norma nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 19/08/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 150 INCLUINDO DIREITO
AO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos
termos do art. 38, $ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O parágrafo único do art. 150 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em
21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 omissis
Parágrafo único — O Executivo Municipal providenciará passes para garantir a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos para maiores de sessenta e cinco anos e
pessoas com deficiência.”
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 19 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
pondo HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 19 de agosto de 2019.
Ras
RAMO ADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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