norma nº 1629/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.629/2019
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da Constituição
Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administraç:
Il — orientações básicas para elabor. [ a anual;
III — disposições sobre a política o! ;
IV — disposições sobre a receita.€
V — equilíbrio entre receitas e
VI — critérios e formas de limit:
VII — normas relativas ao cof
financiados com recursos do:
S resultados dos programas
VIII — condições e E s a entidades públicas e
privadas; À
IX — autorização para o Munici as atribuídas a outros entes da
federação; !
X — parâmetros para a elaborar é a é do cronograma mensal de
desembolso; E i
XI — definição de critérios para início é
XII — definição das despesas consideradas irrelevante:
XIII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2020 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de
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recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores das ações estabelecidas no
Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, quanto a sua atualização monetária ou
fatores que impossibilite a execução das ações nos valores previstos.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração.da Lei Orçamentária Anual
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao af da República, são definidos
os seguintes conceitos: '
8 1º. - As categorias de progr
programas e ações (atividad
codificações da Portaria SOF n'
e da Lei do Plano Plurianual.rel
a Lei serão identificadas por
jais), de acordo com as
isterial STN/SOF nº 163/2001
S 2º. - Órgãos são as entidades xi
Art. 4º. O orçamento fiscal, o da seguridade soci e o de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64,
mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Município, que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Ar. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
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IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso Il, da
Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica: ec ção dos profissionais da Educação, para
fins do atendimento ao artigo 60 : i i
Constitucional nº 53/2006 e res
IV — Demonstrativo dos recurs ações de serviços da de
saúde, para fins do atendimente
V — Demonstrativo da despesz
169 da Constituição Federa
Art. 7º. A estimativa da reí ei |;
orçamentária de 2020 serão V X “exercício de 2019, projetados
ao exercício a que se refere. t
estimativa da margem de
resultantes do crescimento
Parágrafo único. O projeto '
expansão das despesas, ca:
da economia e da evolução de ui em aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária. “devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso,
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder
Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Gg
P:
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Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo regime ordinário
ou especial.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Municipal.
8 2º. Os recursos alocados para
cancelados para abertura de cr
saldo orçamentário remanes:
put deste artigo não poderão ser
finalidade, exceto no caso de
Das Diretrizes Específicas d
Art. 12. O orçamento de invi
Federal da República será ap
indiretamente, detenha a-mai rig
5º, inciso Il, da Constituição
êm que O Município, direta ou
avalto
nto do investimento de cada
Parágrafo único. O detalha :
ár OS recursos:
entidade referida neste artigo será
| - gerados pela empresa;
Il — oriundos de transferências do Município;
Ill — oriundos de operações de crédito internas e externas,
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento
da dívida.
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$ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e:atendie às-exigências estabelecidas na Resolução
nº 43/2001 do Senado Federal. É
Da Definição de Montante -e F “Contingência
ituída exclusivamente com -
1% (um décimo por cento)
ria de 2020, destinada ao
5s fiscais imprevistos e reforço
Art. 17. A lei orçamentária €
recursos do orçamento fiscal €
da receita corrente líquida - pr
atendimento de passivos conti :
das dotações orçamentárias, que:
Parágrafo Único: Entende-
orçamento.
aqueles não previstos no
E
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
(
q
+ A
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contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado O disposto nos artigos is;
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar OS limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 883º e 4º do
artigo 169 da Constituição Federal da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2020 a desp
parágrafo único do artigo 22 da Lei Cor
de serviço extraordinário somente £
relevante interesse público que ens
sociedade.
com pessoal atingir o limite de que trata O
2:401/2000, o pagamento da realização
ando destinada ao atendimento de
is de risco ou de prejuízo para a
aordinário para atender as
r Executivo é de exclusiva
situações previstas no cap Ê
Legislativo é de exclusiva
competência do Prefeito .
competência da Presidente da
Das Disposições Sobre a Receita ária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que. co! j “pro) de lei orçamentária para O exercício
de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
ll — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços,
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
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Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
v - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e
a justiça fiscal, à ER
IX — instituição, por lei específica,
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos trib
daqueles já instituídos.
lhoria com a finalidade de tornar
corrência de alterações legais
efício de natureza tributária
da Lei Complementar nº
Art. 22. O projeto de lei que
somente será aprovado se:
101/2000.
Art. 23. Na estimativa das rec
os efeitos de propostas de alter:
Câmara Municipal. fa
ria poderão ser considerados
que estejam em tramitação na
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício
de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2021,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
SA
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Set RTATES
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações cont
Dos Critérios e Formas de Lim
Art. 27. Na hipótese de oco
no inciso Il do 8 1º do artig
Poder Legislativo procederã
financeira, calculada de forma:p
iniciais constantes da lei
orçamentárias e financeiras.
idas no caput do artigo 9º e
000, o Poder Executivo e o
Rpenho e de movimentação
Poderes no total das dotações
do para tal fim as cotas
8 1º. Excluem-se da limitação
|- as despesas com pessoal e enc: jar
Il— as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
ZA
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S 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa finalístico deverão ser apregadas | num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade sem ?
ntária, financeira e patrimonial,
amento, execução, avaliação e
$ 1º. Merecerá destaque o apri
por intermédio da modernizaçã
controle interno, visando à efi
Das Condições e Exigências: os a Entidades Públicas e
Privadas :
créditos adicionais de dotações a
orizadas mediante lei específica
Art. 30. É vedada a inclusão:na lei
título de subvenções social;
que sejam destinadas:
| —- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Il — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2020 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
an /
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| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas
por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas co | públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão: à er:-Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objeti m os recursos.
s nos artigos 30 a 33 desta
trabalho e da celebração de
mentos as exigências do art.
“alterá-la.
Art. 35. As transferências de:
Seção deverão ser precedid
convênio, devendo ser obse
116 da Lei nº 8.666/1993, ou é
$ 1º. Compete ao órgão ou e ento da realização do plano
de trabalho executado com re
S 2º. É vedada a celebração [ “situação irregular com o
Município, em decorrência de tran
S 3º. Excetuam-se do cumprimento dos-dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
es,
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho eda celebração de convênio, de acordo com o
artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. :
Dos Parâmetros para a Elabora e do Cronograma Mensal de
Desembolso.
Ar. 39. O Poder Executivo:
publicação da lei orçamentái
programação financeira e o:
termos dos artigos 13 e E ga Lei
30 (trinta) dias após a
pestrais de arrecadação, a
mbolso, respectivamente, nos
minhará ao Órgão Central
blicação da lei orçamentária de
8 1º. Para atender ao capút
de Contabilidade do Município,
2020, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei. N
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Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observando o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
nto, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
osta orçamentária de 2020, cujo
e 2019.
Parágrafo único. Considera-se projeto
execução iniciar-se até a data de
cronograma de execução ultra
Da Definição das Despesas
plementar nº 101/2000, são
ultrapasse os limites previstos
, respectivamente, de obras e
Art. 41. Para fins do dispostos
consideradas despesas irrele
nos incisos | e Il do artigo 24 da
serviços de engenharia e deou
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos termos
do art. 48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo de consulta;
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Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2020 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
II - transposições são realocações no âmbito dos: programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão. A
Ill - transferências são realo
despesas, dentro do mesmo órg
e: as categorias econômicas de
e trabalho.
2: em decorrência da extinção,
nto de órgãos e entidades,
8 2º - Os instrumentos menci
transformação, transferência,
bem como de alterações de
Art. 45. A abertura de crédit
legislativa e da existência def
nº 4.320/1964 e da Constituiçã
nderá de prévia autorização
OL despesa, nos termos da Lei
fo)
S 1º. A lei orçamentária conte
créditos adicionais suplementares;
limite para a abertura de
8 2º. Acompanharão os projetos de | os adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostos.
S 3º Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, 8 2º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da
respectiva fonte de recurso.
Prefeitura de
RIO POMBA
: ESTADO DE MINAS GERAIS
StiBera rem ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de
dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos)
do total de cada ação prevista no proj de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo
número de meses decorridos até asanç iva:lei.
adiável a que se refere o inciso
res constantes do projeto de
posto no artigo 16 da Lei.
8 2º Na execução de outras d
VI do caput, o ordenador de
lei orçamentária de 2020,
Complementar nº 101/2000
S 3º Em caso de Emenda suj
deste artigo, o Poder Executi
utilizando-se dos limites de cré:
1 dotação utilizada no caput
recomposição dos valores,
Art. 49. Esta Lei entra em vigo.
contrário. E
ndo-se as disposições em
Rio Pomba, 01 de J 2019.
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
MARCOS PASCÓAPINO
eito Municipal ;