norma nº 1628/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.628/2019
REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
Nº 1.299, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE APOIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL NO ENSINO
SUPERIOR/TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt..5º e seus parágrafos da Lei nº 1.299,
Art. 1º Ficam revogados o 8 4º do art. ae
! o Programa de Apoio ao Transporte -
de 20 de agosto de 2009, que Dispõe.
Estudantil no Ensino Superior/Técni
Art. 2º O anexo único
99/2009 passa a vigorar com
a redação do anexo único :
, MARCOS PASÇOALINO
dos Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada po ação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Junho de 2018
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE
ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO:
DADOS DO INTERESSADO:
Nome:
Endereço:
Cargo:
Telefone:
Assinatura:
a sai ge gi
Requeiro o deferimento do benefício por residir em Rio Pomba, estar regularmente matriculado na
instituição de ensino situada na (Av./Rua)
E Inc nad + Mbairo ;
município de » CUjo telefone é 0 xx. , bem como
necessitar do apoio conferido pelo programa “declaro sob as penas da lei. Comprometo-me
durante o programa a permanecer ma ar mi ha frequência e buscar manter um
coeficiente de aproveitamento est ; %, sob pena de ser excluído do
programa.
Observações:
e
RESERVADO A ADMINISTRAÇ] Y
Assistência social:
Em razão do laudo/estudo sócio-: que,o pedido seja:
(|) DEFERIDO É IDEFERIDO
Observações:
E E E aa
Nome do responsável pela recomendação
Data:
RESERVADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
( ) RATIFICO A RECOMENDAÇÃO. (. ) NÃO RATIFICO.
Observações:
Secretário Municipal
Data: