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norma nº 1204/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2001
Date 2001-08-03
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
native_id1964

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- LEI MUNICIPAL Nº 1.204
DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
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. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
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- VENCIMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.204
DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1204 DE 03 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano de Carreira da Prefeitura
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG e dá outras
providências.
. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal
- sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Seção |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei contém normas para a estruturação e implantação do Plano de
Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, MG.
Art. 2º - O Plano de Carreira é um conjunto de normas que agrupa e define as
carreiras dos quadros especiais de pessoal, correlacionando os segmentos e as
respectivas classes de cargos aos níveis de escolaridade e padrões de vencimentos.
Art. 3º - O Plano-de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG
tem por objetivos a eficácia administrativa, visando à qualidade da ação exercida e à
. valorização pessoal e profissional do servidor, mediante:
| - estabelecimento de uma estrutura de cargos adequada e flexível, a partir da
descrição e classificação dos mesmos;
Il - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração compatível com a
complexidade e responsabilidade das tarefas requeridas pela Prefeitura e que possibilite a
elevação da qualidade do desempenho do servidor;
Hi - utilização de princípios da habilitação, da avaliação de desempenho, do tempo
de serviço e da capacitação para o desenvolvimento nas carreiras;
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
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Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE;(0""38)
3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV
- constituição de um quadro de servidores dé alto nível,
conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com os objetivos e o
administração municipal.
dotado de
alcance da.
Seção II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
º Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- Servidor - a pessoa legalmente investida em carg
Pardo de Minas — MG.
H - Cargo
o público do município de Rio
- O lugar instituído no âmbito do sistema municipal,
com denominação
própria, quantidade ceria,
organizado como um conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas a um profi
ssional, com estipêndio correspondente;
Ill — Função -
O conjunto de atividades e atribuições próprias de um cargo , exercido
em caráter temporário ou em substituição.
IV—- Classe-o agrupamento de cargos , com idênticas atribuições, responsabilidades
e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.
o V — Segmento de Classe — O conjunto de classes de atividades da mesma natureza
- dispostas hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições e o nível de
responsabilidade.
VI — Quadro --. o conjunto de Cargos, de funções,
de vagas e estipêndio.
VI — Carreiras —
, fixados em termos de quantidade
O agrupamento de segmento .de classes de atividades de áreas
comuns, superpostas hierarquicamente de acordo com o
grau de escolaridade,
experiência e complexidade das atribuições.
VII-Grau-é a progressão horizontal representada por letras do alfabeto.
. IX - Nível -é a promoção vertical, representada por algarismo romano, em função da
- titulação. o
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
AMPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
zo
Aw Rafael Bastos Pereira, 59
2
Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
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VIDA
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ABRINISTRANDO CON OP GIO
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Art. 5º - Os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas -
MG serão estruturados em carreiras, constituídas pelos segmentos de classes de cargos
de provimento efetivo e de cargos em comissão, com base nas diretrizes fixadas na Lei
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 6º - Os servidores integrantes dos Quagros de Pessoal de que trata o artigo
anterior serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públi
cos da Prefeitura Municipal de
Rio Pardo de Minas — MG.
CAPÍTULO Ill
DA CARREIRA
Art. 7º - Os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas —
MG são constituídos das seguintes carreiras:
ll — Carreira da Saúde — constituída de classes de cargos de provimento efetivo,
com atribuições relacionadas à formulação, implementação, apoio técnico
gestão e avaliação de políticas direcionadas para a área de saúde:
IH - Carreira de Apoio Técnico
atividades de apoio, suporte técnic
-Operacional ,
“Administrativo, com atribuições relacionadas às
O, administrativo e operacional necessários ao
cumprimento dos objetivos da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 8º - Os quantitativos, de cargos de cada carreira a que se refere o art. 7º
distribuição pelas classes e respectivas faixas de vei
HAB,CDeE, desta Lei.
e sua
ncimentos são os fixados nos Anexos
Art. '9º - Compõem o Quadro Específico de provimento em comissão - Estrutura
Básica da: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Min
as, constantes no Anexo | A, desta
Lei.
3
ita, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
Art. 10 - Compõem o Quadro Específico de provimento em comissão - Estrutura
Intermediária - os cargos constantes nos Anexos | -Be | -C, desta Lei.
SEÇÃO |
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 11 - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes carreiras:
| - Carreira de Professor:
a) Professor de Educação Infantil - P1
b) Professor de Ensino Fundamental - P2
c) Professor de Ensino Médio - P3
Il - Carreira de Apoio Técnico da Educação
a) Ajudante de Serviços Gerais
b) Auxiliar de Biblioteca
c) Auxiliar de Secretaria
d) Secretário Escolar
HH - Carreira de Especialista da Educação
a) Supervisor de Ensino
b) Orientador Pedagógico
Art. 12 — Os integrantes da carreira de professor exercerão suas atividades, na
seguinte conformidade: ,
| - Professor de Educação Infantil - P14, na educação infantil
Il - Professor de Ensino Fundamental -
últimas séries do ensino fundamental, na ed
especial.
P2, nas quatro primeiras séries e nas quatro
ucação de jovens e adultos e na educação
IH - Professor de Ensino Médio - P3, no ensino médio.
4
Av. afael.Bastas Pereira”S8 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º - O cargo de Professor de Ensino Fundamental -
seguintes classes e área de atuação:
| - P2a, para o exercício de funções de docente nas
ensino fundamental.
H-
P2, é constituido das
quatro primeiras séries do
P2b, para o exercício de funções de docente nas
ensino fundamental.
5 2º
quatro últimas séries do
- Cada cargo da Carreira do Magistério - é constituído de 15 (Quinze)
graus,
deAao,na respectiva faixa de vencimento, de acordo com os Anexos II-A e III-B, desta
Lei.
SEÇÃO Il
DA CARREIRA DA SAÚDE
Art.13 - A Carreira da Saúde é constituída pelos segmentos de classes de Agente
de Saúde, Auxiliar da Saúde, Técnico de Nível Médio da Saúde
Superior da Saúde e Especialista da Saúde, que correspondem aos
níveis de escolaridade fixados no Anexo || - D
; Técnico de Nível
cargos e respectivos
, desta Lei.
Parágrafo único - Cada cargo da Carreira da Saúde é co
nstituído de 15 (quinze)
graus, de Aa O, na respectiva faixa de vencimento, de acordo com o Anexo Ill- C, desta
Lei.
SEÇÃO II
DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO
Art. 14 - A Carreira de Apoio Técnico - Administrativo
é constituída pelos segmentos
de classes de cargos em níveis 13 a 4a
série do ensino fundamental, 5º a 8º série do
ensino fundamental, nível médio, nível superior e especialista, que correspondem aos
cargos e respectivos níveis de escolaridade fixados no Anexo II- E, desta Lei.
a
REIRARIÔ PARDO.DOT
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”
Av. Rafdel Bastos Per ra, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
ASIA
ABBIISTRANDO COM OPÇ4O.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Cada cargo da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo é
constituído de 15 (quinze) graus, de Aa O, na respectiva faixa de
vencimento, de acordo
com o Anexo Ill- D, desta Lei.
SEÇÃO Iv
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 15 - O Quadro Específico de Provimento em Comissão - Estrutura Básica da
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, constituído dos seguintes cargos:
Procurador Municipal
Secretário Municipal
Secretário Adjunto
Diretor de Departamento
Diretor de Gabinete
Defensor Público
Ar. 16 - O Quadro Específico de provimento
Intermediária, cargos de recrutamento amplo e limitado,
cargos:
em comissão - Estrutura
é constituído dos seguintes
. Chefe de Divisão
Coordenadores
Motorista do Gabinete
Recepcionista do Gabinete
Secretária do Gabinete .
Encarregado de Serviços
Diretor de Escola ]
Vice-Diretor de Escola
Coordenador de Escola
Inspetor da Guarda
ANPLANO DE CARREI seco vor
-Bástos Pereira, 59 - O ntro - FONE
: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - Os quantitativos e forma de recrutamento dos cargos de provimento em
comissão Estrutura Básica da Prefeitura - são os fixados no Anexo HA, desta Lei.
o 8 2º - Os quantitativos e forma de recrutamento dos cargos de provimento em
comissão Estrutura Intermediária da Prefeitura — são os fixados nos Anexos I-B e I-C,
desta Lei.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
SEÇÃO |
DO INGRESSO
Art. 17 - O ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Rio Pardo de Minas far-se-á por aprovação em concurso público de provas ou de
. provas e títulos, observada a ordem de classificação.
i
$ 1º.-:O ingresso nas Carreiras do Magistério far-se-á exclusivamente através de
concurso público de provas e títulos;
$2º-o ingresso de que trata este artigo dar-se-á no grau inicial de cada classe.
Ar. 18 - A realização de concursos públicos. para provimento dos cargos da
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas será determinada pelo Prefeito e aprovada
pela Câmara Municipal.
Art. 19 - O prazo de validade do concurso público, as condições de sua realização,
O número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, a carga horária, a
documentação necessária, os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e
classificação, o procedimento recursal cabível e O percentual reservado aos deficientes
físicos serão fixados em edital. '
ANPLANO DE CARREIBARIO PARDO.DOT
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Ay. aê Pereira, 59 -
N.
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entro « FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20 - O provimento dos cargos das carreiras de que trata esta Lei será feito de
acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 21 - O provimento do cargo de servidor aprovado em concurso público para
cargo distinto da carreira a que pertencer dar-se-á na classe e grau iniciais do novo cargo.
Parágrafo único - Concluídas as etapas e homologado o resultado do concurso
público, a nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação, o
prazo de validade e o número de vagas fixado no edital.
Art. 22 - Para o cumprimento do estágio probatório pelos servidores que
ingressarem no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo “de Minas serão
observadas as normas previstas no art. 41 da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de
junho de 1998 e demais legislações pertinentes ao assunto.
Parágrafo único - O servidor aprovado em concurso público e que for detentor de
função pública por força da Lei n.
º 819 de 26 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico
Único), estará isento do cumprime!
nto das exigências do disposto no caput deste artigo
Art. 23 - Os detentores de função pública, estáveis, da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas que não forem aprovados em concurso público não poderão ingressar no
Plano de “Carreira, permanecendo no exercício de suas respectivas fun
ções, agrupados
em quadros próprios.
Parágrafo único - A fun
ção de que trata o caput do artigo extinguir-se-á com a
vacância.”
Art. 24 - O Diretor e o Vice-diretor de Escola serão nomeados por ato do Prefeito e
escolhidos entre professores ocupantes de cargos ou função pública, integrantes do
Quadro de Pessoal, posicionados no Quadro da Prefeitura , indicados em lista tríplice
elaborada pelo Conselho Municipal de Educação, para mandato de 4(quatro) anos,
contados da data da posse.
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
A = e 8
Av-Rafael-Bastos Pereira, 5
9 - entro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
AMIGIATO
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e
(una)
ADBMISTRANDO CON O POVO
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
VONTADE p
Parágrafo Único - As normas para a elaboração da lista tríplice de que trata o caput
do artigo serão definidas em regulamento próprio.
Art. 25 - O provimento dos cargos em comissão constantes nos Anexos IABecC,
desta Lei, far-se-á por ato do Prefeito, obedecidos os requisitos preestabelecidos nesta
Lei.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 26 - O desenvolvimento nas carreiras dar-se-á por meio de progressão e de
promoção e será apurado em períodos determinados, nos termos de regulamento próprio.
Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério, na carreira de
Professor, serão atribuídos níveis em razão de titulação específica na seguinte
conformidade:
| - Professor de educação Infantil - P1
a) Nível | - habilitação específica em nível de Ensino Médio.
b) Nível | - habilitação em nível de Ensino Superior (curso de Licenciatura
Curta(em extinção)
Il - Professor de Ensino Fundamental - P2a
a) Nível |- Habilitação específica em nível de ensino superior, obtida em curso de
Licenciatura Plena;
b) Nível Il - título de Mestre, com dissertação defendida, na área da educação.
HI - Professor de Ensino Fundamental - P2b
a) Nível |- Habilitação específica em nível de Ensino Superior, obtida em curso
de licenciatura Plena;
b) Nível II - título de Mestre, com dissertação defendida, ria área de educação.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADIEISTRANDO CON O POVO
IV - Professor de Ensino Médio - P3
a) Nívei | - habilitação específica em nível de Ensino Superior, obtida em curso de
Licenciatura Plena
b) Nível Il - título de Mestre, com dissertação defendida, na área da educação.
Art. 27 - À progressão por nível, de que trata o artigo anterior, será automática e
dependerá apenas da apresentação dos títulos e do requerimento do interessado.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto nos Art. 26 e 2r, a Prefeitura
deverá, implementar uma Política de Capacitação de seus servidores, conforme
especificado nos Art. 34e 35 e 36, desta Lei.
SUBSEÇÃO |
DA PROGRESSÃO
Art. 28 - Progressão é a passagem de um grau para aquele imediatamente
superior, dentro da mesma classe, condicionada a sua permanência no grau anterior pelo
prazo minimo de setecentos e trinta dias e à análise de desempenho.
8 1º - A contagem de tempo para novo período iniciar-se-á a partir do dia seguinte
àquele em que o servidor houver completado o interstício de tempo necessário à
progressão anterior.
8 2º - Para a primeira progressão deverá ser considerado o prazo estabelecido
para o cumprimento do estágio. probatório, previsto no Artigo 22 e seu parágrafo único,
desta Lei.
SUBSEÇÃO Il
DA PROMOÇÃO
10
A
DP9 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29 - Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício do cargo, com
permanência mínima de mil e noventa e cinco dias no mesmo cargo, para o cargo
imediatamente superior da classe, dentro da carreira,
Parágrafo único - O servidor promovido será posicionado no grau inicial do novo
cargo e, se perceber vencimento superior a este, no grau cujo vencimento seja
imediatamente superior ao que percebia anteriormente.
Art:30 - A promoção nas carreiras dar-se-á dentro de cada classe, exclusivamente
por titulação, experiência profissional e avaliação de desempenho, nos termos da
legislação vigente.
Art. 31 - A promoção de que trata o artigo anterior será regulamentada pelo Prefeito
Municipal, observados os seguintes requisitos:
| - comprovação da escolaridade exigida para o cargo;
H-
estar em efetivo exercício do cargo na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas;
Il - participação, com aproveitamento, em cursos de capacitação na área de
atuação, durante o período aquisitivo;
IV - avaliação sistemática de desempenho.
Art:'32 - Para efeito de desempate no processo da promoção serão apurados,
sucessivamente:
| - a maior média dé resultados obtidos nas avaliações de desempenho no período
aquisitivo; ,
Il - o maior tempo de serviço na classe;
HI - o maior tempo de serviço na carreira;
IV - o maior tempo no serviço público municipal.
Art.'33'- Perderá o direito à progressão e à promo:
ção o servidor que no período
aquisitivo:
ANPLANO DE CARREIBA-RIO PARDO.DOT
LE n
Cc ao ;
E qu
Av. Rãfãel Bastos Pereira, 59) Centro -
FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada a pena de suspensão ou
for demitido, por penalidade, de cargo de provimento em comissão;
º Il - afastar-se do serviço por mais de dez dias, sem vencimento, no caso de
- progressão, ou por mais de vinte dias, no caso de promoção;
HI - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos de:
a) férias anuais e férias-prêmio;
b) licença para casamento, de até oito dias;
c) licença-luto, de até oito dias, pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
d) licença para gestação e licença-paternidade;
e) licença para tratamento de saúde ou licença decorrente de doença profissional;
f) licença por acidente de trabalho;
9) para o exercício de cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas.
Parágrafo único - Para fins de progressão ou promoção, o afastamento a que se
refere a alínea “e” do inciso Ill deste artigo, considerado isolado ou cumulativamente, fica
limitado a cento e oitenta dias, durante o período aquisitivo.
SUBSEÇÃO II
DA CAPACITAÇÃO
Art.34 - Cabe ao' Órgão de Pessoal da Prefeitura de Rio Pardo de Minas,
diretamente ou mediante convênio, promover as ações de capacitação necessárias ao
desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei.
Art. 35 - São consideradas ações, para o cumprimento da Política de Capacitação:
cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos,
intercâmbios ou estágios, seminários e congressos, desde que contribuam para a
atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que atendam às necessidades
dos órgãos e da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas.
ANPLANO DE CARREIRA RIO-PARDO.DOT
Pd -
”
Cutie Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
, pa
VIDAS Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
; ESTADO DE MINAS GERAIS
AQMIMISTRANDO CON O POVO
Parágrafo único — Nas áreas de conhecimento em que se fizerem necessários,
também constarão da capacitação os programas de pós-graduação.
Art. 36- A Prefeitura de Rio Pardo de Minas observará as seguintes diretrizes para
o a adoção de uma Política de Capacitação de seus servidores:
| - tornar o servidor agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse da
Prefeitura;
H - possibilitar o acesso dos servidores a ações de capacitação, oferecendo,
anualmente, pelo menos uma oportunidade de participação. de cada servidor em eventos
elencados no artigo 35, desta Lei , otimizando os recursos orçamentários disponíveis;
lf:- priorizar as ações internas de capacitação e programás de educação
. continuada “que aproveitem habilidades e conhecimento de servidores da própria
Prefeitura.
IV - oferecer oportunidades de aperfeiçoamento técnico, científico e cultural aos
servidores, na perspectiva construção de padrões de qualidade e do aprimoramento do
desempenho de suas funções sociais;
V - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
VI-- implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
SUBSEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 37 - Para cada carreira será instituído um Programa Institucional de Análise de
Desempenho, adequado aos pressupostos básicos das atividades a ela inerentes.
1º - A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do
servidor no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e
análise do desempenho dos recursos humanos, fornecendo subsídios para o
RREIRA RIO PARDO.DOT
» 13
v. Rafael Bastos Pereira, 59 - Copiro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
É Ê
5) é
ABBINSTRANDO COMO POVO
planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e
incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras;
S$ 2º - A avaliação de desempenho será realizada sistematicamente pela chefia
imediata, com a participação do servidor, levando-se em conta os critérios e fatores
fixados em regulamento.
8 3º - Os ocupantes de cargos em comissão serão avaliados no exercício destas
funções, mediante critérios específicos a serem definidos em regulamento.
Art: 38- Será constituída, de acordo com as normas a serem estabelecidas em
regulamento e sob a coordenação do Órgão de Pessoal, Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho, composta por servidores dos diversos segmentos das classes de que
trata esta Lei, destinada a padronizar os mecanismos de avaliação e examinar os casos
de recursos quanto aos critérios e à pontuação atribuídos na avaliação individual de
desempenho.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO
Art.'39 - O servidor da Prefeitura poderá ser movimentado de uma para outra
Unidade, a seu requerimento ou, com a sua anuência, por solicitação da instância
imediatamente superior , atendida a sua formação ou especialidade, a necessidade do
serviço e o pronunciamento dos setores envolvidos.
8 1º - A movimentação prevista no artigo só poderá ocorrer para cargo da mesma
classe, nível e grau, condicionadarà existência de vaga.
82º-Paraa movimentação de que trata este artigo deverá ser cumprido o disposto
no artigo 22, desta Lei.
ANPLANO DE CARREIRA.RIO PARDO.DOT
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ABIMISTRANDO COMO POVO
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 - O servidor poderá ser colocado à disposição de outra instituição, órgão ou
entidade do serviço público, a seu requerimento ou, com a sua anuência, após o
pronunciamento favorável da instituição, sem ônus para'o órgão de origem e por prazo
determinado, obedecida a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS .
Art. 41- Além dos casos previstos em lei, o integrante das carreiras poderá afastar-
se de suas funções, computando-se o seu afastamento como efetivo exercício, ficando-
lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, nos seguintes casos:
|! - para realizar cursos em instituições de ensino reconhecidás pelo MEC e
agências de fomento, no país ou no exterior;
Il - para participar de reuniões, congressos e outros eventos de natureza técnico-
científico-educacional ou artístico-cultural, relacionadas com as atividades do cargo;
Ar. 42 - Na hipótese do Inciso | do artigo anterior, o servidor obrigar-se-á,
previamente, a permanecer na Prefeitura por período igual ou superior àquele em que
estiver afastado.
Art. 43 - Qualquer afastamento dependerá dg pronunciamento favorável da chefia
à qual esteja vinculado o servidor, observadas as normas internas da Prefeitura e
- mediante ato do Prefeito ou autoridade por ele designada.
CAPÍTULO Vil
DO REGIME DE TRABALHO
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UM na 59 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
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E” .
Art. 44 - O Professor será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
| - tempo parcial, com jornada de 20 (vinte) horas semanais;
Il - tempo integral, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em
dois turnos diários distintos;
Art. 45 - O professor efetivo ou detentor de função pública submetido ao regime de
tempo parcial de trabalho deverá ministrar uma carga horária minima de 20 (vinte) horas-
aula semanais.
Parágrafo único - O regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais inclui tempo
para o preparo de aulas e avaliações, além da correção de trabalhos escolares e
atendimento aos estudantes, consideradas as peculiaridades de cada área, de cada
disciplina e de cada tipo de aula e a participação do professor em reuniões.
Art.46 - O professor efetivo ou detentor de função pública submetido ao regime de
40 (quarenta) horas semanais deverá ministrar carga horária mínima de 32 (trinta e duas)
horas- aula semanais, além das 08 horas em outras atividades inerentes 'ao exercício em
regime de trabalho de tempo integral.
Parágrafo Único - Às normas para a concessão do regime de trabalho de 40 horas
serão regulamentadas por Decreto do Prefeito, ouvido O Conselhô Municipal de
Educação.
Art. 47 - O professor, no exercício de qualquer um dos regimes de trabalho de que
trata esta Lei, fará jus à percepção dos direitos e vantagens inerentes ao cai
função pública que exerça. .
rgo efetivo ou
Art' 48- O regime de trabalho para os ocupantes de cargos em comissão, para os
servidores das carreiras da Saúde e de Apoio Técnico- Administrativo é de 40(quarenta)
horas semanais, ressalvados os casos em que a legisiação específica estabeleça
diferente jornada .
ANPLANO DE CARREIRA-RIO PARDO.DOT
16
imo Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Vil
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO!
DA REMUNERAÇÃO
Ar 49 - Remuneração, para efeito desta Lei, é a retribuição. pecuniária
correspondente à soma de vencimento com os adicionais e as gratificações devidas,
inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão
calculadas exclusivamente sobre o valor do vencimento correspondente à classe e grau
do respectivo cargo, valor este fixado nos Anexos HL- A, HI-B, Hi -C, e IH-D - Tabelas de
Vencimentos.
SEÇÃO li
DO VENCIMENTO
Art. 50 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo. o
Art. 51 - Os valores dos vencimentos dos, cargos constantes do Art,7º são os
fixados nos Anexos HI-A, III-B, JII-C e III-D, desta Lei.
Art. 52 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes dos artigos 15 e 16,
são os fixados nos Anexos I-A, |-B e I-C, desta Lei.
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Vill
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO |
DA REMUNERAÇÃO
Ar 49 - Remuneração, para efeito desta Lei, é a retribuição. pecuniária
correspondente à soma de vencimento com os adicionais e as gratificações devidas,
inerentes ao exercício do cargo.
Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão
calculadas exclusivamente sobre o valor do vencimento correspondente à classe e grau
do respectivo cargo, valor este fixado nos Anexos III - A, II-B, HI -C, e III-D - Tabelas de
Vencimentos.
SEÇÃO!
DO VENCIMENTO
Art. 50 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo. o
Ar. 51 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes do Art,7º são os
fixados nos Anexos III-A, III-B, MI-C e III-D, desta Lei.
Art. 52 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes dos artigos 15 e 16,
são os fixados nos Anexos LA, I-Be I-C, desta Lei.
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Ceara S Pereira, 59 - Centro - FONE: (
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ABRINISTRANDO COM O POVO
Art. 53 - O ocupante do cargo de provimento em comissão poderá optar pela
remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida da gratificação de 20%
(vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.
Art. 54- A revisão dos valores da remuneração dos cargos efetivos e em comissão
previstos nesta Lei será feita anualmente, a contar da aprovação desta Lei, pelo IPC da
Fundação Getúlio Vargas, de acordo com a disponibilidade do erário público, obedecendo
O limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS .
Art. 55- Os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, farão
jus aos difeitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei
819, de 26 de dezembro de 1990, desde que não contrarie o estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 56 - Serão atribuídas aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG, gratificações de natal e de férias regulamentares, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único - Ao servidor, poderá ser atribuída gratificação de 10 a 50%
(dez a
cinquenta por cento),
a título de gratificação de função, dependendo para sua
concessão, de solicitação da chefia imediata e análise e aprovação do Prefeito.
Art. 57 - O integrante da carreira do magistério, que para o exercício das suas
atividades, necessitar de se deslocar para a Zona Rural, fará jus a uma gratificação
variável de 10 a 50 %
( dez a cinquenta por cento) do vencimento do seu cargo, a título de
ajuda de custo para transporte, conforme dispuser o regulamento.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 58 - As Gratificações de Risco de Contágio e Raio X, previstas em legislação
específica e gratificação de risco de vida, saúde e contágio de que trata o artigo 31 da
Constituição Federal, estender-se-ão a todos os servidores lotados em áreas insalubres
da Prefeitura, de acordo com as normas do Ministério do trabalho.
Parágrafo único - O laudo para definição do direito às gratificações a que se refere
o caput deste artigo deverá ser expedido por profissionais da área de saúde e segurança
do trabalho ou por empresa da área, após levantamento ambiental.
Art.59 - Permanece inalterado o art. 13 da Lei complementar no. 003 de 15 de
março de 2001, que prevê gratificação de até 100%(cem por cento) para os ocupantes
dos Cargos de Guarda Civil Municipal e Inspetor da Guarda.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver
designação para o exercício de função pública, nos casos de:
| - substituição, durante o impedimento do titular do cargo;
H - cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não
haja candidato aprovado em concurso público para q cargo correspondente.
S1º-A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo
somente se aplica nas hipóteses de cargos de Professor e de Ajudante de Serviços
Gerais da área da educação.
8 2º - Terá prioridade para a designação de que trata o inciso | deste artigo o
candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de
classificação.
8 3º - Na hipótese do inciso |l, o prazo de exercício da função pública não poderá
exceder ao ano letivo em que se der a designação.
ANPLANO DE CAI A RIO PARDO.DOT
19
v. Rafael-Bástos Pereira, Centro - FONE: (0**38) 3824-1887 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º - A designação para o exercicio de função pública, prevista no caput do artigo,
far-se-á por ato do Prefeito.
Art. 61 - A dispensa do designado para a função pública de que trata o artigo
anterior será processada pela mesma autoridade que efetuou a designação e será:
| - automática;
Il - a pedido;
HI - de ofício.
S 1º - A dispensa automática decorre do término do prazo da designação e
independe de ato formal.
8 2º - A dispensa a pedido dar-se-á por solicitação do designado, através de termo
próprio.
8 3º - A dispensa prevista no inciso Ill do caput do artigo dar-se-á quando se
configurar uma das seguintes situações:
| - redução do número de aulas;
H - provimento do cargo;
HI “retorno do titular antes do prazo previsto;
IV interesse do serviço;
V designação em desacordo com a legislação vigente.
Art. 62 - A dispensa de ofício, motivada por interesse do serviço, ocorrerá quando o
servidor:
| - atingir, no período de vigência da designação, o limite de faltas superior a dez
por cento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito;
Il - demonstrar desempenho que não recomende sua permanência, em avaliação
de desempenho, feita pelo Chefe imediato e referendada pelo chefe superior;
HI - incorrer em uma das transgressões especificadas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e no Regime Jurídico Único dos Servidores .'
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AAPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ABNNISTRANDO CORO POVO.
An. 63 - A Prefeitura poderá contratar, sob a forma de contrato de direito
administrativo, professor especialista de notória competência ou docente portador de
título de pós-graduação , para participar de projeto de relevante interesse, caso em que o
contratado não será considerado servidor público.
8 1º - A contratação prevista neste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período nos | casos devidamente justificados e
aprovados pelo Prefeito Municipal. .
8 2º - O Professor Contratado terá vencimento correspondente ao do cargo de
professor efetivo equivalente à sua titulação e na ausência de cargo similar, às condições
do mercado de trabalho. .
Art. 64 - Poderá, ainda, haver contratação, por prazo determinado, nos casos
previstos'na Lei Municipal nº 1185, de 15 de fevereiro de 2001.
Art. 65 - Pelo exercício de cargo em comissão, o servidor perceberá o vencimento
atribuído ao mesmo cargo, acrescido dos adicionais previstos em Lei, calculados com
base no Vêncimento do cargo efetivo de que seja titular.
Art. 66 - Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao
exercício do cargo efetivo ou função pública de que seja titular, deixando de perceber o
vencimento do cargo de que:foi exonerado.
Parágrafo único - A nomeação para cargo de provimento em comissão deve recair,
preferencialmente, em servidor efetivo.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67 - Será constituída uma comissão paritária especial de implantação deste .
Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, com a finalidade
ANPLANO DJ ARREIRA RIO PARDO,DOT
Av. Rafael
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
de proceder ao enquadramento dos atuais servidores
lotados nos respectivos
Quadros de Pessoal.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores
inativos dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 68 - Os servidores efetivos, que na data da publicação desta Lei não
possuírem a escolaridade exigida para o provimento do cargo, serão mesmo assim
enquadrados, exceto quando se tratar de cargo que a Lei Federal exija formação
específica.
81º- Para efeito de enquadramento dos servidores efetivos ou estáveis, na
Progressão horizontal, será considerado O tempo de serviço,
admissão no Município de Rio Pardo de Minas.
a partir da sua data de
82º - Os atuais professores Leigos ou inabilitados para O exercício do cargo de
professor e que tenha sido efetivado ou estabilizado neste cargo, ficará em quadro de
extinção 'e serão enquadrados como Regente de Ensino
vencimentos da tabela do Cargo de Professor |,
art. 70, 82º
(Quadro em Extinção)com
até se habilitarem, conforme previsto no
83 Para as novas contratações serão exigidos todos os requisitos dos Cargos.
84 - As normas e procedimentos para o enquadramento serão Fegulamentados
pelo Prefeito, observada a correlação dos cargos (Anexo IV) e respectivas remunerações,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art.'69 - Os detentores de função pública, na situação de que trata o Art. 23
serão posicionados exclusivamente para efeito de percepção de vencim
correspondentes.
ento, nas tabelas .
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá o treinamento e
capacitação dos atuais professores, de forma a assegurar-|
lhes a obtenção da habilitação
necessária ao exercício das atividades docentes.
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
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Av. Rafael Bastos Pereira,» entro - FONE: (0"*38) 3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - O treinamento e a capacitação far-se-
nesta Lei e será supervisionada Por assessoria pedagógica vinculada à Secretaria
Municipal de Educação.
$ 2º. Obtida a habilitação de que trata este artigo, o docente ingressará
imediatamente na carreira correspondente no quadro do magistério, no nível inicial da
classe ou do cargo para o qual se habilitou.
Arte: 71 -
através dé Decreto do Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no prazó máximo de 60
(Sessentã) dias.
Art. 72 — Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, observados
Os limites previstos
em Lei.
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs,
de 20 de outubro de 1992, 944, de 02 de março q
1995, 1063 de 16 de dezembro de 1996, 1074, de 1
846, de 20 de agosto de 1992, 857,
e 1994, 984, de 16 de fevereiro, de
7 de março de 1997, 1079, de 17 de
março de 1997, 1082, de 15 de abril de 1997, de 12 de janeiro de 1997, 4133, de 15 de
dezembro-de 1998, 1158, de 24 de novembro de 1999, 1165,
de 17 de abril de 2000 e
1186, de 15 de maio de 2000. :
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, aos 23 de junho ' de 2001.
Raras
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
á segundo as diretrizes estabelecidas
As atribuições dos Cargos previstos nesta Lei, serão regulamentadas, -
EDSON PAULINO CORDEIRO : KO
Prefeito Municipal e ro
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
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Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000
- Rio Pardo de Minas-MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IA
(a que se refere o Art.16, 81º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO
ESTRUTURA BÁSICA
Procurador Municipal ;
CC2. | Secretário Municipal 10 1.200,00
CC3 . | Secretário Adjunto 01 900,00
CC4. |Diretor de Departamento | 09 600,00 1
CC5 [Diretor de Gabineis 017 | 600,00 |]
TCS, | Defensor Público 02 | 500,00
TOTAL 24
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IB
(a que se refere o Art. 16, 82º, da Lei Munigipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — ESTRUTURA
INTERMEDIÁRIA ,
MENTO
Chefe de Divisão 19 ho A10L 480,00
Coordenadores 15A 16L 380,00
Inspetor da Guarda ta 380,00
Motorista do Prefeito 02 A t 380,00
Recepcionista do Gabinete 01 A 380,00
CC14 |Secretária do Prefeito 02 Ta 380,00
| JEncarregado de Serviços 23 IL , 224,00
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ADIENIBTRANDO COMO POVO
ANEXO IC
(a que se refere os Art. 16, 82º, daLei Munigipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTRUTURA
INTERMEDIÁRIA DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
05
CC15 |Diretor de Escola * 10 L 480,00
CC16 [Coordenador de Escola ** L
- 380,00
CC17. |Vice- Diretor *** 05 IL 380,00
TOTAL 20 |
OBS:
O enquadramento nestes cargos será feito de acordo com a tipologia da Escola.
* Unidades Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos acima de 250
nidades Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos inferior a 250
*** Unidades Escolares com mais de um turno de funcionamento
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Av: Rafael Basjas FElena sp - Centro - FONE:
(038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
ANEXO ILA
(a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA DE PROFESSOR
Professor 1 Normal Médio
Professor 2 - P2a Superior 4,5
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Professor 2 - P2b [Ra] 35 Superior - Licenciatura Plena 6,7
E 20 Superior - Licenciatura Plena | 89
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II A
(a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de agosto de 2001)
Professor 2 - P2a
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA DE PROFESSOR
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Professor 3 - P3
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Normal Médio
190 Superior . 45...
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Superior - Licenciatura Plena |. 6,7
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1387 - CEP 39.530:000 - Rio Pardo de Minas-MG
Av, Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (o*"38) 3824
ANEXO II- B
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA DE APOIO TECNICO DA EDUCAÇÃO
(a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
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Ajudante de Serviços Gerais 12 a 4º Série 1.
Auxiliar de Biblioteca IH 02 Ensino Médio 34,5
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Auxiliar de Secretaria 11 15 Ensino Médio 3,4
Secretária Escolar RI! 10 Ensino Médio 3,4
TOTAL 112
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CEP'39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0*38) 3824-1387
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
VIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - C
(a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
º 1204 de 03 de agosto de 2001)
Supervisor de Ensino
Orientador Pedagógico
TOTAL
Superior - Licenciatura
Plena
Superior + Pós-graduação
8,9
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CR” A
ABRMSTRANDO COM OPIVO
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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ADMINISTRADO
ANEXO Il - D
(a que se referem os Art.8º e 13, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
QUADRO DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAÚDE
Agente de Saúde
Ensino Fundamental completo
Auxiliar de Saúde RR 35 Ensino Médio 2,3
Técnico de Nível Médio em Saúde mm H 09 Ensino Médio + Curso Técnico 4,5
Técnico de Nível Superior em Saúde pt Hl 22 I Superior - 67 1]
Especialista em Saúde RR! 15 Especialização 8,9 |
E TOTAL DE CARGOS 151 E ]
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(a que se referem os Art. 8º
QUADRO DE CAR
ANEXO II - E
e 14, da Lei Municipal nº 1204 de 03 de agos
REIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATI
Vo
to de 2001)
Ajudante de Serviços Gerais
] 185 1ºa 42º Série 1
] NR T r
[Suarda Civil Municipal 1 E 21 tea 4º Série Ê 1
Oficial de Serviços Gerais RR! 24 Ensino Fundamental 2,3
Fiscal 1 Lu 12 T Ensino Fundamental tr 23
' + Completo 4 '
. Ensino Fundamental
Motorista Mal 15 Completo 2,3
e Ensino Fundamental
[Operador de Máquinas [ Id 10 Completo 2,3
, Ensino Fundamental
ii L !) 05 Ii Completo 23
inidradi Ensino Fundamental
Agente Administrativo Il | 23 completo 2,3
Auxiliar Administrativo Ra) 30 = Ensino Médio 4,5
T— , ro
Técnico de Nível Médio L 08 Ensino Médiio * Curso 67
am F écnico
Técnico de Nível Superior La 10 Ensino Superior 8,9
a . tar - . ” r
Especialista em Administração [ Lai 05 Pós-graduação
+ 1 +
TOTAL DE CARGOS 348
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Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
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Av. Rafael Bastos Pereira
ANEXO IH -A
(a que se refere o Art. 12, 82º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
Esta categoria terá jornada de 40 horas semanais.
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. . 203,00) 207,00] 211,00] 215,00] 219,00] 224,00] 228,00] 233,00 238,00/ 243,00] 248,00 253,00/ 258,00] 263,00] 268,00
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ú Superior õ 4 258,00 263,00] 268,00] 274,00] 279,00 285,00] 291,00 “e809 soa o 308,00| 315,00] 321,00] 327,00].334,00] 340,00 R
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+ o L | 291,00 feL go, so800 309,00] 315,00 | 321,00 328,00/ 334,00] 341,00/ 348,00] 355,00 | 362,00/ 369,00 78,00 384,00
Superior c/ o|6 - do
Licenciatura $ 328,00 335,00] 341,00 348,00] 355,00| 362,00 369,00] 377,00 384,00 [E 00) E | 416,00] 424,00] 433,00)
ã |
o Plena hs 7 | 369,00] 376,00 398,00] 407,00 416,00| 424,00| 432,00] 441,00 450,00] 459,00 468,00,
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fui E . .00| 497,00] 507,00] 517,
ET | Pós-graduação 450,00] 459,00 487,0 7, 07,00] 517,00
507,00] 51700] 527,00/ 538,00] 548,00 559,00
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(15) (a que se refere o Art.12, 82º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
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tm | 2
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S Ênsino Médio | 5 | 406,00) 414,00] 422,00) 430,00) 438,00] 48,00] 456,00] 468,00] 476,00] 488,00] 498,00] 506,00 516,00] 526,00] 536,00
= á E
Q| < > | º | 45600) 46600 476,00] 486,00 496,00] 506,00] 518,00] 526,00] 536,00] 546,00] 558,00] 568,00] 580,00] 592,00 804,00)
5) superior 5 [4 516,00] 526,00 536,00] 548,00| 558,00 s70,00| 582,00] 592,00] 604,00| 616,00/ 630,00| 642,00] 654.00| 668,00] 680,00
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> w |s
> 582,00| 594,00] 606,00] 618,00] 630,00] 642,00] 656,00] 668,00| 682,00] 696,00] 710,00] 724,00] 738,00/ 752,00 768,00
EI a so on son son ro 007
S| Superior” | O | 6 [ess0ol 670,00] 68200 696,00| 710,00/ 724,00] 738,00] 754,00] 768,00] 784 vol 800,00] 816,00] 832,00 848,00] 866,00
e Licenciatura g , » 1 — Ê : , 101 ' : , +00] 816, E r » ,
CD) Plena < 7 y
ua ra 738,00] 754,00] 768,00] 784,00 800,00, 818,00] 832,00| 848,00] 866,00] 882,00] 900,00] 918,00] 936,00] 954,00] 974,00
O [RS DD
. - 0
O] pós-graduação 832,00] 848,00] 866,00| 882,00] 900,00] 918,00] 936,00] 956,00] 976,00] 994,00] 101400] 103400] 105600] 107600] 109800
9 [e3800 956,00] 976,00] 994,00] 101400/403400] 105600] 107600] 109600 111800[114000/116400/119800] 121000123600
ABRIISTRANDO CON O POVO
ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Centro -
Av. Rafael Bastos Pereira, 59
S
fem ANEXO HI — C
U (a que se refere o Art. 13, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
o)
Or
o)
Su E
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Out
oé É
[az Ensino 1
Eundamental 229,00] 233,00] 238,00] 243,00| 248,00] 252,00| 257,00] 263,00] 268,00] 274,00] 279,00] 285,00] 290,00] 296,00/ 302,00
Uz | 1 | 268,00]. L
ao) Ensino Médio | o 2 257,00] 263,00] 268,00 274,00) 279,00) 285,00 290,00 296,00) 302,00) 307,00| 313,00/ 320,00] 326,00] 332,00/ 339,00
“| 8 E |
[º) z 3 289,00 295,00| 302,00/ 307,00/ 313,00/ 320,00] 326,00| 332,00 339,00] 345,00] 352,00] 359,00] 367,00] 374,00] 381,00
= E L —pS + | 900,UU] + ed
OI. a < . .
E fesino Médio+| O 4 326,00] 332,00] 339,00] 345,00] 352,00] 359,00) 367,00 )| 374,00] 381,00| 388,00] 396,00] 404,00] 412,00 | 420,00 429,00
=| tlrso Técnico | & | 5 |
= > 367,00/ 374,00] 381,00] 388,00] 396,00] 404,00] 412,00| 420,00] 429,00] 438,00/ 446,00] 455,00] 464,00] 474,00] 483,00! «
u
| 8 [6 , |
S Superior g Lt | 483,00] 493,00] 503,00] 513,00] 528,00] 538,00] 549,00] 560,00] 571,00 589,00) “88,00 608,00. 619,00] 631,00| 644,00]
o É 7 549,00/ 560,00] 571,00] 583,00] 594,00| 605,00] 618,00] 631,00] 643,00] 656,00] 669,00 883,00] 698,00) 710,00 724,00]
[a
o Especialização 618,00] 631,00] 643,00] 656,00] 669,00] 682,00/ 696,00| 710,00| 724,00] 739,00] 753,00] 768,00 784,00] 799,00] 815,00
a 9 1 696,00 710,00] 724,00] 739,00] 753,00] 768,00] 784,00] 799,00] 815,00] 832,00/ 848,00] 865,00] 883,00] 900:00] 918,00
ADEIISTRANDO CONO NOVO
7. (3
CEREFLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT
35
Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
59 -
Av. Rafael Bastos Pereira,
S
c ANEXO III-D
U (a que se refere o Art. 14, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
ao)
Ro) IMENTOS DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO -ADMIN STRA
oO SCOLARIDA!
[a F a 4º série do
U « - Ensino 1
d: | 0 00/ 187,0 1 95,00, [o -00| 211,00] 215,00| 219,0 ,00| 228, , ,
réu lamenta L 180,00 184, 0/ 187,00/ 191,00 195,00] 199,00| 203,00] 207,00] 2 O/ 224,00| 228,00] 233 00) 238,00)
wu -
“q| O Ensino 2 | 203,00 207,00] 211,00) 215,00] 220,00 224,00] 229,00/ 233,00) 238,00| 243,00] 248,00] 252,00] 257,00 263,00/ 268,00
AQ. Gundamential 3 || E
"oLê o 229,00/ 233,00 238,00 | 243,00 248,00] 252,00] 257,00/ 263,00| 268,00| 274,00] 279,00 285,00/ 290,00 296,00] 30200
cm-—| | z EE
c| o Ly 4
5! Ensino Médio E L 257.00) 269,00 268,00/ 274,00 279,00) 285,00] 290,00) 296,00 302,00 307,00/ 313,00 320,00/ 326,00] 332,00 339,00)
= É 5 289,00) 295,00 302,00 307,00 313,00] 320,00/ 326,00| 332,00] 339,00] 345,00] 352,00 359,00] e87,00) 274,00 381,00]
q > - o .
s Ensino Médio + | mw 8 326,00/ 332,00] 339,00] 345,00] 352,00| 359,00] 367,00] 374,00 381,00/ 388,00/ 396,00) 404,00] 412,00] 420,00] 429,00
+>| Curso Técnico | O 7 E =
KB) 367,00/ 374,00/ 381,00] 388,00] 398,00/ 404,00] 412,00] 420,00 429,00) 438,00] 446,00] 455,00| 464,00] 474,00] 483,00
“sr | ] I PT
- ss : É 8 483,00] 493,00/ 503,00] 513,00] 528,00 538,00] 549,00] 560,00 571,00] 583,00/ 595,00 606,00] 619,00] 631,00] 644,00
al uperior 9 | o RE 1 =
549,00/ 560,00] 571,00 583,00, 594,00| 606,00/ 618,00] 631,00] 643,00 856,00/ 669,00/ 683,00] 698,00) 710,00 724,00).
10 | 618,00 631,00] 643,00] 656,00 669,00] 682,00| 696,00 710,00] 724,00| 739,00] 753,00/ 768,00 784,00] 799,00/ 815,00)
11
696,00] 710,00] 724,00| 739,00] 753,00 768,00] 784,00] 799,00] 815,00] 832,00] 848,00 865,00/ 883,00/ 900,00] 918,00
ns ! 36
inas-MG
Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de M
59
Av. Rafael Bastos Pereira
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
(a que se refere o Art. 68, 84º,
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CAHGOS
ANEXO Iv
da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
a
Prefeito
Vice-Prefeito
Vice-Prefeito
| Agente Social To 02 Agente Administrativo 1
004 “Assessor Especial II 02 00 Extinto
005 Ajudante de Mecânico [os 03 Ajudante de Serviços Gerais
006 Agente de Saúde 20 70 Agente de Saúde
007 Agente Administrativo Hs 23 Agente Administrativo E
| Auxiliar de Serviços 50 50 Ajudante de Serviços Gerais
Auxiliar de Enfermagem 20 35 Auxiliar de Saúde
Advogado 01 02 Técnico de Nível Superior
! Auxiliar Administrativo 20 30 Auxiliar Administrativo '
012 — | Chefe de Serviços 18 23 Encarregado de Serviços
013 Coordenador Escolar tos 05 Coordenador Escolar” +
014 Carpinteiro 05 02 Oficial de Serviços Gerais
015 Cantineiro 03 00 Ajudante de Serviços Gerais 1
016 Odontólogo 10 05 Técnico de Nível Superior da Saúde 4
Encarregado de Fábrica de Blocos 10 01 Encarregado de Serviços
Encarregado de Parques e Jardins [02 01 Encarregado de Serviços
019 Encarregado de Limpeza Pública 05 05 Encarregado de Serviços
020 Encarregado de Oficina 01 01 Encarregado de Serviços Gerais
021 Eletricista 02 02 Oficial de Serviços
Escriturário 15 00 Auxiliar Administrativo
Encarregado de Guarda — Jo 01 Encarregado de Serviços
Fiscal Es 10 12 Fiscal
Faxineira 35 26 Ajudante de Serviços Gerais
Gari 70 50 1 Ajudante de Serviços Gerais
37
FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
Centro
Av. Rafael Bastos Pereira, 59 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
(00)
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5)
ao
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O
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cg
su
5
bpm
O
U
Au
Du
ANEXO IV
(a que se refere o Art. 68, 84º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001)
027. Fiscal Tributário 03 Too Fiscal
028 Guarda Sanitário [02 02 Agente de Saúde
030 : Jardineiro 40 [17 Ajudante de Serviços Gerais
031 ' Motorista 1 ' [15 is Motorista
032 Motorista II 09 00 Motorista
033 Mestre de Obras 03 [90 Encarregado de Serviços
034 Mecânico I os 02 [Oficial de Serviços Gerais
035 [operário 70 00 Ajudante de Serviços Gerais
[036 Operador de Máquina Pesada 03 os Operador de Máquina
037 Operador de Máquina Leve [03 05 [roçar de Máquina
039 Professor I 250 25 Professor 1
040 Professor II 420 + 225 Professor 2
041 Pedreiro 10 05 Oficial de Serviços Gerais
042 Pintor 05 02 Oficial de Serviços Gerais
[043 Porteiro 10 04 Ajudante de Serviços Gerais
000 Recreadora de Creche 08 [00 Ajudante de Serviços Gerais | |
044 Regente Escolar (Recreadoras) 15 00 Regente de Ensino em Extinção
045 Secretária de Gabinete 01 [oz ” | Secretária do Gabinete
046 Servente Escolar 170 185 Ajudante de Serviços Gerais
047 Técnico Agrícola Jos 03 Técnico de Nível Médio
048 Técnico em Raio X 02 o Técnico de Nível Médio da Saúde
049 Técnico em Contabilidade 03 02 Técnico de Nível Médio
050 Técnico em Laboratório 03 03 ” | Técnico de Nível Médio em Saúde |
051 Topógrafo 02 00 Extinto/Técnico Nível Médio
052 Telefonista 05 05 Telefonista
053 Trabalhador Braçal 40. 00 Ajudante de Serviços Gerais
054 Vigilante 24 24 Ajudante de Serviços Gerais =
055 Zelador 05 00 Ajudante de Serviços Gerais
. 38
AA E
Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG
59 -
Av. Rafael Bastos Pereira
g
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EA
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ANEXO IV E
(o)
(a que se refere o Art. 68, 84º, da Lei Municipal n.º 1204 de agosto de 2001) Ee) |
E
[ok
O -
[ia
9
E ERR á 3
056 iretor de Departamento 08 09 Diretor de Departamento ó
057 Fiscal de Obras e Posturas 05 [00 Fiscal 8
058 Técnico Pedagógico 02 15 | Supervisor de Ens./Orient. Pedagógico 8
059 Enfermeiro 03 04 Técnico de Nível Superior da Saúde [a
060 Bioquímico | 03 03 Técnico de Nível Superior da Saúde 6
061 Médico 10 10 Técnico de Nível Superior da Saúde ' .
062 Ajudante de motorista e Tratorista 05 15. Ajudante de Serviços Gerais E i
063 Coveiro 02 02 Ajudante de Serviços Gerais E
064 Marceneiro oi ED Oficial de Serviços Gerais y
065 Secretário do Governo e Planejamento 01 00 | Secretário Municipal E
066 Chefe de Gabinete 01 00 Extinto o
067 Procurador Jurídico [01 oi Procurador Jurídico Eu
068 Defensor Público 102 01 Defensor Público o
069 Assessor Especial I 02 00 Extinto tj
070 Motorista do Gabinete [ [oi — | Motorista do Gabinete õ
071 Professor Leigo (A) 21 25 Regente de Ensino(em Extinção) o N
072 Soldador oi 01 Oficial de Serviços Gerais o
073 Diretor Escolar 10 10 * | Diretor de Escola E
074 Chefe de Departamento Pessoal [oi 00 Extinto/Chefe de Divisão 8
075 | Encarregado de Almoxarifado o1 [0 Encarregado de Serviços ] o
076 Encarregado do Setor de Pessoal 02 00 Encarregado de Serviços 18
077 Secretário Municipal 08 10 Secretário Municipal gs
078 Diretor de Departamento de Assist. Social o 00 Diretor de Departamento o
079 Chefe Div .Assistência à Criança e ao Adolescente | 01 ol Chefe de Divisão É
080 Chefe de Div. Assistência Social Geral 01 Chefe de Divisão 9 |
. E) |
[es]
— o
Ss
E)
[em
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<
IRA RIO PARDO.DOT .
A 39

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