
e vencimento básico de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). As funções deste cargo são as
constantes do Anexo VIII, Descrição e Atribuições Típicas dos Cargos, Quadro Permanente -
Pessoal Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 17 de fevereiro de 2012.
ANTÔ dem paz
REFEITO MUNICÍPAL
o,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sam
F
ESTADO DE MINAS GERAIS ã É
rasreituna Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS EM EXTINÇÃO
Vencimento Inicial
Reais
Carga Horária | N.º de
Cargos Extintos/Em extinção
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
VENCIMENTO
NOME DO CARGO Nº DE VAGAS MENSAL
2.500,00
Procurador Geral do Município
os
Controlador Geraldo Município | a | 250000
[o O |] 250000
Sub-Procurador Geral do Município | oa | 250000
Assessor jurídico 1 à lil iso
ChefedeGabineto [à T|ÕÃiiasooo
Diretor de Departamento 1 O | 100000
[Coordenador da Atenção Primáriaà Saude | 01 | 250000
Assessor de Comunicação Social 1 o | 1.500,00
Assessor de Cultura [o à TO 150000
Motoristado Gabinete [a | 100000
Encarregado de Serviços To 0 | 82000
Assessor de Obrase Estradas |] O | 150000
Assessor de Transportes [oa | 150000
Assessor de Urbanismo 1 q fil] Ãasoo.0%
Assessor de Licitaçõese Contratos | O | 150000
DOIDO DODODODOD DO ODE DE DEDE DDD DP DDD DDD OD
X
PREFEITURA
de Minas
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
2
z
ESTADO DE MINAS GERAIS ã
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ANEXO HI
RELAÇÃO DE CARGOS ACRESCIDOS (NOVOS)
Nº DE NOME DO CARGO
VAGAS
PROPOSTO J
10 Técnico em Enfermagem
15 ACD — Atendente de Consultório Dentário (Tec. De Nível
“| Médio)
10 THD - Técnico de Higiene Dentária (Tec. De Nível Médio) |
Assistente Social 40hs
Assistente Social 30hs
Pa = '
Farmacêutico
Nutricionista
Fisiot uta 1
—
05 Psicólogo — 40 horas/semanais
[01 | | Psicólogo — 20 horas/semanais
01 Engenheiro Agrônomo
02
Engenheiro Civil
Fonoaudiólogo — 40 horas/semanais
Fonoaudiólogo — 30 horas/semanais
Assessor de Cultura
Médico do Trabalho
Recepcionista
Supervisor de Serviços
Educador em Saúde
Monitor de Informática
Digitador
Agente de Combate às Endeminas
ão Primária à Saude
Motorista do Gabinete
Encarregado de Serviços
Assessor de Obras e Estradas
Assessor de Transportes
Assessor de Urbanismo
Assessor de pics e Contratos
4,
ama,
Oavr
unicel
Ms,
£
X
X
X
X
X
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
PREFEITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
ANEXO V-—- A
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
E
PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL
: cuiiê T Vencime Carga Nº de
Carreira Formação Escolar Cargo nto Horária Vagái
Inicial | Semanal | 8
[- Agente “| Ensino Fundamental | Agente Administrativo | 800,00 40 03
Administrativo Incompleto
[Ajudante de Serviços | 62200 | 40 62
Gerais
Encarregado da | 820,00 40 01
Guarda
[Encarregado de oficina | 820,00 E
Encarregado de 82000 | 40 05
Serviços Públicos
Encarregado de 820,00 40 01
Fabricação de blocos | | Lo
Encarregado de 820,00 | 40 01
parques e jardins !
Encarregado de 820,00 40 03
limpeza pública
Agente de Ensino Fundamental | Agente Social | 800,00 40 To
Atividades Incompleto- ————+ [—
Operacionais Alfabetizado Zelador de Cemitério 622,00 40 01
TIS +— ao 1
Faxineira 622,00 40 40
Gari —[ "60200 | 40 | 4
aead, rh
Porteiro 62200 | 40 16
Servente Escolar 622,00 | 40 150
[Motorista 1 “| 800,00 40 15
A aid
[Motorista N 900,00 40 22
Amam
Fer
>
O A,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas mt
ESTADO DE MINAS GERAIS E ê
essretuaa Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
1» | E acção 622.00 40 05
Zelador de anda! 62200 [ 40 | O
Carpinteiro Tr 800,00 40 03
À
Marceneiro 180000 | 40 01
Pedreiro 7 800,00 T— 40 | 07
Lo 1 Lo
Pintor 800,00 40 03
som J Lo
Soldador/Serralhereiro | 800,00 40 01
[Elemicista “| 80000 | 40 | Q
=i= gsEch aa 1
Mecânico 800,00 40 03
Mecânico de Autose | 800,00 40 02º |
M Lo Loo +
Ajudante de Mecânico | 650,00 40 03
— E + E
Vigilante Municipal 750,00 40 44
- 1 a
Operador de Máquinas | 900,00 40 02
Leves mm Lo
Operador de Máquinas | 1.000,00 40 | 04
Pesadas 4
CIO DL DE DEDE DD SD AD IND SD À
X
X
36 5€5905€53€5€5€ 5 + p RS Ad to talo is Tal
CIC IDE DECIDED
X
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
PREFEITURA
É)
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
O CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ssa
ANEXO V-B
ERES DS = + T
' Classe Formação Vencimento Cita Nº de
Carreira Cargo EA Horária
Escolar Inicial Se Vagas
manal
IH — Auxiliar Ensino Auxiliar 800,00 40 18
Administrativo Fundamental Administrativo JJ L
incompleto Recepcionista 650,00 40 02
Telefonista 70000 | 40 03
am
Fiscal de Posturas 75000 | 40 02
e Patrimônio E.
Fiscal de Serviços 800,00 40 02
Públicos +
Supervisor de 800,00 40 01
Serviços lo
[ Auxiliarde — | Ensino Auxiliar de 6200 | 40 | 18
Atividades Fundamental Serviços
Operacionais | Completo Encarregado de 820.00 49 | 02
ê Almoxarifado Lo L
Agente 622,00 40 no
Comunitário de
Saúde
[Auxiliar de 800,00 ro
Serviço da Junta
de Serviço Militar dis 4
Agente de 622,00 40 15
Combate às
Endemias
DOIDO DIDIDIDS DSL
X
X
X
Ap,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas mt.
ESTADO DE MINAS GERAIS ã é
partuituna Unidos por uma nova Rio Pardo
o Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
O CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 iochosoo
ANEXO V-€
— == — E
a Classe Formação Vencimento Carga Nº de
Carreira Cargo FER Horária
Escolar Inicial Vagas
L fi Semanal
IN — Oficial Ensino Médio Chefe de Serviços 1.000,00 40 01
Administrativo Completo de Cadastro e
Tesouraria ML l |
[Fiscal de Tributos 85000 | 40 03
Fiscal Sanitário | 85000 | 40 03
1
| Topógrafo 1.000,00 | 40 01º |
[Escriturário [100000 | 40 | 16 |
aa = E
Oficial de Ensino Médio ACD — Auxiliar de 700,00 40 15
Atividades Completo Consultório
Operacionais | Dentário o. 4 |
Auxiliar de 700,00 40 17
Enfermagem ni
' [ Auxiliar de 700,00 40 01
Ed, Saúde/Laboratório |
E] Educador em 750,00 40 01
Saúde
Recreadorade | 622,00 40 20
Ea Creche L lt
a
=
,
5 Rs A da A A a
OD SD AND ADA
BE DA DA
XK
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sat.
ESTADO DE MINAS GERAIS ã E
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Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta icef
de Mnas, CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 umca
ANEXO V-D
. Carga ”
Classe Formação Cargo Vencimento Horária Nº de
Escolar 1 Inicial | Mesiiiáil Vagas
Técnico Técnico de Nível |Monitor de 800,00 40 | 0
Operacional Médio Informática A LL
Auxiliar de 750,00 40 02
Biblioteca
E —— + ——
Digitador 700,00 40 02
THD - Técnico de 80000 [40 | 10
Higiene Dentária L
Técnico em 80000 | 40 | 10
Enfermagem
TécnicoemRaio | 800,00 5» | q
X -Radiologia
t
Técnico em 80000 | 40 03
Agropecuária
Loqacias senaih L
de:
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sm.
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cerraiTuaA Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta icef
de Menas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 uuss
ANEXO V- E
Classe/Formação Vencimento “| Carga Nºde |
Escolar Inicial Horária Vagas
| Semanal
V- Técnico Curso Superior na | Médico - PSF 7.000,00 40 10
Operacional de área específica e
Nível Superior Registro na área
competente Hydico do atalho | 3.000,00 E RR
TAssistente Social [65000 30 2 |
30hs |
Assistente Social I 2.200,00 40 09
40hs 4
Nutricionista 220000 | 40 03
Enfermeiro 2.200,00 40 17
[ea 2.200,00 40 05 |
Psicólogo 40hs 2.200,00 40 05
Psicólogo 20hs 1.100,00 20 | 01 |
Bioquímico — 2.200,00 E 40 03
Farmacêutico
Farmacêutico | 220000 1 O [6 |
4 gesso
Odontólogo 2.200,00 40 + 15
Lo ci
Engenheiro 1.700,00 40 01
Agrônomo | |
Engenheiro Civil 1.700,00 40 02
Fonoaudiólogo 40hs | 2.200,00 ro
Fonoaudiólogo 30hs 1.650,00 30 02
Procurador E 2.500,00 +="
Municipal
X
TAMARA
X
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Riga “2a,
REFLITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas gm.
ESTADO DE MINAS GERAIS A $
Unidos por uma nova Rio Pardo
HH] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
e CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ANEXO V-—- F
Carreira | Classe/Formação Cargo “| Vencimento | Carga Nº de
Escolar Inicial Horária Vagas
o A Semanal
V- Técnico Edital” [Chefede Serviços, | 1.600,00 40 01
Operacional de 001/1993 Manutenção e
Nível Superior Irri 1
Técnico em E 1.700,00 40 01
Manutenção de T
x L ds
Assistente Técnico 1.600,00 T 40 01
DES
arPrITURA
ud ap,
KA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
(1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Aita unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
vu
o pa
dar
ANEXO VIH
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE - PESSOAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA 1
AGENTE DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
1. Cargo: AGENTE SOCIAL
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de serviços sociais
administrativos simples, exercer atividades recreativas € sócio-educativas e culturais; orienta a
execução de trabalhos manuais e artísticos; orienta crianças, jovens e idosos atendidos pela
rede pública municipal, conforme as diretrizes técnicas, realiza levantamentos de dados
cadastrais e socioeconômicos, visando o desenvolvimento e integração social da comunidade,
auxilia CREAS, CRAS, PROJOVEN e programas do sistema social público, operar máquinas
duplicadoras e realizar pequenos mandados externos.
3. Atribuições Típicas:
Recolher e distribuir correspondências entre os setores da Administração, bem como
pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a
localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo
em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local
apropriado;
Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo
assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas
compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando etiquetas,
anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a outras localidades;
Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias:
Registrar a entrada e a saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o
número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante;
Operar cortadoras e grampeadoras de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para Provimento:
Instrução Ensino Fundamental Incompleto - Alfabetizado.
Experiência: Não necessita experiência anterior.
5. Recrutamento:Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
N
o
XX
THA A
X
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas gm
ESTADO DE MINAS GERAIS ã 8
cusquituca Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
de Minas
1. Cargo: MECÂNICO DE AUTOS E MÁQUINAS
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar a manutenção preventiva e corretiva de
diversos tipos de veículos, máquinas, equipamentos e implementos agricolas.
3. Atribuições Típicas:
Localizar defeitos em veículos, máquinas, equipamentos mecânicos ou implementos
agrícolas, examinando o funcionamento da peça defeituosa;
Desmontar total ou parcialmente a máquina, quando necessário, orientando-se pelas
especificações do equipamento, para consertar ou substituir peças defeituosas,
Fazer o desmonte e a limpeza do motor. do diferencial e de outras partes que requeiram
exame, utilizando técnicas e materiais apropriados para recondicionar o veículo e assegurar
seu funcionamento regular;
Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos utilizados e do local de trabalho,
comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
Manter lubrificados pontos determinados das partes móveis, para proteger os veículos, as
máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas, e assegurar-lhe um bom rendimento;
Verificar o resultado do trabalho executado, operado a máquina ou O equipamento
complementar em situação real, para certificar-se de seu funcionamento dentro das condições
exigidas;
Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos utilizados e do local de trabalho,
comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade e anormalidade;
Preservar os bens da municipalidade através de atitudes e de orientação correta aos auxiliares
e colegas de trabalho;
Informar ao supervisor qualquer anormalidade encontrada em máquinas e equipamentos
complementares;
Conservar os equipamentos, ferramentas € materiais que utiliza;
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para Provimento:
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Experiência - Não necessita experiência anterior.
5. Recrutamento:
- Externo: no mercado de 7/4604 público.
13
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas gato
á
ESTADO DE MINAS GERAIS E
saspeinvas Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
CARREIRA V
TÉCNICO OPERACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
(ANEXO V-E)
1.Cargo: FARMACÊUTICO
2.Descrição Sintética:
Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento,
distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos
especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; realizar análises
clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; orientar sobre uso
de produtos e prestar serviços farmacêuticos. Compreende os cargos que se destinam a realizar exames
e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, bem como manipular, analisar e estudar
substâncias químicas para obter remédios e outros preparados e a executar trabalhos de fiscalização
em atividades ou ambiência no campo da saúde pública, conforme designação superior.
3. Atribuições Típicas: '
-Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento,
distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica;
-Supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, microbiológicos e outros,
empregando aparelhos e reagentes apropriados;
-Interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico e
bromatológico;
-Verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os,
quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados:
-Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises;
-Efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados;
-Fiscalizar farmácias, drogarias e outros estabelecimentos comerciais correlatos, emitindo laudos para
subsidiar o trabalho da fiscalização sanitária do Município;
-Proceder à manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando
instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados;
-Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-se de
métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento:
-Proceder a manipulação, análise, estudo de reações e balanceamento de fórmulas, utilizando
substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais, para obter remédios e outros
preparados;
-Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais,
para obter princípios ativos e matérias-primas;
-Fiscalizar estabelecimentos que comercializam, drogas, medicamentos, cosméticos, saneantes
dormissanitários, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico, hospitais, clínicas, consultórios
dentários e veterinários, postos de saúde, creches, asilos e congêneres, serviços de apoio diagnóstico
de patologia clínica e citologia, análises clínicas, próteses dentárias e outros serviços afins.
-Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos de interesse da saúde que
estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente:
-Elaborar laudos, relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização
sanitária;
-Expedir autos de intimação. de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar
diretamente as penalidades que lhe forem delegadas;
-Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância
Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e do Meio Ambiente, o
- Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública:
“N
Ábara,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sat.
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 8
e Unidos por uma nova Rio Pardo
nin Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
- Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;
-Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
-Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-
as em serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
-Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
-Realizar estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação;
-Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
“Instrução - Curso Nível Superior em Farmácia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe,
e comprovante de habilitação.
5. Recrutamento:
- Externo - no mercado de trabalho, ind
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 5a.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
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de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente.
Para ser apreciado, consoante o que dispõe a Lei Orgânica e Regimento
Interno, tenho a honra de encaminhar à V.Exa., para apreciação desta Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar em anexo, versando sobre: “Dispõe sobre aumento
do número de vagas dos cargos previstos na Lei Complementar nº 05 de 15 de outubro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas/MG. ”
Justificando, informo a V.Exa. e Nobres Vereadores desta Casa Legislativa,
que este projeto aumenta o número de vagas dos cargos existentes na administração, isto
viabilizará futuras nomeações no concurso público Edital 001/2007, bem como criará uma
margem de contratações por excepcional interesse público. Diante da necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde foi criado o cargo Farmacêutico e os vencimentos básicos dos
cargos que não correspondiam ao valor do salário mínimo tiveram um aumento.
Vale lembrar que com o novo Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM, que é obrigatório para todos os municípios mineiros a partir de
01.01.2012, a fiscalização no preenchimento de vagas dos cargos públicos será preordenada.
Em caso de dúvidas acesse o sitio www.tce.mg.gov.br.
Na certeza de que o projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação,
antecipo sinceros agradecimentos.
Atenciosamente!
Rio Pardo de Minas, 17 de fevereiro de 2012.
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ANT IRÓ DA CRUZ
Prefeito Municipal

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