| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2001 |
| Date | 2001-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências |
| native_id | 1964 |
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.204 DE 03 DE AGOSTO DE 2001. 1 99) 15 995 ) . PLANO DE CARGOS, CARREIRA E e ends Meia nose eae ms - VENCIMENTOS LEI MUNICIPAL Nº 1.204 DE 03 DE AGOSTO DE 2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1204 DE 03 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -MG aprovou e eu, Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Seção | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei contém normas para a estruturação e implantação do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, MG. Art. 2º - O Plano de Carreira é um conjunto de normas que agrupa e define as carreiras dos quadros especiais de pessoal, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos aos níveis de escolaridade e padrões de vencimentos. Art. 3º - O Plano-de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG tem por objetivos a eficácia administrativa, visando à qualidade da ação exercida e à . valorização pessoal e profissional do servidor, mediante: | - estabelecimento de uma estrutura de cargos adequada e flexível, a partir da descrição e classificação dos mesmos; Il - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas requeridas pela Prefeitura e que possibilite a elevação da qualidade do desempenho do servidor; Hi - utilização de princípios da habilitação, da avaliação de desempenho, do tempo de serviço e da capacitação para o desenvolvimento nas carreiras; ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT ET. ” - “7 EN E as 2 Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE;(0""38) 3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS IV - constituição de um quadro de servidores dé alto nível, conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com os objetivos e o administração municipal. dotado de alcance da. Seção II DOS CONCEITOS BÁSICOS º Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se: |- Servidor - a pessoa legalmente investida em carg Pardo de Minas — MG. H - Cargo o público do município de Rio - O lugar instituído no âmbito do sistema municipal, com denominação própria, quantidade ceria, organizado como um conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um profi ssional, com estipêndio correspondente; Ill — Função - O conjunto de atividades e atribuições próprias de um cargo , exercido em caráter temporário ou em substituição. IV—- Classe-o agrupamento de cargos , com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. o V — Segmento de Classe — O conjunto de classes de atividades da mesma natureza - dispostas hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade. VI — Quadro --. o conjunto de Cargos, de funções, de vagas e estipêndio. VI — Carreiras — , fixados em termos de quantidade O agrupamento de segmento .de classes de atividades de áreas comuns, superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade, experiência e complexidade das atribuições. VII-Grau-é a progressão horizontal representada por letras do alfabeto. . IX - Nível -é a promoção vertical, representada por algarismo romano, em função da - titulação. o CAPÍTULO | DO QUADRO DE PESSOAL AMPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT zo Aw Rafael Bastos Pereira, 59 2 Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG «ANICIATY ER (y b) VIDA f É ABRINISTRANDO CON OP GIO Ss Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS - Art. 5º - Os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG serão estruturados em carreiras, constituídas pelos segmentos de classes de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, com base nas diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 6º - Os servidores integrantes dos Quagros de Pessoal de que trata o artigo anterior serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públi cos da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG. CAPÍTULO Ill DA CARREIRA Art. 7º - Os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG são constituídos das seguintes carreiras: ll — Carreira da Saúde — constituída de classes de cargos de provimento efetivo, com atribuições relacionadas à formulação, implementação, apoio técnico gestão e avaliação de políticas direcionadas para a área de saúde: IH - Carreira de Apoio Técnico atividades de apoio, suporte técnic -Operacional , “Administrativo, com atribuições relacionadas às O, administrativo e operacional necessários ao cumprimento dos objetivos da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Art. 8º - Os quantitativos, de cargos de cada carreira a que se refere o art. 7º distribuição pelas classes e respectivas faixas de vei HAB,CDeE, desta Lei. e sua ncimentos são os fixados nos Anexos Art. '9º - Compõem o Quadro Específico de provimento em comissão - Estrutura Básica da: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Min as, constantes no Anexo | A, desta Lei. 3 ita, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS , Art. 10 - Compõem o Quadro Específico de provimento em comissão - Estrutura Intermediária - os cargos constantes nos Anexos | -Be | -C, desta Lei. SEÇÃO | DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 11 - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes carreiras: | - Carreira de Professor: a) Professor de Educação Infantil - P1 b) Professor de Ensino Fundamental - P2 c) Professor de Ensino Médio - P3 Il - Carreira de Apoio Técnico da Educação a) Ajudante de Serviços Gerais b) Auxiliar de Biblioteca c) Auxiliar de Secretaria d) Secretário Escolar HH - Carreira de Especialista da Educação a) Supervisor de Ensino b) Orientador Pedagógico Art. 12 — Os integrantes da carreira de professor exercerão suas atividades, na seguinte conformidade: , | - Professor de Educação Infantil - P14, na educação infantil Il - Professor de Ensino Fundamental - últimas séries do ensino fundamental, na ed especial. P2, nas quatro primeiras séries e nas quatro ucação de jovens e adultos e na educação IH - Professor de Ensino Médio - P3, no ensino médio. 4 Av. afael.Bastas Pereira”S8 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS 81º - O cargo de Professor de Ensino Fundamental - seguintes classes e área de atuação: | - P2a, para o exercício de funções de docente nas ensino fundamental. H- P2, é constituido das quatro primeiras séries do P2b, para o exercício de funções de docente nas ensino fundamental. 5 2º quatro últimas séries do - Cada cargo da Carreira do Magistério - é constituído de 15 (Quinze) graus, deAao,na respectiva faixa de vencimento, de acordo com os Anexos II-A e III-B, desta Lei. SEÇÃO Il DA CARREIRA DA SAÚDE Art.13 - A Carreira da Saúde é constituída pelos segmentos de classes de Agente de Saúde, Auxiliar da Saúde, Técnico de Nível Médio da Saúde Superior da Saúde e Especialista da Saúde, que correspondem aos níveis de escolaridade fixados no Anexo || - D ; Técnico de Nível cargos e respectivos , desta Lei. Parágrafo único - Cada cargo da Carreira da Saúde é co nstituído de 15 (quinze) graus, de Aa O, na respectiva faixa de vencimento, de acordo com o Anexo Ill- C, desta Lei. SEÇÃO II DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO Art. 14 - A Carreira de Apoio Técnico - Administrativo é constituída pelos segmentos de classes de cargos em níveis 13 a 4a série do ensino fundamental, 5º a 8º série do ensino fundamental, nível médio, nível superior e especialista, que correspondem aos cargos e respectivos níveis de escolaridade fixados no Anexo II- E, desta Lei. a REIRARIÔ PARDO.DOT 5 ” Av. Rafdel Bastos Per ra, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG ASIA ABBIISTRANDO COM OPÇ4O. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Cada cargo da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo é constituído de 15 (quinze) graus, de Aa O, na respectiva faixa de vencimento, de acordo com o Anexo Ill- D, desta Lei. SEÇÃO Iv DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 15 - O Quadro Específico de Provimento em Comissão - Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, constituído dos seguintes cargos: Procurador Municipal Secretário Municipal Secretário Adjunto Diretor de Departamento Diretor de Gabinete Defensor Público Ar. 16 - O Quadro Específico de provimento Intermediária, cargos de recrutamento amplo e limitado, cargos: em comissão - Estrutura é constituído dos seguintes . Chefe de Divisão Coordenadores Motorista do Gabinete Recepcionista do Gabinete Secretária do Gabinete . Encarregado de Serviços Diretor de Escola ] Vice-Diretor de Escola Coordenador de Escola Inspetor da Guarda ANPLANO DE CARREI seco vor -Bástos Pereira, 59 - O ntro - FONE : (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - Os quantitativos e forma de recrutamento dos cargos de provimento em comissão Estrutura Básica da Prefeitura - são os fixados no Anexo HA, desta Lei. o 8 2º - Os quantitativos e forma de recrutamento dos cargos de provimento em comissão Estrutura Intermediária da Prefeitura — são os fixados nos Anexos I-B e I-C, desta Lei. CAPÍTULO V DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS SEÇÃO | DO INGRESSO Art. 17 - O ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas far-se-á por aprovação em concurso público de provas ou de . provas e títulos, observada a ordem de classificação. i $ 1º.-:O ingresso nas Carreiras do Magistério far-se-á exclusivamente através de concurso público de provas e títulos; $2º-o ingresso de que trata este artigo dar-se-á no grau inicial de cada classe. Ar. 18 - A realização de concursos públicos. para provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas será determinada pelo Prefeito e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 19 - O prazo de validade do concurso público, as condições de sua realização, O número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, a carga horária, a documentação necessária, os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e classificação, o procedimento recursal cabível e O percentual reservado aos deficientes físicos serão fixados em edital. ' ANPLANO DE CARREIBARIO PARDO.DOT Tu ' Ay. aê Pereira, 59 - N. 7 ” entro « FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20 - O provimento dos cargos das carreiras de que trata esta Lei será feito de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Art. 21 - O provimento do cargo de servidor aprovado em concurso público para cargo distinto da carreira a que pertencer dar-se-á na classe e grau iniciais do novo cargo. Parágrafo único - Concluídas as etapas e homologado o resultado do concurso público, a nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação, o prazo de validade e o número de vagas fixado no edital. Art. 22 - Para o cumprimento do estágio probatório pelos servidores que ingressarem no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo “de Minas serão observadas as normas previstas no art. 41 da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 e demais legislações pertinentes ao assunto. Parágrafo único - O servidor aprovado em concurso público e que for detentor de função pública por força da Lei n. º 819 de 26 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único), estará isento do cumprime! nto das exigências do disposto no caput deste artigo Art. 23 - Os detentores de função pública, estáveis, da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas que não forem aprovados em concurso público não poderão ingressar no Plano de “Carreira, permanecendo no exercício de suas respectivas fun ções, agrupados em quadros próprios. Parágrafo único - A fun ção de que trata o caput do artigo extinguir-se-á com a vacância.” Art. 24 - O Diretor e o Vice-diretor de Escola serão nomeados por ato do Prefeito e escolhidos entre professores ocupantes de cargos ou função pública, integrantes do Quadro de Pessoal, posicionados no Quadro da Prefeitura , indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Municipal de Educação, para mandato de 4(quatro) anos, contados da data da posse. ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT A = e 8 Av-Rafael-Bastos Pereira, 5 9 - entro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG AMIGIATO es RA e (una) ADBMISTRANDO CON O POVO Ka, > Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS VONTADE p Parágrafo Único - As normas para a elaboração da lista tríplice de que trata o caput do artigo serão definidas em regulamento próprio. Art. 25 - O provimento dos cargos em comissão constantes nos Anexos IABecC, desta Lei, far-se-á por ato do Prefeito, obedecidos os requisitos preestabelecidos nesta Lei. SEÇÃO II DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 26 - O desenvolvimento nas carreiras dar-se-á por meio de progressão e de promoção e será apurado em períodos determinados, nos termos de regulamento próprio. Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério, na carreira de Professor, serão atribuídos níveis em razão de titulação específica na seguinte conformidade: | - Professor de educação Infantil - P1 a) Nível | - habilitação específica em nível de Ensino Médio. b) Nível | - habilitação em nível de Ensino Superior (curso de Licenciatura Curta(em extinção) Il - Professor de Ensino Fundamental - P2a a) Nível |- Habilitação específica em nível de ensino superior, obtida em curso de Licenciatura Plena; b) Nível Il - título de Mestre, com dissertação defendida, na área da educação. HI - Professor de Ensino Fundamental - P2b a) Nível |- Habilitação específica em nível de Ensino Superior, obtida em curso de licenciatura Plena; b) Nível II - título de Mestre, com dissertação defendida, ria área de educação. 9 7 SEM, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS ADIEISTRANDO CON O POVO IV - Professor de Ensino Médio - P3 a) Nívei | - habilitação específica em nível de Ensino Superior, obtida em curso de Licenciatura Plena b) Nível Il - título de Mestre, com dissertação defendida, na área da educação. Art. 27 - À progressão por nível, de que trata o artigo anterior, será automática e dependerá apenas da apresentação dos títulos e do requerimento do interessado. Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto nos Art. 26 e 2r, a Prefeitura deverá, implementar uma Política de Capacitação de seus servidores, conforme especificado nos Art. 34e 35 e 36, desta Lei. SUBSEÇÃO | DA PROGRESSÃO Art. 28 - Progressão é a passagem de um grau para aquele imediatamente superior, dentro da mesma classe, condicionada a sua permanência no grau anterior pelo prazo minimo de setecentos e trinta dias e à análise de desempenho. 8 1º - A contagem de tempo para novo período iniciar-se-á a partir do dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o interstício de tempo necessário à progressão anterior. 8 2º - Para a primeira progressão deverá ser considerado o prazo estabelecido para o cumprimento do estágio. probatório, previsto no Artigo 22 e seu parágrafo único, desta Lei. SUBSEÇÃO Il DA PROMOÇÃO 10 A DP9 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29 - Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício do cargo, com permanência mínima de mil e noventa e cinco dias no mesmo cargo, para o cargo imediatamente superior da classe, dentro da carreira, Parágrafo único - O servidor promovido será posicionado no grau inicial do novo cargo e, se perceber vencimento superior a este, no grau cujo vencimento seja imediatamente superior ao que percebia anteriormente. Art:30 - A promoção nas carreiras dar-se-á dentro de cada classe, exclusivamente por titulação, experiência profissional e avaliação de desempenho, nos termos da legislação vigente. Art. 31 - A promoção de que trata o artigo anterior será regulamentada pelo Prefeito Municipal, observados os seguintes requisitos: | - comprovação da escolaridade exigida para o cargo; H- estar em efetivo exercício do cargo na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas; Il - participação, com aproveitamento, em cursos de capacitação na área de atuação, durante o período aquisitivo; IV - avaliação sistemática de desempenho. Art:'32 - Para efeito de desempate no processo da promoção serão apurados, sucessivamente: | - a maior média dé resultados obtidos nas avaliações de desempenho no período aquisitivo; , Il - o maior tempo de serviço na classe; HI - o maior tempo de serviço na carreira; IV - o maior tempo no serviço público municipal. Art.'33'- Perderá o direito à progressão e à promo: ção o servidor que no período aquisitivo: ANPLANO DE CARREIBA-RIO PARDO.DOT LE n Cc ao ; E qu Av. Rãfãel Bastos Pereira, 59) Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS | - sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada a pena de suspensão ou for demitido, por penalidade, de cargo de provimento em comissão; º Il - afastar-se do serviço por mais de dez dias, sem vencimento, no caso de - progressão, ou por mais de vinte dias, no caso de promoção; HI - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos de: a) férias anuais e férias-prêmio; b) licença para casamento, de até oito dias; c) licença-luto, de até oito dias, pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão; d) licença para gestação e licença-paternidade; e) licença para tratamento de saúde ou licença decorrente de doença profissional; f) licença por acidente de trabalho; 9) para o exercício de cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Parágrafo único - Para fins de progressão ou promoção, o afastamento a que se refere a alínea “e” do inciso Ill deste artigo, considerado isolado ou cumulativamente, fica limitado a cento e oitenta dias, durante o período aquisitivo. SUBSEÇÃO II DA CAPACITAÇÃO Art.34 - Cabe ao' Órgão de Pessoal da Prefeitura de Rio Pardo de Minas, diretamente ou mediante convênio, promover as ações de capacitação necessárias ao desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei. Art. 35 - São consideradas ações, para o cumprimento da Política de Capacitação: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários e congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que atendam às necessidades dos órgãos e da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. ANPLANO DE CARREIRA RIO-PARDO.DOT Pd - ” Cutie Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG , pa VIDAS Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ; ESTADO DE MINAS GERAIS AQMIMISTRANDO CON O POVO Parágrafo único — Nas áreas de conhecimento em que se fizerem necessários, também constarão da capacitação os programas de pós-graduação. Art. 36- A Prefeitura de Rio Pardo de Minas observará as seguintes diretrizes para o a adoção de uma Política de Capacitação de seus servidores: | - tornar o servidor agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse da Prefeitura; H - possibilitar o acesso dos servidores a ações de capacitação, oferecendo, anualmente, pelo menos uma oportunidade de participação. de cada servidor em eventos elencados no artigo 35, desta Lei , otimizando os recursos orçamentários disponíveis; lf:- priorizar as ações internas de capacitação e programás de educação . continuada “que aproveitem habilidades e conhecimento de servidores da própria Prefeitura. IV - oferecer oportunidades de aperfeiçoamento técnico, científico e cultural aos servidores, na perspectiva construção de padrões de qualidade e do aprimoramento do desempenho de suas funções sociais; V - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; VI-- implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação. SUBSEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 37 - Para cada carreira será instituído um Programa Institucional de Análise de Desempenho, adequado aos pressupostos básicos das atividades a ela inerentes. 1º - A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do servidor no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise do desempenho dos recursos humanos, fornecendo subsídios para o RREIRA RIO PARDO.DOT » 13 v. Rafael Bastos Pereira, 59 - Copiro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS É Ê 5) é ABBINSTRANDO COMO POVO planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras; S$ 2º - A avaliação de desempenho será realizada sistematicamente pela chefia imediata, com a participação do servidor, levando-se em conta os critérios e fatores fixados em regulamento. 8 3º - Os ocupantes de cargos em comissão serão avaliados no exercício destas funções, mediante critérios específicos a serem definidos em regulamento. Art: 38- Será constituída, de acordo com as normas a serem estabelecidas em regulamento e sob a coordenação do Órgão de Pessoal, Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta por servidores dos diversos segmentos das classes de que trata esta Lei, destinada a padronizar os mecanismos de avaliação e examinar os casos de recursos quanto aos critérios e à pontuação atribuídos na avaliação individual de desempenho. CAPÍTULO V DA MOVIMENTAÇÃO Art.'39 - O servidor da Prefeitura poderá ser movimentado de uma para outra Unidade, a seu requerimento ou, com a sua anuência, por solicitação da instância imediatamente superior , atendida a sua formação ou especialidade, a necessidade do serviço e o pronunciamento dos setores envolvidos. 8 1º - A movimentação prevista no artigo só poderá ocorrer para cargo da mesma classe, nível e grau, condicionadarà existência de vaga. 82º-Paraa movimentação de que trata este artigo deverá ser cumprido o disposto no artigo 22, desta Lei. ANPLANO DE CARREIRA.RIO PARDO.DOT - a 14 A CC - : entro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG - “VA, VIDA): > ;y 9 ABIMISTRANDO COMO POVO Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 40 - O servidor poderá ser colocado à disposição de outra instituição, órgão ou entidade do serviço público, a seu requerimento ou, com a sua anuência, após o pronunciamento favorável da instituição, sem ônus para'o órgão de origem e por prazo determinado, obedecida a legislação vigente. CAPÍTULO VI DOS AFASTAMENTOS . Art. 41- Além dos casos previstos em lei, o integrante das carreiras poderá afastar- se de suas funções, computando-se o seu afastamento como efetivo exercício, ficando- lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, nos seguintes casos: |! - para realizar cursos em instituições de ensino reconhecidás pelo MEC e agências de fomento, no país ou no exterior; Il - para participar de reuniões, congressos e outros eventos de natureza técnico- científico-educacional ou artístico-cultural, relacionadas com as atividades do cargo; Ar. 42 - Na hipótese do Inciso | do artigo anterior, o servidor obrigar-se-á, previamente, a permanecer na Prefeitura por período igual ou superior àquele em que estiver afastado. Art. 43 - Qualquer afastamento dependerá dg pronunciamento favorável da chefia à qual esteja vinculado o servidor, observadas as normas internas da Prefeitura e - mediante ato do Prefeito ou autoridade por ele designada. CAPÍTULO Vil DO REGIME DE TRABALHO Dental ANPLANO.DE CARREIRA RIO PARDO.DOT UM na 59 - Centro - FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG em (— Wpjyã viciciura iviunicipal de RIO Pardo de Minas ; desmaio? ESTADO DE MINAS GERAIS E” . Art. 44 - O Professor será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: | - tempo parcial, com jornada de 20 (vinte) horas semanais; Il - tempo integral, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários distintos; Art. 45 - O professor efetivo ou detentor de função pública submetido ao regime de tempo parcial de trabalho deverá ministrar uma carga horária minima de 20 (vinte) horas- aula semanais. Parágrafo único - O regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais inclui tempo para o preparo de aulas e avaliações, além da correção de trabalhos escolares e atendimento aos estudantes, consideradas as peculiaridades de cada área, de cada disciplina e de cada tipo de aula e a participação do professor em reuniões. Art.46 - O professor efetivo ou detentor de função pública submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais deverá ministrar carga horária mínima de 32 (trinta e duas) horas- aula semanais, além das 08 horas em outras atividades inerentes 'ao exercício em regime de trabalho de tempo integral. Parágrafo Único - Às normas para a concessão do regime de trabalho de 40 horas serão regulamentadas por Decreto do Prefeito, ouvido O Conselhô Municipal de Educação. Art. 47 - O professor, no exercício de qualquer um dos regimes de trabalho de que trata esta Lei, fará jus à percepção dos direitos e vantagens inerentes ao cai função pública que exerça. . rgo efetivo ou Art' 48- O regime de trabalho para os ocupantes de cargos em comissão, para os servidores das carreiras da Saúde e de Apoio Técnico- Administrativo é de 40(quarenta) horas semanais, ressalvados os casos em que a legisiação específica estabeleça diferente jornada . ANPLANO DE CARREIRA-RIO PARDO.DOT 16 imo Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Vil DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO! DA REMUNERAÇÃO Ar 49 - Remuneração, para efeito desta Lei, é a retribuição. pecuniária correspondente à soma de vencimento com os adicionais e as gratificações devidas, inerentes ao exercício do cargo. Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão calculadas exclusivamente sobre o valor do vencimento correspondente à classe e grau do respectivo cargo, valor este fixado nos Anexos HL- A, HI-B, Hi -C, e IH-D - Tabelas de Vencimentos. SEÇÃO li DO VENCIMENTO Art. 50 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. o Art. 51 - Os valores dos vencimentos dos, cargos constantes do Art,7º são os fixados nos Anexos HI-A, III-B, JII-C e III-D, desta Lei. Art. 52 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes dos artigos 15 e 16, são os fixados nos Anexos I-A, |-B e I-C, desta Lei. ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Vill DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO | DA REMUNERAÇÃO Ar 49 - Remuneração, para efeito desta Lei, é a retribuição. pecuniária correspondente à soma de vencimento com os adicionais e as gratificações devidas, inerentes ao exercício do cargo. Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão calculadas exclusivamente sobre o valor do vencimento correspondente à classe e grau do respectivo cargo, valor este fixado nos Anexos III - A, II-B, HI -C, e III-D - Tabelas de Vencimentos. SEÇÃO! DO VENCIMENTO Art. 50 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. o Ar. 51 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes do Art,7º são os fixados nos Anexos III-A, III-B, MI-C e III-D, desta Lei. Art. 52 - Os valores dos vencimentos dos cargos constantes dos artigos 15 e 16, são os fixados nos Anexos LA, I-Be I-C, desta Lei. ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT a o Ea o 17 Ceara S Pereira, 59 - Centro - FONE: ( 038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG o = ANICIA TO ROO ve AA) $$ 805 RR ame MnAR Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS NOMTADE ABRINISTRANDO COM O POVO Art. 53 - O ocupante do cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão. Art. 54- A revisão dos valores da remuneração dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei será feita anualmente, a contar da aprovação desta Lei, pelo IPC da Fundação Getúlio Vargas, de acordo com a disponibilidade do erário público, obedecendo O limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. SEÇÃO Il DOS ADICIONAIS . Art. 55- Os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, farão jus aos difeitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei 819, de 26 de dezembro de 1990, desde que não contrarie o estabelecido nesta Lei. SEÇÃO IV DAS GRATIFICAÇÕES Art. 56 - Serão atribuídas aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, gratificações de natal e de férias regulamentares, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - Ao servidor, poderá ser atribuída gratificação de 10 a 50% (dez a cinquenta por cento), a título de gratificação de função, dependendo para sua concessão, de solicitação da chefia imediata e análise e aprovação do Prefeito. Art. 57 - O integrante da carreira do magistério, que para o exercício das suas atividades, necessitar de se deslocar para a Zona Rural, fará jus a uma gratificação variável de 10 a 50 % ( dez a cinquenta por cento) do vencimento do seu cargo, a título de ajuda de custo para transporte, conforme dispuser o regulamento. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 58 - As Gratificações de Risco de Contágio e Raio X, previstas em legislação específica e gratificação de risco de vida, saúde e contágio de que trata o artigo 31 da Constituição Federal, estender-se-ão a todos os servidores lotados em áreas insalubres da Prefeitura, de acordo com as normas do Ministério do trabalho. Parágrafo único - O laudo para definição do direito às gratificações a que se refere o caput deste artigo deverá ser expedido por profissionais da área de saúde e segurança do trabalho ou por empresa da área, após levantamento ambiental. Art.59 - Permanece inalterado o art. 13 da Lei complementar no. 003 de 15 de março de 2001, que prevê gratificação de até 100%(cem por cento) para os ocupantes dos Cargos de Guarda Civil Municipal e Inspetor da Guarda. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: | - substituição, durante o impedimento do titular do cargo; H - cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para q cargo correspondente. S1º-A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de Professor e de Ajudante de Serviços Gerais da área da educação. 8 2º - Terá prioridade para a designação de que trata o inciso | deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. 8 3º - Na hipótese do inciso |l, o prazo de exercício da função pública não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. ANPLANO DE CAI A RIO PARDO.DOT 19 v. Rafael-Bástos Pereira, Centro - FONE: (0**38) 3824-1887 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS 8 4º - A designação para o exercicio de função pública, prevista no caput do artigo, far-se-á por ato do Prefeito. Art. 61 - A dispensa do designado para a função pública de que trata o artigo anterior será processada pela mesma autoridade que efetuou a designação e será: | - automática; Il - a pedido; HI - de ofício. S 1º - A dispensa automática decorre do término do prazo da designação e independe de ato formal. 8 2º - A dispensa a pedido dar-se-á por solicitação do designado, através de termo próprio. 8 3º - A dispensa prevista no inciso Ill do caput do artigo dar-se-á quando se configurar uma das seguintes situações: | - redução do número de aulas; H - provimento do cargo; HI “retorno do titular antes do prazo previsto; IV interesse do serviço; V designação em desacordo com a legislação vigente. Art. 62 - A dispensa de ofício, motivada por interesse do serviço, ocorrerá quando o servidor: | - atingir, no período de vigência da designação, o limite de faltas superior a dez por cento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito; Il - demonstrar desempenho que não recomende sua permanência, em avaliação de desempenho, feita pelo Chefe imediato e referendada pelo chefe superior; HI - incorrer em uma das transgressões especificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Regime Jurídico Único dos Servidores .' q AAPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT Ra a . 20 pé Patãs assa cars - FONE: (0'*38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG ea E e se E “3 à q Ê é Sos Hot Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS ABNNISTRANDO CORO POVO. An. 63 - A Prefeitura poderá contratar, sob a forma de contrato de direito administrativo, professor especialista de notória competência ou docente portador de título de pós-graduação , para participar de projeto de relevante interesse, caso em que o contratado não será considerado servidor público. 8 1º - A contratação prevista neste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período nos | casos devidamente justificados e aprovados pelo Prefeito Municipal. . 8 2º - O Professor Contratado terá vencimento correspondente ao do cargo de professor efetivo equivalente à sua titulação e na ausência de cargo similar, às condições do mercado de trabalho. . Art. 64 - Poderá, ainda, haver contratação, por prazo determinado, nos casos previstos'na Lei Municipal nº 1185, de 15 de fevereiro de 2001. Art. 65 - Pelo exercício de cargo em comissão, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo cargo, acrescido dos adicionais previstos em Lei, calculados com base no Vêncimento do cargo efetivo de que seja titular. Art. 66 - Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função pública de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de que:foi exonerado. Parágrafo único - A nomeação para cargo de provimento em comissão deve recair, preferencialmente, em servidor efetivo. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 67 - Será constituída uma comissão paritária especial de implantação deste . Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, com a finalidade ANPLANO DJ ARREIRA RIO PARDO,DOT Av. Rafael Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS de proceder ao enquadramento dos atuais servidores lotados nos respectivos Quadros de Pessoal. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores inativos dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Art. 68 - Os servidores efetivos, que na data da publicação desta Lei não possuírem a escolaridade exigida para o provimento do cargo, serão mesmo assim enquadrados, exceto quando se tratar de cargo que a Lei Federal exija formação específica. 81º- Para efeito de enquadramento dos servidores efetivos ou estáveis, na Progressão horizontal, será considerado O tempo de serviço, admissão no Município de Rio Pardo de Minas. a partir da sua data de 82º - Os atuais professores Leigos ou inabilitados para O exercício do cargo de professor e que tenha sido efetivado ou estabilizado neste cargo, ficará em quadro de extinção 'e serão enquadrados como Regente de Ensino vencimentos da tabela do Cargo de Professor |, art. 70, 82º (Quadro em Extinção)com até se habilitarem, conforme previsto no 83 Para as novas contratações serão exigidos todos os requisitos dos Cargos. 84 - As normas e procedimentos para o enquadramento serão Fegulamentados pelo Prefeito, observada a correlação dos cargos (Anexo IV) e respectivas remunerações, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art.'69 - Os detentores de função pública, na situação de que trata o Art. 23 serão posicionados exclusivamente para efeito de percepção de vencim correspondentes. ento, nas tabelas . Art. 70 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá o treinamento e capacitação dos atuais professores, de forma a assegurar-| lhes a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT e T Av. Rafael Bastos Pereira,» entro - FONE: (0"*38) 3824-1387 - CEP '39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - O treinamento e a capacitação far-se- nesta Lei e será supervisionada Por assessoria pedagógica vinculada à Secretaria Municipal de Educação. $ 2º. Obtida a habilitação de que trata este artigo, o docente ingressará imediatamente na carreira correspondente no quadro do magistério, no nível inicial da classe ou do cargo para o qual se habilitou. Arte: 71 - através dé Decreto do Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no prazó máximo de 60 (Sessentã) dias. Art. 72 — Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, observados Os limites previstos em Lei. Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs, de 20 de outubro de 1992, 944, de 02 de março q 1995, 1063 de 16 de dezembro de 1996, 1074, de 1 846, de 20 de agosto de 1992, 857, e 1994, 984, de 16 de fevereiro, de 7 de março de 1997, 1079, de 17 de março de 1997, 1082, de 15 de abril de 1997, de 12 de janeiro de 1997, 4133, de 15 de dezembro-de 1998, 1158, de 24 de novembro de 1999, 1165, de 17 de abril de 2000 e 1186, de 15 de maio de 2000. : Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, aos 23 de junho ' de 2001. Raras Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas á segundo as diretrizes estabelecidas As atribuições dos Cargos previstos nesta Lei, serão regulamentadas, - EDSON PAULINO CORDEIRO : KO Prefeito Municipal e ro ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 23 A Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IA (a que se refere o Art.16, 81º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO ESTRUTURA BÁSICA Procurador Municipal ; CC2. | Secretário Municipal 10 1.200,00 CC3 . | Secretário Adjunto 01 900,00 CC4. |Diretor de Departamento | 09 600,00 1 CC5 [Diretor de Gabineis 017 | 600,00 |] TCS, | Defensor Público 02 | 500,00 TOTAL 24 me E RIO PARDO.DOT ” A - 24 — Ed de “Av. Rafãel Bastos Pô eira, 59 - Centro - FONE: (0*38) 3824-1387 - CEP 39,530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IB (a que se refere o Art. 16, 82º, da Lei Munigipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA , MENTO Chefe de Divisão 19 ho A10L 480,00 Coordenadores 15A 16L 380,00 Inspetor da Guarda ta 380,00 Motorista do Prefeito 02 A t 380,00 Recepcionista do Gabinete 01 A 380,00 CC14 |Secretária do Prefeito 02 Ta 380,00 | JEncarregado de Serviços 23 IL , 224,00 79 Jd 25 A 5 Centro - FONE: (0**38) 3824-1987 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG + ANICIATY «ES RM ce Y q, o, MpaR Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas j ESTADO DE MINAS GERAIS o ADIENIBTRANDO COMO POVO ANEXO IC (a que se refere os Art. 16, 82º, daLei Munigipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA DA ÁREA DA EDUCAÇÃO 05 CC15 |Diretor de Escola * 10 L 480,00 CC16 [Coordenador de Escola ** L - 380,00 CC17. |Vice- Diretor *** 05 IL 380,00 TOTAL 20 | OBS: O enquadramento nestes cargos será feito de acordo com a tipologia da Escola. * Unidades Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos acima de 250 nidades Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos inferior a 250 *** Unidades Escolares com mais de um turno de funcionamento id ANP) o DE CARREIRA RIO PARDO.DOT . CTT , 26 Av: Rafael Basjas FElena sp - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG ANEXO ILA (a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE PROFESSOR Professor 1 Normal Médio Professor 2 - P2a Superior 4,5 DR Professor 2 - P2b [Ra] 35 Superior - Licenciatura Plena 6,7 E 20 Superior - Licenciatura Plena | 89 [ TOTAL 270 Loo (20) q E U ao) Õ o [82 o É ss q VU < no mma UU qa a CÊ sh [90] ta > Pra O U La [a ABMINISTRANDO COM OP ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 0"38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG ( Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A (a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de agosto de 2001) Professor 2 - P2a QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE PROFESSOR hat Professor 3 - P3 Ra] Normal Médio 190 Superior . 45... . . Superior - Licenciatura Plena |. 6,7 8,9 Superior - Licenciatura Plena a TOTAL 270 AAPLANO DE CARREIRA RIO PARDO DOT 27 » o 1387 - CEP 39.530:000 - Rio Pardo de Minas-MG Av, Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (o*"38) 3824 ANEXO II- B QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE APOIO TECNICO DA EDUCAÇÃO (a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) [90) [90] E QU ao) 9) ao) ss SR? SÉ ss [83] < Uv z no = RD q â Bs CE Su [ao] tie > = O U Sa [ai Ajudante de Serviços Gerais 12 a 4º Série 1. Auxiliar de Biblioteca IH 02 Ensino Médio 34,5 + - Auxiliar de Secretaria 11 15 Ensino Médio 3,4 Secretária Escolar RI! 10 Ensino Médio 3,4 TOTAL 112 A MPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 9 CEP'39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - Centro - FONE: (0*38) 3824-1387 A ot? Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas VIDA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il - C (a que se refere o Art. 8º, da Lei Municipal n. QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO º 1204 de 03 de agosto de 2001) Supervisor de Ensino Orientador Pedagógico TOTAL Superior - Licenciatura Plena Superior + Pós-graduação 8,9 KH CR” A ABRMSTRANDO COM OPIVO ANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT + 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Av, Rafael Bastos Pereira INICIA ecran q Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas VIDA) 6 “> - Err ESTADO DE MINAS GERAIS ou OPCNO ADMINISTRADO ANEXO Il - D (a que se referem os Art.8º e 13, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) QUADRO DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAÚDE Agente de Saúde Ensino Fundamental completo Auxiliar de Saúde RR 35 Ensino Médio 2,3 Técnico de Nível Médio em Saúde mm H 09 Ensino Médio + Curso Técnico 4,5 Técnico de Nível Superior em Saúde pt Hl 22 I Superior - 67 1] Especialista em Saúde RR! 15 Especialização 8,9 | E TOTAL DE CARGOS 151 E ] 4 O DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 31 + 59 - Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Av. Rafael Bastos Pereira ESTADO DE MINAS GERAIS (00) (y E U ES IS, e (3 [ai o [4 (5) ES) E O Ro E 5 cy tua 5 Pe O U a ai (a que se referem os Art. 8º QUADRO DE CAR ANEXO II - E e 14, da Lei Municipal nº 1204 de 03 de agos REIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATI Vo to de 2001) Ajudante de Serviços Gerais ] 185 1ºa 42º Série 1 ] NR T r [Suarda Civil Municipal 1 E 21 tea 4º Série Ê 1 Oficial de Serviços Gerais RR! 24 Ensino Fundamental 2,3 Fiscal 1 Lu 12 T Ensino Fundamental tr 23 ' + Completo 4 ' . Ensino Fundamental Motorista Mal 15 Completo 2,3 e Ensino Fundamental [Operador de Máquinas [ Id 10 Completo 2,3 , Ensino Fundamental ii L !) 05 Ii Completo 23 inidradi Ensino Fundamental Agente Administrativo Il | 23 completo 2,3 Auxiliar Administrativo Ra) 30 = Ensino Médio 4,5 T— , ro Técnico de Nível Médio L 08 Ensino Médiio * Curso 67 am F écnico Técnico de Nível Superior La 10 Ensino Superior 8,9 a . tar - . ” r Especialista em Administração [ Lai 05 Pós-graduação + 1 + TOTAL DE CARGOS 348 “ Qerpreeo DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 32 Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG 59 - , Av. Rafael Bastos Pereira ANEXO IH -A (a que se refere o Art. 12, 82º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) Esta categoria terá jornada de 40 horas semanais. ER : o TT ] . . 203,00) 207,00] 211,00] 215,00] 219,00] 224,00] 228,00] 233,00 238,00/ 243,00] 248,00 253,00/ 258,00] 263,00] 268,00 fnsino Médio oO [ (6) - 3 [a z < É 228,00| 233,00 238,00) 243,00 248,00| 253,00 28,00, 268,00 268,00 273,00) 279,00 284,00/ 290,00] 296,00] 302,00 ú Superior õ 4 258,00 263,00] 268,00] 274,00] 279,00 285,00] 291,00 “e809 soa o 308,00| 315,00] 321,00] 327,00].334,00] 340,00 R U|s + o L | 291,00 feL go, so800 309,00] 315,00 | 321,00 328,00/ 334,00] 341,00/ 348,00] 355,00 | 362,00/ 369,00 78,00 384,00 Superior c/ o|6 - do Licenciatura $ 328,00 335,00] 341,00 348,00] 355,00| 362,00 369,00] 377,00 384,00 [E 00) E | 416,00] 424,00] 433,00) ã | o Plena hs 7 | 369,00] 376,00 398,00] 407,00 416,00| 424,00| 432,00] 441,00 450,00] 459,00 468,00, U 8 . fui E . .00| 497,00] 507,00] 517, ET | Pós-graduação 450,00] 459,00 487,0 7, 07,00] 517,00 507,00] 51700] 527,00/ 538,00] 548,00 559,00 ABMINIBTEANDO COU O POVO ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Centro - FONE: Av. Rafael Bastos Pereira, 59 7 cy fam ANEXO II — B (15) (a que se refere o Art.12, 82º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) ao) 9) no) O! tu M: [5 | É U| Fa 4º Sério 1 | Ls -| 180,00] 184,00] 187,00] 191,00] 195,00] 199,00| 203,00] 207,00] 211,00] 215,00] 219,00] 224,00] 228,00] 233,00] 238,00 tm | 2 [= | S Ênsino Médio | 5 | 406,00) 414,00] 422,00) 430,00) 438,00] 48,00] 456,00] 468,00] 476,00] 488,00] 498,00] 506,00 516,00] 526,00] 536,00 = á E Q| < > | º | 45600) 46600 476,00] 486,00 496,00] 506,00] 518,00] 526,00] 536,00] 546,00] 558,00] 568,00] 580,00] 592,00 804,00) 5) superior 5 [4 516,00] 526,00 536,00] 548,00| 558,00 s70,00| 582,00] 592,00] 604,00| 616,00/ 630,00| 642,00] 654.00| 668,00] 680,00 z Tr R > w |s > 582,00| 594,00] 606,00] 618,00] 630,00] 642,00] 656,00] 668,00| 682,00] 696,00] 710,00] 724,00] 738,00/ 752,00 768,00 EI a so on son son ro 007 S| Superior” | O | 6 [ess0ol 670,00] 68200 696,00| 710,00/ 724,00] 738,00] 754,00] 768,00] 784 vol 800,00] 816,00] 832,00 848,00] 866,00 e Licenciatura g , » 1 — Ê : , 101 ' : , +00] 816, E r » , CD) Plena < 7 y ua ra 738,00] 754,00] 768,00] 784,00 800,00, 818,00] 832,00| 848,00] 866,00] 882,00] 900,00] 918,00] 936,00] 954,00] 974,00 O [RS DD . - 0 O] pós-graduação 832,00] 848,00] 866,00| 882,00] 900,00] 918,00] 936,00] 956,00] 976,00] 994,00] 101400] 103400] 105600] 107600] 109800 9 [e3800 956,00] 976,00] 994,00] 101400/403400] 105600] 107600] 109600 111800[114000/116400/119800] 121000123600 ABRIISTRANDO CON O POVO ANPLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Centro - Av. Rafael Bastos Pereira, 59 S fem ANEXO HI — C U (a que se refere o Art. 13, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) o) Or o) Su E (y Out oé É [az Ensino 1 Eundamental 229,00] 233,00] 238,00] 243,00| 248,00] 252,00| 257,00] 263,00] 268,00] 274,00] 279,00] 285,00] 290,00] 296,00/ 302,00 Uz | 1 | 268,00]. L ao) Ensino Médio | o 2 257,00] 263,00] 268,00 274,00) 279,00) 285,00 290,00 296,00) 302,00) 307,00| 313,00/ 320,00] 326,00] 332,00/ 339,00 “| 8 E | [º) z 3 289,00 295,00| 302,00/ 307,00/ 313,00/ 320,00] 326,00| 332,00 339,00] 345,00] 352,00] 359,00] 367,00] 374,00] 381,00 = E L —pS + | 900,UU] + ed OI. a < . . E fesino Médio+| O 4 326,00] 332,00] 339,00] 345,00] 352,00] 359,00) 367,00 )| 374,00] 381,00| 388,00] 396,00] 404,00] 412,00 | 420,00 429,00 =| tlrso Técnico | & | 5 | = > 367,00/ 374,00] 381,00] 388,00] 396,00] 404,00] 412,00| 420,00] 429,00] 438,00/ 446,00] 455,00] 464,00] 474,00] 483,00! « u | 8 [6 , | S Superior g Lt | 483,00] 493,00] 503,00] 513,00] 528,00] 538,00] 549,00] 560,00] 571,00 589,00) “88,00 608,00. 619,00] 631,00| 644,00] o É 7 549,00/ 560,00] 571,00] 583,00] 594,00| 605,00] 618,00] 631,00] 643,00] 656,00] 669,00 883,00] 698,00) 710,00 724,00] [a o Especialização 618,00] 631,00] 643,00] 656,00] 669,00] 682,00/ 696,00| 710,00| 724,00] 739,00] 753,00] 768,00 784,00] 799,00] 815,00 a 9 1 696,00 710,00] 724,00] 739,00] 753,00] 768,00] 784,00] 799,00] 815,00] 832,00/ 848,00] 865,00] 883,00] 900:00] 918,00 ADEIISTRANDO CONO NOVO 7. (3 CEREFLANO DE CARREIRA RIO PARDO.DOT 35 Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG 59 - Av. Rafael Bastos Pereira, S c ANEXO III-D U (a que se refere o Art. 14, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) ao) Ro) IMENTOS DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO -ADMIN STRA oO SCOLARIDA! [a F a 4º série do U « - Ensino 1 d: | 0 00/ 187,0 1 95,00, [o -00| 211,00] 215,00| 219,0 ,00| 228, , , réu lamenta L 180,00 184, 0/ 187,00/ 191,00 195,00] 199,00| 203,00] 207,00] 2 O/ 224,00| 228,00] 233 00) 238,00) wu - “q| O Ensino 2 | 203,00 207,00] 211,00) 215,00] 220,00 224,00] 229,00/ 233,00) 238,00| 243,00] 248,00] 252,00] 257,00 263,00/ 268,00 AQ. Gundamential 3 || E "oLê o 229,00/ 233,00 238,00 | 243,00 248,00] 252,00] 257,00/ 263,00| 268,00| 274,00] 279,00 285,00/ 290,00 296,00] 30200 cm-—| | z EE c| o Ly 4 5! Ensino Médio E L 257.00) 269,00 268,00/ 274,00 279,00) 285,00] 290,00) 296,00 302,00 307,00/ 313,00 320,00/ 326,00] 332,00 339,00) = É 5 289,00) 295,00 302,00 307,00 313,00] 320,00/ 326,00| 332,00] 339,00] 345,00] 352,00 359,00] e87,00) 274,00 381,00] q > - o . s Ensino Médio + | mw 8 326,00/ 332,00] 339,00] 345,00] 352,00| 359,00] 367,00] 374,00 381,00/ 388,00/ 396,00) 404,00] 412,00] 420,00] 429,00 +>| Curso Técnico | O 7 E = KB) 367,00/ 374,00/ 381,00] 388,00] 398,00/ 404,00] 412,00] 420,00 429,00) 438,00] 446,00] 455,00| 464,00] 474,00] 483,00 “sr | ] I PT - ss : É 8 483,00] 493,00/ 503,00] 513,00] 528,00 538,00] 549,00] 560,00 571,00] 583,00/ 595,00 606,00] 619,00] 631,00] 644,00 al uperior 9 | o RE 1 = 549,00/ 560,00] 571,00 583,00, 594,00| 606,00/ 618,00] 631,00] 643,00 856,00/ 669,00/ 683,00] 698,00) 710,00 724,00). 10 | 618,00 631,00] 643,00] 656,00 669,00] 682,00| 696,00 710,00] 724,00| 739,00] 753,00/ 768,00 784,00] 799,00/ 815,00) 11 696,00] 710,00] 724,00| 739,00] 753,00 768,00] 784,00] 799,00] 815,00] 832,00] 848,00 865,00/ 883,00/ 900,00] 918,00 ns ! 36 inas-MG Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de M 59 Av. Rafael Bastos Pereira Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS (a que se refere o Art. 68, 84º, QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CAHGOS ANEXO Iv da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) a Prefeito Vice-Prefeito Vice-Prefeito | Agente Social To 02 Agente Administrativo 1 004 “Assessor Especial II 02 00 Extinto 005 Ajudante de Mecânico [os 03 Ajudante de Serviços Gerais 006 Agente de Saúde 20 70 Agente de Saúde 007 Agente Administrativo Hs 23 Agente Administrativo E | Auxiliar de Serviços 50 50 Ajudante de Serviços Gerais Auxiliar de Enfermagem 20 35 Auxiliar de Saúde Advogado 01 02 Técnico de Nível Superior ! Auxiliar Administrativo 20 30 Auxiliar Administrativo ' 012 — | Chefe de Serviços 18 23 Encarregado de Serviços 013 Coordenador Escolar tos 05 Coordenador Escolar” + 014 Carpinteiro 05 02 Oficial de Serviços Gerais 015 Cantineiro 03 00 Ajudante de Serviços Gerais 1 016 Odontólogo 10 05 Técnico de Nível Superior da Saúde 4 Encarregado de Fábrica de Blocos 10 01 Encarregado de Serviços Encarregado de Parques e Jardins [02 01 Encarregado de Serviços 019 Encarregado de Limpeza Pública 05 05 Encarregado de Serviços 020 Encarregado de Oficina 01 01 Encarregado de Serviços Gerais 021 Eletricista 02 02 Oficial de Serviços Escriturário 15 00 Auxiliar Administrativo Encarregado de Guarda — Jo 01 Encarregado de Serviços Fiscal Es 10 12 Fiscal Faxineira 35 26 Ajudante de Serviços Gerais Gari 70 50 1 Ajudante de Serviços Gerais 37 FONE: (0**38) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG Centro Av. Rafael Bastos Pereira, 59 - ESTADO DE MINAS GERAIS (00) (y = 5) ao Õ E (S [a o [4 U YO “S O e E = cg su 5 bpm O U Au Du ANEXO IV (a que se refere o Art. 68, 84º, da Lei Municipal n.º 1204 de 03 de agosto de 2001) 027. Fiscal Tributário 03 Too Fiscal 028 Guarda Sanitário [02 02 Agente de Saúde 030 : Jardineiro 40 [17 Ajudante de Serviços Gerais 031 ' Motorista 1 ' [15 is Motorista 032 Motorista II 09 00 Motorista 033 Mestre de Obras 03 [90 Encarregado de Serviços 034 Mecânico I os 02 [Oficial de Serviços Gerais 035 [operário 70 00 Ajudante de Serviços Gerais [036 Operador de Máquina Pesada 03 os Operador de Máquina 037 Operador de Máquina Leve [03 05 [roçar de Máquina 039 Professor I 250 25 Professor 1 040 Professor II 420 + 225 Professor 2 041 Pedreiro 10 05 Oficial de Serviços Gerais 042 Pintor 05 02 Oficial de Serviços Gerais [043 Porteiro 10 04 Ajudante de Serviços Gerais 000 Recreadora de Creche 08 [00 Ajudante de Serviços Gerais | | 044 Regente Escolar (Recreadoras) 15 00 Regente de Ensino em Extinção 045 Secretária de Gabinete 01 [oz ” | Secretária do Gabinete 046 Servente Escolar 170 185 Ajudante de Serviços Gerais 047 Técnico Agrícola Jos 03 Técnico de Nível Médio 048 Técnico em Raio X 02 o Técnico de Nível Médio da Saúde 049 Técnico em Contabilidade 03 02 Técnico de Nível Médio 050 Técnico em Laboratório 03 03 ” | Técnico de Nível Médio em Saúde | 051 Topógrafo 02 00 Extinto/Técnico Nível Médio 052 Telefonista 05 05 Telefonista 053 Trabalhador Braçal 40. 00 Ajudante de Serviços Gerais 054 Vigilante 24 24 Ajudante de Serviços Gerais = 055 Zelador 05 00 Ajudante de Serviços Gerais . 38 AA E Centro - FONE: (038) 3824-1387 - CEP 39.530-000 - Rio Pardo de Minas-MG 59 - Av. Rafael Bastos Pereira g z EA e ANEXO IV E (o) (a que se refere o Art. 68, 84º, da Lei Municipal n.º 1204 de agosto de 2001) Ee) | E [ok O - [ia 9 E ERR á 3 056 iretor de Departamento 08 09 Diretor de Departamento ó 057 Fiscal de Obras e Posturas 05 [00 Fiscal 8 058 Técnico Pedagógico 02 15 | Supervisor de Ens./Orient. Pedagógico 8 059 Enfermeiro 03 04 Técnico de Nível Superior da Saúde [a 060 Bioquímico | 03 03 Técnico de Nível Superior da Saúde 6 061 Médico 10 10 Técnico de Nível Superior da Saúde ' . 062 Ajudante de motorista e Tratorista 05 15. Ajudante de Serviços Gerais E i 063 Coveiro 02 02 Ajudante de Serviços Gerais E 064 Marceneiro oi ED Oficial de Serviços Gerais y 065 Secretário do Governo e Planejamento 01 00 | Secretário Municipal E 066 Chefe de Gabinete 01 00 Extinto o 067 Procurador Jurídico [01 oi Procurador Jurídico Eu 068 Defensor Público 102 01 Defensor Público o 069 Assessor Especial I 02 00 Extinto tj 070 Motorista do Gabinete [ [oi — | Motorista do Gabinete õ 071 Professor Leigo (A) 21 25 Regente de Ensino(em Extinção) o N 072 Soldador oi 01 Oficial de Serviços Gerais o 073 Diretor Escolar 10 10 * | Diretor de Escola E 074 Chefe de Departamento Pessoal [oi 00 Extinto/Chefe de Divisão 8 075 | Encarregado de Almoxarifado o1 [0 Encarregado de Serviços ] o 076 Encarregado do Setor de Pessoal 02 00 Encarregado de Serviços 18 077 Secretário Municipal 08 10 Secretário Municipal gs 078 Diretor de Departamento de Assist. Social o 00 Diretor de Departamento o 079 Chefe Div .Assistência à Criança e ao Adolescente | 01 ol Chefe de Divisão É 080 Chefe de Div. Assistência Social Geral 01 Chefe de Divisão 9 | . E) | [es] — o Ss E) [em > < IRA RIO PARDO.DOT . A 39