norma nº 1626/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.626/2019
“ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI 1.598/2018.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$538,08
(quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos) mensais, reajustáveis anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M nos
12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º
(primeiro) de março de 2019. ha EE
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação.no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019. : od
DEMETRIUS /
efe de Gabinete