norma nº 1622/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.622/2019.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
altera a Lei 1.612/2018 e dáoutras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, até o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) à dotação do
orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção, referente a
repasse de emendas parlamentares ao Hospital São Vicente de Paulo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e úlatorial». 1.
33.50.43 — Subvenções EEAREIA q) nes Es o Cr 101.000,00
33.50.43 — Subvenções Sociais: ....'...... ii... DR148... ais 101.000,00
utivo autorizado a ab dito adicional especial, por
O, O que for observado.no momento de abertura dos
créditos, até o valor de R$ 1 00 (cento e cinquen dois mil reais) à dotação do
orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção, referente a
repasse de emendas parlamentares: ospital São Vicente de Paulo e à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais: a SE o
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de“Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipat'de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0.005 — Subvenção-Hospital São Vicente de Paulo
33.50.43 — Subvenções Sociais .................. DR:148........ 101.000,00
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0000 — Encargos Especiais
08.242.0000.0.006 — Subvenção-APAE-Assoc. De Pais e Amigos dos Excep.
33.50.43 — Subvenções Sociais ................... DR:120. ...siasias steam im comme 51.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo 2º, não sendo observado excesso de
arrecadação no momento da abertura do crédito, fica autorizada anulação de dotação
orçamentaria disponível no orçamento com a mesma Destinação de Recursos, que
demonstre frustração na arrecadação da receita.
Art. 4º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.612 de 22/11/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
| - Hospital São Vicente de Paulo ...................c..s.sii iris, R$ 2.052.000,00
(...)
XXI APAE -msmerietoostearantiso ds o tarrenenpçne lsteafiaçtem enem tarot R$ 207.000,00
(es)
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.