norma nº 1624/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.624/2019
“ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos Profissionais do Magistério fica assegurado o aumento do vencimento do cargo
sempre que houver revisão do valor do Piso Nacional de que trata a Lei nº 11.738/08.
8 1º O aumento de que trata o caput corresponderá ao percentual de revisão do valor do Piso
Nacional de que trata a Lei nº 11.738/08.
8 2º Do percentual de aumento de que trata este artigo será sempre deduzido o percentual que
vier a ser concedido a todos os servidores nicipais a título de revisão geral anual, nos termos
do disposto no art. 37, X, Constituição F ral, :
Art. 2º Em qualquer caso, na hipótese em que, após a aplicação dos índices de que trata o art.
1º, o vencimento do cargo do servidor ficar abaixo do valor do piso nacional de que trata a Lei nº
11.738/08, ser-lhe-á garantido : Pegamos do valor do piso: «como vencimento do respectivo -
cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de as E
Rio Pomba; 25 de Abril de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
MARCOS P OALINO
Te
eito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada par afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019.