norma nº 85/2017

AT Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Ria Pardo de Minas Estado de Minas Gerai
Administração 2017/2020
( refetura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
Construir
“Wuindo um novo ten? PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre regulamentação) do Art. 77 da Lei
complementar nº 066, de 30 de abril de 2015, e institui o
Auxílio Alimentação, benefício |ja ser concedido aos
servidores públicos municipais de Rio Pardo de
Minas/MG, na condição de lefetivo e dá outras
providências”
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, Prefeito do Município dej Rio Pardo de Minas/MG,
no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 79, inciso | da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal através de seus representantes
legais aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o Artigo 77 da Lei Complementar nº 066/2015 e instituído no âmbito
da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas/MG, direito à percepção mensal de auxílio-
alimentação aos servidores públicos efetivo.
Art. 2º. O auxilio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor efetivo na ativa, sob a
forma prevista no artigo anterior.
Art. 3º. O benefício instituído por esta Lei não será:
| - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, bem como não incidirá vantagem
alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob alquer forma para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
Il - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”,
Il - Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidêngia de contribuição para o
Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
Art. 5º. No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o bgnefício auxílio ntação
será devido ao servidor, apenas a partir do mês subsequente ao da
ao Departamento do Pessoal.
RR eme = dá Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de Miras/MG a
c sadia
EP: 39.530-000 | Fone: (38)3824-1356 | www.riopardg.mg.gov.br
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Parágrafo único - Em caso de afastamento do servidor efetivo o seu reforno às suas funções no
trabalho, sendo constatado 15 (quinze) dias ou superior, será concedido o auxílio-alimentação
de forma integral para pagamento no mês subsequente.
Art. 6º. O Município de Rio Pardo de Minas disporá, mediante Depreto, sobre a forma de
concessão do benefício, bem como a definição do valor do benefício [conforme disponibilidade
financeira.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
nta de dotação própria,
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2.017
MA S VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
Prefeito Municipal
Ena od Rua Tacito de Freitas Costa, nº 846- Rio Pardo de inas/MG dig
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