norma nº 187/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 28/06/2019
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara Municipal
de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 16 da Lei Orgânica
Municipal e com o art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de junho de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ho HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
COSTA
R PAULA COELHO
VEREADOR
É 4 edretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 28 de junho de 2019.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Ri
; — —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: e
www.riopomba.mg.leg.br