CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Fa VIDE
PROJETO DE LEI Nº 1.785 /2020 Si verso
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º
DA LEI Nº 1.598/2018 E INSERE
OS INCISOS 1 E II.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018, passa a vigorar com
a seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo mensal, reajustável anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M
nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo,
nos seguintes valores:
| - R$1.200,00 (mil e duzentos reais) nos casos de alunos das instituições de
educação superior na modalidade pós-graduação;
| - R$538,08 (quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos) nos casos de
alunos das instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade dé educação de jovens e adultos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves. 14 de fevereiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
er A Rafael Vilela Martins Vereador; lo Henrique da SilvaiEREADOR: Jaifjtie aula €
Presidente da Câmara VICE-PRÉSIDENTE DACAMARA — Secretário da Cá! ha
> Rio Pomba - MG RIO POMBA - MG Rio Pomba - MG ...
Justificativa:
O objetivo desta proposição é fixar um valor para a bolsa a ser oferecida a
estudantes do ensino superior da modalidade pós-graduação, por se tratarem de
profissionais já habilitados e que normalmente recebem um valor maior.
N
VEREADOR: Rafael Vi ela Martins Vereador: Púulo Henrique da Silyd!EREADOR air de Paula Coel
Presidente da Câmara VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Secretário da Câmara Municipa!
— Rio Pomba - MG RIO POMBA - MG Rio Pomba - MG
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
T Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br |
a www.riopomba.mg.leg.br MT
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.598/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono é promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | — Das disposições Gerais
Art. 1º Para os efeitos desta lei, estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior,
de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
S 1º O estágio deverá faz do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educa; : E
$ 2º O estágio vis
profissional e à contextualizaçã
ências próprias da atividade
olvimento do educando para
qualquer natureza, devendo obs
| - matrícula e fregdi
de educação profissional, de ensi
fundamental, na modalidade prol
instituição de ensino;
Il - celebração de termo
do estágio e a instituição de ensino: - : É o
HI - compatibilidade entrevas atividades hvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
curso de educação superior,
al e nos anos finais do ensino
ns e adultos e atestados pela
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá
ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV
do caput, do art. 7º da Lei Federal nº 11.788/2008 e por menção de aprovação final.
CAPÍTULO Il - Da autorização
Art. 3º O Poder Legislativo do Município de Rio Pomba poderá oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
Il - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEPARE ATO DO PODER EXECUTIVO
HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até, no máximo, 05 (cinco) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Mill — fazer processo seletivo de escolha dos estagiários, com prova escrita e
entrevista técnica ou então solicitar à Instituição de Ensino conveniada que assim proceda
para seleção do estagiário.
ida de comum acordo entre
ou seu representante legal,
atividades escolares e não
Art. 4º A jornada
a instituição de ensino, a pa
devendo constar do termo de
ultrapassar:
|- 04 (quatro)
de educação especial e dos and
educação de jovens e adulto:
Il - 06 (seis) horas
do ensino superior, da educação
is, no caso de estudantes
a modalidade profissional de
anais, no caso de estudantes
; dggpnsino médio regular.
Parágrafo único - O e Iternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso da
instituição de ensino.
Art. 5º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder
02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, reajustáveis, anualmente, pelo Índice acumulado do IGP-M nos
12 (doze) meses anteriores, ou outro Índice oficial que venha a substituí-lo.
8 1º A concessão do benefício relacionado neste Art. não caracteriza vínculo
empregatício.
8 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
8 3º Os dias de recesso previstos no parágrafo anterior serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
ris
Le
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
S 4º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho.
CAPÍTULO IV - Das disposições Finais
Art. 7º O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
instituição de ensino. :
Art. 8º Fica autorizada a disponibilização de no máximo 03 (três) vagas de
estágios para o Poder Legislativo relacionadas aos alunos do ensino superior e médio
profissional para as áreas Jurídica, Recurso Humano, Contabilidade, Administração Pública,
Assistência Social, Jornalismo e Informática.
Parágrafo único - Para os demais alunos inscritos nos cursos descritos no artigo
1º desta lei, fica disponibilizada apenas uma vaga, em consonância com o artigo 17, inciso |,
da Lei Federal'nº 11.788/2008.
Art. 9º As despesas ntes.
consignadas no orçamento do Poder Li lativo.
Art. 10 Esta lei entra-em Vigor na data de
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação Mo quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de março de 2018.
Prefeitura de
RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.626/2019
“ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI 1.598/2018.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“art 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$538,08
(quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos) mensais, reajustáveis anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M nos
12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su:
a publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º
(primeiro) de março de 2019. PR
8
Certifico que a presente Lei foi publicada'por. afixação
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019. SL j
o.no qu
E as
DEMÉTRIUS CARV/
efe de Gabinete
Publicação: 08/07/13
DJE: 05/07/13
(*) Republicação: 24/07/13
DJE: 23/07/13
PORTARIA CONJUNTA Nº 297/2013
(Alterada pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 338/2014,
nº 348/2014, nº 379/2014, nº 380/2014, nº 474/2015, nº 490/2016, nº 511/2016,
nº 709/2018, nº 850/2019 e nº 900/2019)
(Regulamentado o 8 5º do art. 9 pela Portaria Conjunta nº 400/2015)
Dispõe sobre estágio para estudante de estabelecimento de
ensino superior na Secretaria do Tribunal de Justiça e na
Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e o SEGUNDO VICE-PRESIDENTE e SUPERINTENDENTE DA ESCOLA
JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES - EJEF, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 26, inciso Il e o art. 30, inciso Ill do Regimento Interno do
Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que o estágio para estudante em estabelecimento de
ensino superior encontra-se regulamentado na Portaria Conjunta nº 133, de 18 de
dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que, após 2008, alterações na organização interna do
Tribunal de Justiça e decisões do CNJ ensejaram diversas modificações na referida
Portaria Conjunta nº 133, de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a
regulamentação prevista na Portaria Conjunta nº 133, de 18 de dezembro de 2008,
RESOLVEM:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta da Presidência regulamenta o estágio para
estudante matriculado em instituição de ensino superior, modalidade graduação e
modalidade pós-graduação, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (Nova
redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 850/2019)
Art Ee) A a 1! n 7! do
Art. 2º - O estágio será cumprido em setor ou órgão da Secretaria do
Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância capaz de oferecer ao estudante
aprendizado técnico ou operacional condizente com o curso no qual esteja matriculado.
Art. 3º - O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza entre O estudante e o Tribunal de Justiça.
8 1º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso em
que o estudante esteja matriculado, cuja carga horária é requisito para aprovação e
obtenção de diploma.